Atualização salarial dos servidores: inativos e pensionistas com direito a paridade

04-07-2022

 

O deputado José Nelto (PP/GO), apresentou o Projeto de Lei 1849/2022, que dispõe sobre a atualização salarial dos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade.

 

A proposição apresentada na última sexta-feira (1º/07), tem por objetivos, em linhas gerais, proporcionar a atualização salarial dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade através de novo ato legal para prever o reajuste automático dos proventos e pensões dos servidores inativos e dos pensionistas que fazem jus à paridade remuneratória sempre que houver atualização da remuneração dos servidores que se encontram na ativa em cargo compatível.

 

No caso dos pensionistas, o texto determina que será de responsabilidade do INSS entrar em contato, individualmente, no prazo de 15 dias, com o beneficiário em questão para que este seja orientado sobre como proceder para que seu benefício seja revisado e atualizado. Também caberá ao INSS editar ato regulamentador deste procedimento e daqueles relacionados à impossibilidade de aviso no prazo supracitado.

 

A matéria aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP/AL).

Previdência Social