Foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, a proposta que obriga médicos e outros profissionais de saúde a notificar pais, responsáveis legais e Conselho Tutelar sobre crianças e adolescentes atendidos por embriaguez ou consumo de substâncias psicotrópicas. Quem descobrir a regra poderá ser condenado a pagar multa de até 20 salários de referência.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alexandre Serfiotis (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 4231/12, do ex-deputado Major Fábio. A medida, segundo ele, vai evitar maiores danos à integridade física e mental das crianças, pois a proteção integral à criança e o adolescente deve ser observada quando houver prejuízos para si e para os outros.