O Senado Federal aprovou, o Projeto de Lei 1066/2020, oriundo do PL 9236/2017 da Câmara dos Deputados, que institui auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600 a pessoas de baixa renda.

Em seu parecer, o relator Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), propôs cinco ajustes redacionais com o fim de trazer clareza a dispositivos aprovados na Câmara dos Deputados, evitando interpretações prejudiciais. 

De acordo com a proposta, para ter acesso ao auxílio, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:  ser maior de 18 anos de idade; não ter emprego formal; não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família; renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos; e não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

A matéria segue para sanção presidencial.