08-11-2021

A PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Os deputados precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundef. O texto precisa de 308 votos favoráveis para ser aprovado.

Confira a pauta completa do Plenário: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/63969

*Com informações, Agência Câmara de Notícias