As receitas de contribuições e compensações previdenciárias dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão ser isentas da arrecadação do PIS/Pasep. O Projeto de Lei 4.809/2019 do senador Lasier Martins (Podemos-RS) é que estabelece as novas mudanças.  

O texto pretende incluir as receitas de transferência do déficit previdenciário. Segundo o senador, hoje, os regimes voltados para o servidor público possuem tratamento tributário desfavorável relativo às entidades privadas de previdência complementar.  

Lasier afirma que as autarquias gestoras do RPPS apenas administram os recursos do servidor para o custeio de seu sistema de previdência, e não refletem disponibilidade de caixa. A única finalidade é assegurar a provisão dos benefícios em relação ao fundo previdenciário.

De acordo com senador, ao determinar a incidência do PIS/Pasep sobre a totalidade das receitas, sem considerar casos especiais, iria contrário a Constituição por impor à entidade previdenciária a obrigação de realizar gasto com assistência social, o que foge à sua finalidade legal.

O projeto de lei será votando na Comissão de Assuntos Sociais, se aprovado, o texto seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos, onde tramitará em decisão terminativa.