Multa por quebra de contrato durante a pandemia pode ser anulada

Publicado em de de em Rádio Anasps

Projeto em tramitação no Senado muda o Código de Defesa do Consumidor para anular as cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação de estado de calamidade pública por causa do coronavírus. De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o PL 2.021/2020 visa dar mais fôlego ao orçamento das famílias em momentos de crise.

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