Bolsonaro veta PL que dispensa carência do INSS para novas doenças

23-06-2021

O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei 7.797/2010, que prevê a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos pelo INSS. 

A proposta alteraria a Lei n° 8.213 de 24 de julho de 1991.

Segundo informações divulgadas pela Secretária Geral da Presidência, o veto ocorreu por orientação técnica do Ministério da Economia, pois a medida criaria despesa obrigatória sem apresentar estimativa de impacto orçamentário financeiro.

“O projeto também contrariava o interesse público, pois resta bastante evidente que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já carece de receita adequada para o financiamento de suas próprias políticas, razão pela qual não há espaço fiscal para se cogitar a ampliação da despesa promovida pelo PL sem que se agrave ainda mais o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS”, diz a pasta, em nota.

O Parlamento poderá derrubar o veto presidencial. Neste caso, é necessária a rejeição pela maioria absoluta dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Se este placar não for alcançado em plenário, o veto é mantido.

*Fonte: Agência Brasil

 

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