Sancionada lei que estabelece CPF como único número identificador

Objetivo é simplificar e agilizar atendimento em órgãos públicos

12-01-2023

Na última quarta-feira (11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.534/2023, que estabelece o número do CPF como único documento necessário para identificação em repartições públicas por parte dos cidadãos. O texto também estabelece o CPF como o único número identificador em uma série de documentos e determina sua inclusão em outros.

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