Medida visa facilitar a contestação

Para facilitar o contraditório em perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 5773/19, que estabelece o conteúdo mínimo a constar do laudo de peritos da autarquia e determina que, os litígios relacionados a auxílio-doença tenham o mesmo rito aplicado ao auxílio-acidente, impondo ao INSS o ônus da prova da aptidão do segurado para retornar ao trabalho. 

 De autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), a proposta tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta a medida à Lei de Benefícios da Previdência Social.

*com informações Agência Câmara