28-02-2023

A aposentadoria por invalidez do servidor público é um direito do servidor público federal, estadual, distrital ou municipal vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social.

O servidor público não efetivo ou não vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social também tem direito a uma aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade permanente.

Porém, o direito desse servidor será à aposentadoria por invalidez do Regime Geral (INSS).

A aposentadoria por invalidez do Regime Geral (INSS) possui requisitos e regras de cálculo diferentes da aposentadoria por invalidez do servidor público.

Para ter direito à aposentadoria por invalidez, há três requisitos principais que o servidor público precisa cumprir:

*Ser servidor público efetivo vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social;

*Estar permanentemente incapaz para o trabalho;

*Estar insuscetível de readaptação.

*Com informações, Jornal Contábil