04-03-2021

Em sessão Plenária realizada na última quarta-feira (3), o Senado Federal aprovou o texto base da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

O substitutivo do relator, senador Márcio Bittar (MDB/AC), foi aprovado com 62 votos favoráveis e 16 votos contrários. Todos os destaques apresentados foram rejeitados.

O texto aprovado permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada “regra de ouro”.

Em contrapartida, a proposta impõe medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. A principal delas são dispositivos a serem acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. Esses “gatilhos” passam a ser permanentes, e não restritos à pandemia da covid-19.

Outro ponto aprovado diz respeito a calamidade pública. Com a aprovação e promulgação da proposta, a Constituição Federal passará a contar com um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública. Durante a vigência do estado de calamidade, a União deve adotar regras extraordinárias de política fiscal e financeira e de contratações para atender às necessidades do país, mas somente quando a urgência for incompatível com o regime regular.

Em função de acordo entre os líderes partidários, ficou definido que a votação em 2º turno será nesta quinta-feira (4), às 11 horas da manhã.