26-02-2021
O presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, Marcelo Borsio, publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (26), a Portaria 2.264/2021, que aprova o Manual de Compliance do Conselho de Recursos da Previdência Social e o Código de Ética, Normas e Condutas dos Colaboradores do Conselho de Recursos da Previdência Social e institui a criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Conselheiros e Servidores do CRPS (E-CRPS).
O Comitê de Compliance e Governança (CCG), será integrado pelos seguintes membros: I. Presidente do CRPS; II. Vice-Presidente do CRPS; III. Coordenador de Gestão Técnica; IV. Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos; V. Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos; VI. Presidentes de Câmaras de Julgamento; VII. Um Conselheiro representante de Governo indicado pelo Presidente do CRPS.
O CCG contará com colaboradores para o desempenho de suas atividades e que se subordinam ao Presidente do CRPS. Todos os colaboradores do CRPS necessitam assinar o termo acerca da leitura e compreensão do Manual, do Código e das políticas que os integram, cujo procedimento de coleta das firmas ficará à cargo do Gerente de Compliance e dos colaboradores do CCG.
A Portaria ainda determina a criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Conselheiros e Servidores do CRPS (E-CRPS) que terá abrangência nacional e realizará cursos presenciais ou à distância, para fins de habilitação ao ingresso no quadro de Conselheiros, educação continuada destinada à formação e desenvolvimento de Conselheiros e servidores atuantes no CRPS, bem como cursos livres para a sociedade em geral, especialmente advogados – como forma de estímulo à advocacia previdenciária administrativa, com vistas à redução da judicialização. Haverá curso de capacitação, a cargo da E-CRPS, sobre o Manual de Compliance e Código de Ética, Normas e Condutas dos Colaboradores do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.