Municípios se posicionam sobre reforma tributária de Maia

A Confederação Nacional dos Munícipios firmou posição sobre a reforma tributária, não a do Governo ainda desconhecida, mas a do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) com base em um estudo do economista Bernard Appy.  Mas não firmou posição em relação as propostas do Senado, dos Estados e do Governo.

 

A CNM apresentará emendas discutidas com deputado Hildo Rocha (MDB-MA) – e ao relator da PEC 45, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

  1. A Confederação acredita ser fundamental definir como será a partilha do IBS, para garantir que não haverá perdas aos cofres municipais. Até então, as regras devem ser definidas por lei complementar.

 

O IBS propõe juntar cinco impostos, que são eles: o ISS, municipal; o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual; e os federais imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). No caso do ISS, a arrecadação passaria do local de origem da empresa para o destino – onde ocorre efetivamente o serviço.

  1. A CNM estima que a forma de distribuição da PEC – 75% proporcionalmente à população e 25% seguindo regra definida por lei estadual – não trará equilíbrio. A entidade defende mudar os critérios de rateio da cota do IBS dos Estados reservada aos Municípios. A emenda mantém os 75%, e deixa 13% para a lei estadual definir; 10% seriam divididos igualmente entre os Municípios e 2% de acordo com o desempenho em educação.
  2. Criação de um fundo por 20 anos para compensar quem perder receita com a mudança no sistema, composto de 25% do Imposto Seletivo (IS) sobre bens e serviços “geradores de externalidades negativas” (como o cigarro), que pela PEC ficará só com o governo federal. A Confederação defende ainda outros 25% para os Estados e Municípios. “Não aceitaremos que nenhum imposto fique sem ser compartilhado”, afirma Aroldi.
  3. a criação do imposto sobre lucros e dividendos; a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos automotores aquáticos e aéreos; 
  4. a fusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU); e a obrigatoriedade da revisão quadrienal do valor venal dos imóveis para cálculo do IPTU.
  5. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que hoje fica 100% com o governo federal, tenha 21,5% distribuído para os Estados e 24,5% para os municípios. O dinheiro deve ser aplicado em investimentos e precatórios. 
  6. Reduzir a fatia da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) repassada ao governo federal de 71% para 50% e aumentar a dos Estados e Municípios; 

A Confederação pede maior fatia do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – de 50% para 70%.

 

Comunicado

O recurso da ‘PEC paralela’ não é inédito, já foi usado na reforma previdenciária de 2003, quando o Senado analisava a proposta que se tornaria a Emenda Constitucional 41. Aquela reforma extinguiu a aposentadoria integral no serviço público e a paridade de reajustes para servidores aposentados, além de instituir cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor recebido por servidores já aposentados.

Na ocasião, senadores da base do governo que eram críticos do texto firmaram um acordo para não promover alterações sobre a proposta principal, de modo a permitir a sua promulgação rápida. Em troca, apresentaram uma segunda PEC sobre o mesmo assunto, que alteraria os pontos polêmicos. Ela foi chamada de “paralela” porque tramitou no Senado ao mesmo tempo que a PEC que continha as regras que ela mudaria. Enquanto o texto original foi mandado à promulgação, o paralelo seguiu para a Câmara, onde viria a ser aprovado.

A PEC paralela de 2003 foi apresentada uma semana depois da aprovação do texto principal da reforma na comissão especial do Senado. Promulgada em 2005, ela se transformou na Emenda Constitucional 47, que, entre outros pontos, garantia a integralidade e a paridade para servidores ainda na ativa e instituía regras de transição.

 

Anasps BA firma parceria com Vitalmed

A Anasps está sempre preocupada em oferecer os melhores serviços aos nossos associados, como uma prova disso, a Anasps Bahia firmou convênio com a Vitalmed, empresa de atendimento pré-hospitalar. A empresa oferece diversos serviços, entre eles urgência e emergência 24 horas, por meio das unidades móveis.

 O atendimento pode ser realizado em casa, na rua ou em qualquer outro lugar que o paciente necessite e também pelo Vitalfone, atendimento prestado por um médico por telefone, e o Vitalmed Pediatria, que conta com pediatras disponíveis 24 horas. Todos esses serviços são prestados com preço diferenciados aos associados Anasps.

 

Mirante

Bloomberg informa 1: Abiove: legislação brasileira sobre meio ambiente é muito rigorosa 2) Eletrobrás espera PL do governo, privatização à vista; 3) Sul América avalia parceria comercial a convite do Itaú; 4) liquidez em dólar segue limitada mesmo com a venda de reservas. 5) Banco Central vende 550,0 milhões à vista em conjunto com swapp em 26/ago; 6) Iguá: -acionistas aprovam pedido de registro para oferta de ações; 7) Iguá: sindicato de bancos avalia condições para oferta de ações. 

 

Bloomberg informa 2: Maia propôs uso de $2,5 bilhões da Lavajato na Amazônia. 2) Mercosul fecha acordo com EFTA em meio a críticas da UEE; 3) possível boicote europeu preocupa, diz Ministra da Agricultura; 4, UEE não deve deixar acordo com Mercosul por causa da Amazônia; 5); Bolsonaro diz que não faltam inimigos ao Brasil; 6)  Bolsonaro: incêndios não justificam sanções contra o Brasil. 7) Trump diz a Bolsonaro que os Estados Unidos estão prontos para ajudar a Amazônia. 

 

Na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, a diretora de Desenvolvimento da Educação e Saúde do Ministério da Educação (MEC), Aldira Teixeira destacou que há 21,5 mil vagas de residência ociosas em todo o País, entre as 63,2 mil vagas. Segundo ela, o nível de ociosidade – hoje de 33% – vem se mantendo ao longo dos anos. “Estamos trabalhando o estímulo à ocupação das vagas, para reverter a situação”, disse. Porém, observou que, se todas as vagas ociosas fossem ocupadas, não haveria orçamento suficiente no órgão para o pagamento de bolsas – que são em parte financiadas pelo MEC, em parte pelo Ministério da Saúde. Valor da bolsa R$ 3.300,00.

 

Desde 1974 que a Previdência cobra as dívidas de confederações, federações e clubes. As dívidas só crescem, porque eles não pagam, todos estes anos tiveram REFIS. Um novo Refis (o milionésimo) acaba de ser aprovado pelo Senado. O PL 2.832/2019 institui o Programa de Modernização da Gestão do Esporte Brasileiro (Proesp) para “garantir a sustentabilidade e fortalecer a governança, a transparência e a gestão democrática” das entidades. De acordo com o projeto, as dívidas podem ser parceladas em até 20 anos (240 meses), com juros calculados pela taxa Selic mais 1%. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 5 mil. Ao aderir ao Proesp, a entidade que recebe recursos de loterias deve autorizar a retenção de até 20% do valor para o pagamento dos débitos com a União. 

 

Levantamento feito pelo diário financeiro francês Les Echos, com 226 economistas americanos, revela que a maioria deles considera “provável” uma recessão acontecer nos próximos dois anos. Apenas 5% apostam que haverá um acordo comercial entre EUA e China. Outros 40% dizem que o Reino Unido deixará a União Europeia sem um acordo. 

 

30º Congresso Aço Brasil. O objetivo do evento foi promover o debate sobre as perspectivas e a importância do setor para a economia brasileira. 

Segundo o Instituto Aço Brasil, o Brasil é o 9º maior produtor do mundo (produção de 2018 chegou a 35,4 milhões de toneladas). Há 32 usinas que produzem aço no território brasileiro. Além disso, a capacidade instalada é capaz de gerar 51,5 milhões de toneladas de aço por ano. O último levantamento do Instituto Aço Brasil mostrou que o faturamento total do setor no Brasil foi de R$ 99,2 bilhões, além dos R$ 17,7 bilhões de impostos pagos. De 2008 a 2018, a indústria brasileira de aço investiu US$ 26,6 bilhões.

 

Central dos Servidores

 

Mudança no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

Exonerada: Verena Martins de Carvalho do cargo de secretária-executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente substituída Rosângela Simão Paulino.

 

Nomeações no INCRA:

Bruno Ferreira Medrado, superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, do Médio São Francisco.

Neil Duarte de Souza, para exercer o cargo de superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Pará. 

 

Mudança no Ministério da Educação:

Exonerado: Bernardo Goytacazes de Araújo do cargo de secretário de Modalidades Especializadas de Educação do Ministério da Educação, substituído por Ilda Ribeiro Peliz.

 

Mudanças no Ministério da Saúde:

Exonerado: Jose Alexandre Ferreira do cargo de superintendente estadual da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, no Estado do Paraná, substituído por Robson Goncalves Sanches. 

Exonerada: Regina Celia de Rezende diretora do Departamento de Atenção à Saúde Indígena da Secretaria Especial de Saúde Indígena. 

 

A Brasiltour na AGU:

Luisa Mestrinho Peliano, lotada na Procuradoria Federal no Estado do Tocantins e em exercício na Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, para participar do curso “Política, Justiça e Advocacia Pública na Europa”, promovido pela Accademia Juris Roma, nas cidades de Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo, no período de 30 de agosto a 12 de setembro de 2019.

Pablo Salgado Zenha Fernandez, lotado na Procuradoria seccional Federal em Barreiras/BA e em exercício na Procuradoria Federal no Estado da Bahia, para participar do curso “Política, Justiça e Advocacia Pública na Europa”, promovido pela Accademia Juris Roma, nas cidades de Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo, no período de 30 de agosto a 12 de setembro de 2019.

Maritana Mello Bevilacqua, lotada e em exercício na Procuradoria Seccional Federal em Chapecó/SC, para participar do curso “Política, Justiça e Advocacia Pública na Europa”, promovido pela Accademia Juris Roma, nas cidades de Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo, no período de 30 de agosto a 12 de setembro de 2019.

 

A Brasiltour no Gabinete de Segurança Institucional:

Francisco Valnor Rodrigues da Silva, coordenador na Coordenação Institucional do Departamento de Acompanhamento de Assuntos Espaciais da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, código DAS 101.3, para participar da “PSCO Conference on Space Law and Policy”, a ser realizado na cidade de Istambul, República da Turquia. o período de 20 a 28 de setembro de 2019.

 

A Brasiltour na ANP: 

Danielle Machado e Silva Conde, para participar do “Cochran Fellowship Program on U.S. Biofuels and Regulations”, promovido pela United State Department Agriculture – USDA, no período de 13 a 29 de setembro de 2019, nas cidades de Washington, D.C. e Columbia, Missouri – EUA.

Diretor José Cesário Cecchi e do Superintendente de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Alfredo Renault, no período de 1º a 11 de setembro de 2019, e do Superintendente de Comunicação e Relações Institucionais Jeferson Paranhos, no período de 1º a 8 de setembro de 2019, para missão técnico-institucional da ANP em Portugal e na Espanha.

 

Brasiltour na Eletrobrás:

Jacinto Maia Pimentel e Flávio de Lima Vieira, engenheiros de FURNAS, com destino ao Canadá, Bélgica e Alemanha no período 24 a 08.09.2019 – farão visita técnica aos centros de pesquisa, fornecedores e empreendimentos voltados para energia solar/eólica em sinergia com sistemas de Armazenamento, com verba prevista no P&D ANEEL aplicabilidade de novas tecnologias de armazenamento de energia e suporte a sinergia entre as fontes solar e hidrelétrica. 

 

No Itamaraty, designado Daniel Costa Figueiredo, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais.

 

A Brasiltour no Supremo:

Ricardo Newman de Oliveira, Renata Magalhães de Oliveira e André Luiz Nogueira dos Santos, assessores especiais da Presidência, no período de 22 a 24 de agosto de 2019, a fim de integrarem a comitiva que cumprirá agenda oficial na cidade de Buenos Aires, Argentina, por ocasião do III Congreso Mercosur para Jueces y Abogados – Comisión de Juristas para la Integración Regional.

Marcio Abujamra Aith, secretário de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal, no período de 22 a 24 de agosto de 2019, com ônus para o STF, a fim de integrar a comitiva que cumprirá agenda oficial em Buenos Aires, Argentina.

Aline Gomes D’Ávila, técnico judiciário, Área Administrativa, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no período de 12 de setembro a 19 de dezembro de 2019, com ônus limitado para o TRF da 4ª Região, para participar do Programa de Mobilidade Acadêmica junto à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal.

Oswaldo Paiva da Costa Gomide, diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, e Marcelo Ribeiro Pires, coordenador de Segurança, ambos do Conselho Nacional de Justiça, no período de 24 a 29 de outubro de 2019, com ônus para o CNJ, para participarem da 126ª edição da Conferência anual IACP – International Association of Chiefs of Police, em Chicago, Estados Unidos da América.

 

A Candidata do PP, Roberta Arraes obteve 28.649 votos totalizados (0,64% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual em Pernambuco no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: Alepe


Jb Serra e Gurgel
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