12-05-2021

O relator da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Darci de Matos (PSD/SC), apresentou, na noite da última terça-feira (11) o parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

O parlamentar fez apenas duas alterações ao texto, quais sejam:

1. I) suprimir a expressão “a realização de qualquer outra atividade remunerada, inclusive” do inciso XVI, do art. 37, constante no art. 1º da PEC. O dispositivo suprimido impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes dos chamados cargos típicos de Estado.

2. II) suprimir a alínea “d”, do inciso VI, do art. 84, constante no art. 1º da PEC. O dispositivo suprimido tratava da autorização, através de decreto, da extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional.

Vale ressaltar que esta supressão faz parte do conjunto de proposta de alterações enviadas pela Anasps a todos os parlamentares.