06-08-2021

A União tem um prazo de 15 dias para divulgar os estudos que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa. O prazo foi dado pelo ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), em despacho publicado na última quarta-feira.

No despacho, o ministro determina que, em 15 dias, a Casa Civil e o ME encaminhem ao TCU “os estudos contendo a metodologia de cálculo que fundamentem a projeção de redução de gastos públicos, no longo prazo, em caso de aprovação da PEC”. 

*Fonte: O DIA