01-04-2022

Segurados que recebem benefício por incapacidade e se tornam, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aptos para voltar às suas atividades laborais e o médico da empresa declara inaptidão por meio do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), ficam em uma situação chamada de limbo previdenciário. Este é um período de impasse, onde o beneficiário não recebe salário e nem o benefício.

O que a Lei fala a respeito do limbo previdenciário?

É necessário que a empresa retome o pagamento dos salários do funcionário. O juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum — mesmo que o empregado não consiga retomar a sua antiga função, é direito dele ser realocado em um posto compatível com a capacidade atual.

A empresa não pode desobedecer a decisão administrativa do INSS e impedir que o trabalhador ocupe seu cargo.

*Com informações, CMPPREV