06-08-2020

*Colaborou Denise Cavalcante

Por se tratar de um tema de extrema importância que interessa a todos os brasileiros, a Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), acompanhou nesta quinta-feira (6), o debate sobre Reforma Tributária.

Na ocasião, o Instituto de Justiça Fiscal, entidades representantes do fisco e acadêmicos lançaram o documento de propostas de leis tributárias “Tributar os super-ricos para reconstruir o país.

Participaram do evento, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), os senadores Randolfe Rodrigues (Rede) e Jaques Wagner (PT), os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (Progressistas) – relator da Comissão da Reforma Tributária – e Afonso Florense (PT), o diretor do Instituto de Justiça Fiscal, Dão Real, entre outros.

O documento reúne oito propostas legislativas, que isentam os mais pobres e as pequenas empresas, fortalecem Estados e Municípios, geram acréscimo na arrecadação estimado em R$ 292 bilhões e incidem sobre as altas rendas e o grande patrimônio, onerando apenas os 0,3% mais ricos.

O objetivo das oito medidas, seis delas permanentes e duas temporárias, é enfrentar a crise econômica pós Covid-19 ao mesmo tempo em que combate à desigualdade e busca corrigir distorções do sistema tributário adotado no Brasil.

Em relação as medidas permanentes e estruturantes, são apresentadas propostas de reforma que contemplam os seguintes tributos:

• Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);
• Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);
• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
• Majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), exceto para o Simples;
• Criação da Contribuição Social sobre Altas Rendas (CSAR);
• Aumento na repartição de receitas com Estados e Municípios para fortalecer o equilíbrio federativo; e
• A desoneração das microempresas e das empresas de pequeno porte tributadas pelo Simples Nacional.

Já em relação as medidas tributárias temporárias, em função da gravidade da crise da “Covid-19”, que deve ocasionar queda acentuada do PIB, com consequências relevantes sobre a queda da arrecadação de impostos, o aumento da dívida pública, a desestruturação do mercado de trabalho e o aumento da pobreza e da concentração da renda, propõem-se duas medidas de caráter temporário, que atingirão apenas setores econômicos com elevada rentabilidade e pessoas físicas com patrimônio superior a R$10 milhões. Quais sejam:
•Elevação temporária da alíquota da CSLL para o setor financeiro; e
• Aumento temporário de alíquotas do imposto sobre grandes fortunas (IGF), para enfrentar a crise econômica decorrente da pandemia.

É importante ressaltar que a efetividade das propostas apresentadas para enfrentar a crise da “Covid-19” exige a urgente revogação do congelamento dos gastos, introduzido pela Emenda Constitucional n. 95/2016. A expansão da pobreza, da desigualdade e da insegurança laboral requer que o Estado de Bem-estar seja reforçado, sobretudo na ampliação da cobertura dos trabalhadores inseridos em ocupações precárias. Não há como enfrentar a crise sem eliminar as amarras que impedem o Estado de ampliar seus investimentos.
Destacamos que as medidas propostas precisam ser aprovadas urgentemente pelo Congresso Nacional no corrente ano para que possam produzir efeitos já em 2021.

O objetivo prioritário do documento é subsidiar a ação parlamentar, bem como a ação política da classe trabalhadora, dos movimentos sociais, das entidades de representação profissional e empresarial e de todos os membros da sociedade brasileira que querem um país justo, democrático e minimamente civilizado.

A Anasps considera que nosso sistema tributário é regressivo, desigual e injusto, por isso a necessidade de expandir a discussão.

Propostas em debate no Congresso Nacional
PEC 45/2019 – Deputado Baleia Rossi (MDB-SP) – Abrange cinco tributos, que seriam transformados em um único, que incidiria sobre o consumo e seria cobrado no destino.
PEC 110/2019 – Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP e outros) – Estabelece reforma tributária, para extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).
PL 3.887/2020 – Poder Executivo – Prevê a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota única de 12%. Esse tributo vai substituir a cobrança do Pis/Pasep e da Cofins.