Desvio de função pública 

Entenda o que é, e veja os direitos de quem não está em suas funções 

 

Servidores públicos executando tarefas diferentes daquelas para as que eles prestaram concurso público não é algo incomum. Porém, isso configura o desvio de função e o que muitos não sabem é que é crime. 

O desvio de função é quando um servidor desempenha uma função diferente daquela ao cargo por ele formalmente ocupado mediante aprovação em concurso público, sem o devido pagamento da diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada. 

O servidor público que estiver exercendo uma função diferente, tem direito ao pagamento de diferença salarial e o pagamento de indenização dos últimos 5 anos, com juros e correção monetária, bem como os acréscimos e vantagens decorrentes. 

Para aqueles funcionários que se enquadram nesse caso, a recomendação é que procure um advogado para que possa ter as orientações adequadas. 

 

 

 

Previdência Social