22-09-2021

A Frente Parlamentar Servir Brasil protocolou pedido de rejeição da Proposta de Emenda à Constituição contra a reforma administrativa (PEC 32/2020). Segundo a Servir Brasil, a proposta é flagrantemente inconstitucional “por abolir direitos e garantias fundamentais; terceirizar o serviço público; não combater privilégios dos membros de poder; facilitar a demissão de servidores públicos; gerar insegurança jurídica; prejudicar direito adquirido; precarizar relações trabalhistas; não atender os anseios da sociedade e representar um grave retrocesso social”.

De acordo com o presidente da Servir Brasil, deputado federal, Israel Batista (PV-DF), o parecer do relator não contemplou as críticas apresentadas pela sociedade, ao contrário, reforçou diversos problemas que dizem respeito à precarização do serviço público e à possibilidade de demissão dos servidores atuais e futuros.

*Fonte: Blog do Servidor – Correio Braziliense