A Câmara dos Deputados aprovou, no fim de julho, em primeiro turno, a reforma da Previdência Social. O texto enviado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro sofreu diversas alterações na Comissão Especial e no plenário da Casa durante a discussão do tema. O diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, explicou as regras aprovadas para modificar a Previdência dos Servidores Públicos.

A nova regra prevê quatro requisitos para que o servidor público possa se aposentar. Aquele que ingressar após a promulgação da reforma:

• Idade mínima de 62 anos para mulher e 65 para homem. 
• Tempo de contribuição mínimo de 25 anos para ambos. 
• Dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no cargo e essa aposentadoria será calculada com base na seguinte regra: 60% relativo aos primeiros 20 anos de contribuição e 2% por cada ano que exceder esses 20 até chegar aos 100% após quarenta anos de contribuição.
•  Os benefícios seriam reajustados pelas mesmas regras do INSS.

Regras de Transição

1. Uma regra de transição que não dá direito à paridade nem à integralidade. Por essa regra, o servidor pode se aposentar no caso da mulher, após 56 anos de idade e no caso do homem após 60. 

Tem que ter 35 anos de contribuição no caso do homem e 30 no caso da mulher, 20 anos de serviço público, cinco no cargo e além disso, tem que somar pontos para efeito de ter acesso a essa aposentadoria. 

A mulher teria que ter na soma entre a idade e o tempo de contribuição uma pontuação correspondente a 86 pontos e que essa pontuação vai crescendo ao longo do tempo até chegar em 100 pontos.

 No caso do homem, começa com 96 pontos e vai chegar a 105 pontos. Mas a aposentadoria tal como aqueles que ingressaram posteriormente à aprovação da reforma, terá como base de cálculo aquela regra de 60% nos primeiros 20 anos e 2% para cada ano que exceder. 

O servidor fará jus à paridade e à integralidade com essas regras se ele tiver ingressado antes de 2004. Se ingressou depois de 2004, aí se aposenta com as regras anteriores, mas mesmo estes que entraram após 2004 eles têm que cumprir um outro requisito que é a idade mínima não mais de 56 ou de 61, mas, respectivamente, 62 e 65, mulher e homem. 

O servidor vai se submeter, na prática, às mesmas regras de quem está ingressando agora só que com direito à paridade e à integralidade.

1. A segunda regra de transição garante que o servidor que entrou antes de 2004 possa se aposentar com paridade e integralidade desde que ele cumpra uma idade mínima de 57 anos se mulher e 60 anos se homem, 35 anos de contribuição se mulher, 35 se homem, 20 anos de serviço público, mais cinco no cargo. 

Além disso, você precisa cumprir um pedágio de 100% sobre o tempo que falta para completar o tempo de contribuição. 

Se ele cumprir essas regras, e tiver entrado antes de 2004, ele terá direito à paridade e integralidade. 

Se ele tiver entrado posteriormente a 2004, ele não vai ter direito à paridade, mas ele vai ter direito à integralidade. 

Ou seja, a remuneração dele vai ser com base em 100% do salário que ele recebe.

Antônio de Queiroz destaca que o tema das alíquotas é abrangente e atinge ativos, aposentados e pensionistas. 

“No caso das contribuições permanentes para o regime próprio, elas são aumentadas de 11 para até 16.79% de modo progressivo de acordo com a remuneração do servidor de modo permanente tanto para servidor ativo como para aposentados e pensionistas é o primeiro ponto que afeta e que reduz renda do servidor público.

 O segundo ponto afeta os aposentados e pensionistas, que é a possibilidade que ele possa cumprir não mais a partir do teto do INSS, mas a partir de um salário mínimo. 

E a terceira é a hipótese de instituição de contribuição extraordinária incidente sobre os ativos, inativos e aposentados para eventual equilíbrio dos regimes próprios e esta alíquota não está previamente definida na constituição. Portanto, pode ser uma alíquota significativa como tem ocorrido com alguns fundos de pensão”.

Antonio Queiroz alerta os servidores que já tiver cumprido as regras para se aposentar, não precisa se apressar, pois esses já possuem o direito adquirido de se aposentarem segundo as regras em vigência atualmente. 

“O servidor que, na data da promulgação da emenda preencheu as condições e está recebendo o abono de permanência, não precisa ter pressa para se aposentar. Se ele quiser se aposentar, tiver preparado para se aposentar, for do planejamento dele, muito bem, aproveite a oportunidade e vá descansar, usufruir da sua velhice com dignidade. Se não, não tome essa decisão”.

Veja a entrevista de Antonio Augusto de Queiroz no link abaixo:

https://www.youtube.com/watch?v=_HrZDIj_Mpg 

Comunicado

Anasps Bahia oferece aulas de treinamento funcional aos associados

A Anasps tem sempre o objetivo de promover a saúde e o bem-estar de seus associados e como mais uma ação para alcançar esse objetivo, a Anasps Bahia realiza, todas as quintas-feiras, na sede da associação, atividade de treinamento funcional destinada aos associados. As aulas são ministradas às 14h30 pela professora Ana Lídia Silveira. Associado, não perca a oportunidade e participe de mais essa ação promovida pela Anasps!

Informações:

Treinamento funcional

Quintas-feiras na sede da Anasps-BA

Horário: 14h30

Reajuste de servidores pode ser votado nesta quarta 

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, que trata do reajuste dos servidores públicos, pode ser votado nesta quarta-feira (7), na Comissão Mista de Orçamento, segundo expectativas do presidente da Comissão, senador, Marcelo Castro (MDB-PI).

“Esperamos que a gente vote a LDO para que o Executivo tenha prazo suficiente para enviar a LOA e o PPA até 31 de agosto”, disse. 

Mirante

O ministro da Economia, Paulo Guedes, convidou os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, para definir as prioridades para a pauta econômica do segundo semestre. Guedes quer impulsionar propostas ligadas às privatizações (como a da Eletrobrás e dos Correios), os congressistas estão mais preocupados em aprovar medidas que tenham impacto imediato na volta do crescimento econômico e na redução do desemprego. 

Serrote

O capitão completou 200 dias de governo. Vai para os 300. Muita coisa já foi feita e muito há por fazer, inclusive coisas mínimas, como restaurar o contracheque dos servidores civis (os militares recebem), que prejudica mais de 1 milhão deles que não tem acesso a internet e aos complicados programas da antiga SEPLAN.

Central dos Servidores

• Pediu as contas: Nilza Emy Yamasaki assessora especial da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República.
• Nomeada: Paula Roberta de Moraes Baratella, assessora especial da Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo da Presidência da República. 

• Mudanças na Advocacia Geral da União:
• Pediu as contas: Vitor Pinto Chaves procurador regional Federal da 1ª Região da Advocacia-Geral da União. 
• Dispensado: Alexandre Vitor Murata Costa da função de procurador-chefe da Procuradoria da União da Advocacia-Geral da União.
• Designado Amaury Reis Fernandes Filho procurador-chefe da Procuradoria da União da Advocacia-Geral da União, no Estado de Mato Grosso Nº 2.157.
• Nomeada Simone Salvatori Schnorr, procuradora Regional Federal da 1ª Região da Advocacia-Geral da União.

• Mudança no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: 
• Nomeado: Paulo Gustavo Medeiros Carvalho secretário adjunto da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, substituindo Luana Ruiz Silva de Figueiredo. 

• Nomeado: Marcos Trevisan Vasconcellos diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.

• Nomeada: Cristiane de Cassia Moreira Sales de assessora especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

• A Brasiltour na Secretaria de Governo
• Verônica Sanchez da Cruz Rios lotada na Secretaria de Coordenação de Obras Estratégicas e Fomento da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República, para participar de Missão dos setores de energia e óleo e Gás, coordenada pelo Ministério de Minas e Energia, em Pequim e Xangai, China, no período de 08 a 19 de agosto de 2019.

• A Brasiltour na AGU:
• Caio Alexandre Wolff, matrícula Siape nº 1311922, lotado e em exercício na Procuradoria-Seccional da União em Blumenau/SC, para participar do curso de Mestrado Universitário em Democracia e Bom Governo, promovido pela Universidade de Salamanca, na Espanha, alterado o período de 31 de agosto de 2018 a 17 de setembro de 2019, incluído o trânsito (anterior Despacho da Advogada-Geral da União, de 15 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial da União nº 159, de 17 de agosto de 2018, Seção 2, pág. 2), para 31 de agosto de 2018 a 10 de agosto de 2019;
• Sara Martins Gomes Lopes, lotada e em exercício na Procuradoria-Geral da União, para representar a Advocacia-Geral da União na 33ª Reunião do Comitê de Peritos do Mecanismo de Seguimento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC), na cidade de Washington, nos Estados Unidos, no período de 07 a 14 de setembro de 2019.
• Procurador Federal Thomas Augusto Ferreira de Almeida, lotado e em exercício na Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, para participar do curso de Pós-Doutorado em Direito, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Lisboa, Portugal, alterado o período, de 28 de agosto de 2019 a 02 de setembro de 2020, incluído o trânsito (anterior Despacho do Advogado-Geral da União nº 373, de 10 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União nº 132, de 11 de julho de 2019, Seção 2, Página. 2), para 02 de setembro de 2019 a 02 de setembro de 2020;

• A Brasiltour no CNJ:
• Rodrigo Silva Rocha, assessor-chefe da Secretaria-Geral, do Conselho Nacional de Justiça., no período de 4 a 8 de agosto de 2019a fim de participar do curso 8º Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal” na Universidade de Indiana, nos Estados Unidos.

Foto: Blog do Edivaldo Júnior

A Candidata do MDB, Jo Pereira obteve 53.707 votos totalizados (3,59% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual em Alagoas no 1º turno das Eleições 2018.

Jb Serra e Gurgel
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