11-08-2020

*Colaborou Denise Cavalcante

Visando garantir os direitos dos associados, a Anasps, através da sua assessoria parlamentar, enviou a todos os parlamentares do Congresso Nacional, uma carta, onde solicita a derrubada do Veto 17/2020, oriundo da Lei Complementar 173/2020, sancionada no dia 27 de maio pelo presidente da República, que decretou o congelamento de salários e direitos dos servidores públicos de todo o Brasil, como contrapartida exigida ao socorro financeiro da União aos estados e municípios.

A sessão conjunta do Senado e da Câmara para análise dos vetos está prevista para final de agosto. A Anasps continua se posicionando, de forma direta, para que o trecho da Lei em comento, que possui diversos retrocessos sociais, quebra de direitos adquiridos, além de outras inequívocas inconstitucionalidades, seja derrubado.

O congelamento de salários significa, nada menos, que a redução indireta dos vencimentos. Causando um severo prejuízo à vida funcional de cada um dos servidores. Entendemos que nesse momento de crise econômica e sanitária, tantas outras medidas podem ser tomadas sem prejudicar a classe trabalhadora responsável pelo bom andamento do país, que já estão há cinco anos sem reajuste, e acabaram de sofrer um aumento da alíquota da Previdência para 14% da remuneração.

Pedimos que as duas Casas Legislativas cheguem a um consenso em relação a ajuda que os estados e municípios necessitam, mas sem penalizar uma classe trabalhadora que serve a nação brasileira com eficiência e qualidade.

Nossa bandeira de luta perdura há 27 anos, e agora não seria diferente. Defender o funcionalismo público é a nossa missão.