*Colaborou Denise Cavalcante

A Lei Complementar 173/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 28 de maio do corrente ano, entre outros temas, determina a contenção de despesas nos estados e municípios, como a proibição de reajuste aos servidores públicos, até o fim de 2021, em contrapartida, receberão auxílio financeiro emergencial no valor de R$ 60 bilhões.

Foi apresentado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 145/2020, de autoria do deputado Carlos Veras (PT/PE), que pretende revogar a referida Norma, mais especificamente o art. 8º que proíbe, até 31 de dezembro de 2021, a adoção de um conjunto de medidas pelos entes federativos.

Para o parlamentar, não é correto que os servidores públicos paguem a conta da ajuda imperativa da União aos entes federativos. É o Poder Executivo Federal que tem as condições econômicas e, por isso, deve coordenar e arcar com as ações necessárias para minimizar os efeitos da crise sanitária e econômica que o país atravessa, agravada pela pandemia de Covid-19. A Anasps continua trabalhando para que o veto seja derrubado e apoia a proposta apresentada pelo deputado.