24-09-2021

A Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 32/20. Entre os pontos mais polêmicos, o texto aprovado manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias.

Arthur Oliveira Maia observou que seu relatório garantiu a estabilidade e os direitos adquiridos dos servidores atuais. “Todas expectativas de direitos foram preservadas. Esta PEC não atinge nenhum servidor da ativa”, comemorou.

O sexto relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) traz mudanças em relação aos outros substitutivos. Conheça os principais pontos:

1. Retorno do Art.37-A – Permite a terceirização ampla de atividades e contratação de pessoal de entidades privadas para prestação de serviços públicos de União, estados e municípios;

2. Retorno do prazo máximo de dez anos para contratação temporária de servidores (eram seis anos na versão anterior);

3. Retomada de aposentadoria integral para policiais;

4. Possibilidade de 25% de jornada e salário de servidores em caso de crise econômica;

5. Corte de “penduricalhos” (férias superiores a 30 dias, reajuste retroativo, entre outros), para servidores da administração direta e indireta, ocupantes de cargos eletivos, membros dos tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

6. Abertura de processo administrativo contra servidor após duas avaliações insatisfatórias consecutivas, ou três intercaladas;

7. Definição das carreiras “exclusivas” de Estado – o termo “típicas” foi extraído justamente para não permitir a entrada de servidores em educação, saúde e assistência social;

8. Ampliação e possibilidade de regulamentação das normas gerais sobre pessoal por MP – a União ganha o direito de organizar e administrar quadro de pessoal de estados e municípios.

*Informações, Agência Câmara de Notícias; Correio Braziliense