12-12-2022

Via de regra, o servidor público desempenha uma função particular no que se refere à sua forma de atuação, avaliação e solução de conflitos. Isso porque a atividade dos servidores da Administração Pública direta é definida conforme regulamentações específicas que dispõem sobre os direitos e deveres de cada posição no serviço público.

Diferentemente do empregado do setor privado, contratado em regime celetista, o servidor público efetivo vinculado à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal é dirigido por um estatuto e não pela CLT. Ou seja, é a Lei nº 8.112/1990, também denominada de Estatuto do Servidor, que traz regras específicas da categoria.

*Com informações, Bx Blue.