18-10-2021

Proposta insere o dispositivo na Lei Orgânica de Assistência Social

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2328/21 que determina que terão direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) o brasileiro nato ou naturalizado, as pessoas de nacionalidade portuguesa e o estrangeiro residente no País, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais.

A proposta de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), insere o dispositivo na Lei Orgânica de Assistência Social. Essa norma garante um salário mínimo mensal (R$ 1.100 atualmente) à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

*Fonte: Agência Câmara de Notícias