A Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social, a convite da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, participou da Audiência Pública que debateu o PLC 148/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis Complementares nº 14.750/2015 e nº 13.758/2011 – a primeira institui o Regime de Previdência Complementar (RPC/RS) para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/RS) e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul (RS-Prev); a segunda dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul e institui o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV).

De acordo com o Poder Executivo, o PLC 148/20 busca atender um compromisso firmado com servidores durante a votação da primeira etapa da Reforma da Previdência no Rio Grande do Sul, em dezembro de 2019.

Para o deputado Pepe Vargas, um dos autores do pedido da audiência pública, a proposta não deveria ser votada em regime de urgência devido as profundas alterações trazidas no texto, além da falta de informações relevantes para a tomada desse tipo de decisão.

O secretário da Fazenda, Marco Aurélio, reforçou a justificativa do governador ao falar que, a proposta vem para cumprir um compromisso feito durante a votação da Lei da Previdência. Para o secretário o PLC visa reforçar a Previdência Complementar criada em 2015, além da redução do custo da aposentadoria para o estado.

O Procurador Geral do Estado, Eduardo Cunha, destacou que o PLC foi acompanhado de um parecer da Procuradoria e que o mesmo não tem natureza previdenciário e sim estatutária e, será financiado pelo Tesouro. O objetivo é que os servidores migrem e desonerem a previdência do estado para que se alcance o equilíbrio financeiro.

As entidades presentes se manifestaram contra a proposta, o pedido da retirada da urgência foi unânime, uma vez que mexe com a vida de todos os servidores públicos do Rio Grande do Sul. A matéria precisa ser melhor debatida.

Outro ponto questionando foi a utilização dos recursos do FUNDOPREV, no valor de 1,8 bi. De acordo com o texto fica autorizada a utilização dos recursos até a data da publicação do ato de instituição do RPC/RS, como aporte do Estado do Rio Grande do Sul ao Regime Financeiro de Repartição Simples, para pagamento de benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão vinculados a este Regime.

Para a Anasps, a postura do governador foi antidemocrática, somos a favor da retirada da urgência e que a proposta seja analisada apenas após a pandemia, o que proporcionará um debate mais amplo, levando em consideração a complexidade do tema.