31-01-2023

Parte das prerrogativas garantidas aos funcionários públicos federais está prevista na Constituição Federal de 1988, entre os artigos 39 e 41. Nesse trecho da Carta Magna, fica determinada a criação de um regime jurídico único e planos de carreira para os profissionais do serviço público. Esse regime, por sua vez, foi instituído pela Lei 8.112/90 — também chamada de estatuto do servidor público federal.

Em geral, a norma traz os principais direitos dos servidores federais, como a estabilidade, a jornada de trabalho diária de até 8 horas, o repouso semanal remunerado e também as licenças.

Estas últimas, por sua vez, se caracterizam pela falta do servidor ao serviço na Administração Pública. No entanto, essa ausência deve ser feita de forma justificada e autorizada pelo órgão ao qual o servidor está vinculado.

Diferença entre licença e afastamento do servidor federal

O afastamento do servidor público tem como motivo o interesse da Administração Pública. Por causa disso, esse servidor federal é remunerado integralmente, como se estivesse trabalhando.

Já a licença do servidor público tem como causa a vontade do próprio agente público. Ou seja, ela atende ao interesse do colaborador, e não do órgão público. As licenças podem ser remuneradas ou não, conforme o caso, e também podem gerar benefícios previdenciários, como já pontuado.

*Com informações, Bx Blue