13-08-2021

Ao menos 4.619 ações judicias de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão afetadas pela proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, enviada pelo governo nesta semana ao congresso. 

O objetivo principal do texto é adiantar o pagamento de dívidas da União reconhecidas pela Justiça como forma de abrir espaço no Orçamento para a ampliação do Bolsa família sob o nome Auxílio Brasil 2022, ano eleitoral.  

A PEC prevê o parem até dez anos, dessas dívidas reconhecidas pela Justiça, chamadas precatórios, superiores a R$ 455 mil. No Brasil, mais de 4 mil processos previdenciários e assistenciais se encaixam no perfil. Os valores são referentes a revisões de aposentadorias, pensões, auxílios-doença e outros benefícios. 

*Fonte: O Globo