Proposta de reforma tributária do governo federal chega ao Congresso Nacional

*Colaborou Denise Cavalcante

O governo federal entregou na última terça-feira (21), a primeira parte da proposta de reforma tributária. Trata-se do Projeto de Lei 3887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, e altera a legislação tributária federal. A CBS é a unificação do PIS/COFINS, que incidirá sobre o auferimento da receita bruta e seus acréscimos. A base de cálculo da CBS é o valor da receita bruta auferida em cada operação, e terá alíquota de 12%. Além disso, terá recolhimento e apuração realizada mensalmente.

De acordo com o texto, fica estabelecido que a CBS será apurada e recolhida pelas empresas mensalmente, e incidirá sobre operações com bens e serviços no mercado interno e em importações. Receitas decorrentes de exportação estão isentas da nova contribuição. A base de cálculo será a receita bruta auferida pela empresa em cada operação, excluindo o ICMS, o ISS, a própria CBS e descontos incondicionais indicados no documento fiscal.

A CBS não incidirá sobre entidades beneficentes de assistência social (imunes), produtos in natura – não industrializados nem embalados –, templos religiosos, partidos políticos, sindicatos, federações, confederações e condomínios residenciais. Também são isentas receitas obtidas com a venda de produtos da cesta básica e com a prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros (rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário).

As empresas optantes pelo Simples Nacional mantêm as atuais regras, mas deverão destacar nos documentos fiscais que emitirem, o valor da CBS efetivamente cobrado na operação.

Em entrevista coletiva concedida no ato da entrega da proposta, pelo Poder Executivo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que as demais etapas da Reforma Tributária serão encaminhadas também por Projeto de Lei, e deverão abordar Imposto de Renda, tributação de Lucros e dividendos, além de mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Rodrigo Maia elogiou a iniciativa do governo e afirmou que a reforma tributária vai garantir segurança jurídica para o setor produtivo. Segundo ele, independentemente do texto que vai ser aprovado (se a unificação de todos os impostos ou apenas os federais), o importante é avançar na proposta.

Davi Alcolumbre afirmou que a entrega da proposta é histórica e defendeu um texto de consenso entre as duas Casas e o governo. “É o primeiro passo para fazer a reforma. Hoje, temos um emaranhado de resoluções, portarias e leis que complicam a vida dos investidores e atrapalham os empresários. É preciso criar um novo ambiente de negócios”, disse Alcolumbre.

Atualmente, o Congresso Nacional já discute duas propostas de reformulação do sistema tributário brasileiro. Uma prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e está sendo analisada por um Comissão Especial da Câmara (PEC 45/19). A outra, que unifica nove tributos e tramita no Senado, está sendo debatida por uma comissão mista de deputados e senadores (PEC 110/19).

A matéria tramita na Câmara dos Deputados, em seguida será enviada para o Senado Federal.

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