Mudanças nas regras para rescisão de planos de saúde é aprovada por CAS

radioFoi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado o projeto que modifica a regra sobre suspensão ou rescisão unilateral de contrato por parte dos planos de saúde. De acordo com o texto, a rescisão ou suspensão unilateral do contrato só vai poder ocorrer por fraude ou o não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias consecutivos. Pela regra em vigor, é possível a rescisão caso o consumidor supere 60 dias alternados no período de 12 meses, de atrasos verificados em seus pagamentos. O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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