04-01-2020

A última semana de trabalho na Câmara dos deputados foi intensa. Várias proposições foram apresentadas, entre elas, cabe destacar:

▪ Projeto de Lei 5643/2020, do deputado Márcio Labre (PSL/RJ), que responsabiliza pessoalmente os agentes públicos pelas consequências da vacinação obrigatória por Covid-19, e dá outras providências. De acordo com a proposta, fica determinada a indenização no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) reais à pessoa ou ao seu herdeiro, a ser paga solidariamente pelos agentes públicos que determinem a obrigatoriedade da vacinação por Covid-19, desde que seus efeitos levem à morte ou a qualquer dano colateral grave causado por sua aplicação obrigatória, além da perda automática da função pública das autoridades que efetivamente contribuírem para a morte ou para os danos causados pela aplicação obrigatória da vacina em função do Covid-19, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas cabíveis.

▪ Projeto de Lei 5649/2020, do deputado Fausto Pinato (PP/SP), que institui em todo território nacional, a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra a COVID-19, a todos os servidores e agentes públicos da União, Estados e Municípios. A obrigatoriedade estender-se-á a servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, de atividades essenciais e não essenciais, lotados em órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas e mistas, agências reguladoras, representações, entidades e instituições públicas. O servidor público que, ao final da execução de todas as etapas do Plano Nacional de Vacinação, não tenha se submetido à vacina contra a Covid-19, sofrerá as penalidades.

▪ Projeto de Lei 5642/2020, do deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), que dá nova redação e acrescenta parágrafo único, ao artigo 7º da Lei de Crimes de Responsabilidade, onde haverá perda automática do cargo ou função pública, do mandato do Presidente, Governador e Prefeito Municipal bem como Ministros de Estado, Secretários Federais, Estaduais e Municipais, ações que configure ameaça e/ou coação mesmo de forma velada aos servidores.

▪ Projeto de Lei 5641/2020, do deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que altera a Lei n° 8.213, e institui abono anual em dobro para os segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social até o ano de 2023. De acordo com o autor da proposta, o objetivo é combater a crise econômica que se instalou no país no ano de 2020, em decorrência da pandemia de Covid-19, e que deve persistir nos próximos anos. Nesse sentido, é essencial que medidas e estratégias para estimular o consumo e garantir a renda dos brasileiros durante esse período sejam estabelecidas pelo Estado. Visto que muitas famílias são sustentadas unicamente por algum membro aposentado ou pensionista, avós ou pais, por exemplo.

▪ Projeto de Lei 5598/2020, do deputado Flávio Nogueira (PDT/PI), que altera a redação do art. 68 do Código de Defesa do Consumidor, tipificando o crime de abuso na contratação de empréstimo consignado praticado contra aposentado ou pensionista. Assediar aposentado ou pensionista, por qualquer meio, para celebrar contrato de empréstimo consignado com taxa de juros abusiva, ou violando os direitos do consumidor, como a informação adequada e a liberdade de escolha, incidirá, reclusão, de dois a quatro anos, se o ato não constitui crime mais grave.

As matérias aguardam despacho do presidente da Câmara dos Deputados. Esse, será eleito no fim do recesso legislativo.