30-01-2023

Servidores públicos não concursados são aqueles que ingressaram em algum órgão federal, estadual ou municipal sem ter participado de um concurso público. Geralmente esses servidores ingressam à Administração Pública através de Processos Seletivos.

Na esfera Federal, existe uma lei que trata desse tipo de contratação. É a Lei 8.745/93. Mas mesmo com essa lei, os casos permitidos de contratação temporária de servidores públicos não concursados são muito específicos e os prazos máximos de duração do contrato são de 6 meses, 1 ano, 2 anos, 3 anos e 4 anos, dependendo da função.

Portanto, se você ingressou em alguma função na Administração Pública Federal que não esteja na Lei 8.745/93, seu contrato é nulo.

Já com os Estados e Municípios, na maioria dos casos, eles sequer elaboraram leis a respeito. O que leva à conclusão de que qualquer contratação de servidores públicos não concursados é nula.

*Portal do Servidor Público.