Ato contra a reforma administrativa acontece hoje

28-09-2021

Nesta terça-feira (28), entidades que defendem o funcionalismo público realizam um ato contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), que trata da reforma administrativa. O ato acontece em frente ao Congresso Nacional, às 16h.

O texto-base do relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia de Oliveira (DEM-BA), foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados por 28 votos a favor e 18 contrários. A PEC será analisada pelo Plenário da Câmara, ainda sem data definida.

O sexto relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) traz mudanças em relação aos outros substitutivos. Conheça os principais pontos:

  1. Retorno do Art.37-A – Permite a terceirização ampla de atividades e contratação de pessoal de entidades privadas para prestação de serviços públicos de União, estados e municípios;

  2. Retorno do prazo máximo de dez anos para contratação temporária de servidores (eram seis anos na versão anterior);

  3. Retomada de aposentadoria integral para policiais;

  4. Possibilidade de 25% de jornada e salário de servidores em caso de crise econômica;

  5. Corte de “penduricalhos” (férias superiores a 30 dias, reajuste retroativo, entre outros), para servidores da administração direta e indireta, ocupantes de cargos eletivos, membros dos tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

  6. Abertura de processo administrativo contra servidor após duas avaliações insatisfatórias consecutivas, ou três intercaladas;

  7. Definição das carreiras “exclusivas” de Estado – o termo “típicas” foi extraído justamente para não permitir a entrada de servidores em educação, saúde e assistência social;

  8. Ampliação e possibilidade de regulamentação das normas gerais sobre pessoal por MP – a União ganha o direito de organizar e administrar quadro de pessoal de estados e municípios.

*Informações complementares, Correio Braziliense

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