Anasps pede devolução da PEC dos Precatórios

27-08-2021

A Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social – Anasps, que há 29 anos luta pelos direitos de seus associados, após estudo minucioso, entregou ofício à deputada Bia Kicis (PSL/DF), no qual solicita a devolução da PEC 23/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Conhecida como PEC dos precatórios.

No documento, a entidade expõe sua preocupação com a matéria e pede que a mesma seja devolvida ao autor, uma vez que a PEC 23/2021 representa, na verdade, uma precipitada tentativa do Governo Federal de diminuir os seus gastos, em uma inequívoca afronta ao art. 100 da Constituição Federal, sendo evidentes os inúmeros pontos de incompatibilidade.

Além do mais, a apresentação da PEC 23/2021 já foi suficiente, inclusive, para impactar o mercado financeiro e afetar a credibilidade do Estado brasileiro perante outros países, uma vez que o descumprimento da ordem cronológica do pagamento dos precatórios representaria manifesta conduta atentatória do Estado frente aos seus credores.

Não podemos permitir que essa matéria siga com sua tramitação. A Anasps está atenta e segue lutando contra as maldades impostas aos servidores públicos.

Previdência Social