A Medida Provisória 1286/2024, que prevê o reajuste salarial e a reestruturação de planos de cargos e salários para os servidores públicos federais, está em tramitação no Congresso Nacional. O processo tem um calendário estabelecido para as próximas etapas. Confira os detalhes:

Calendário de Tramitação:

• Publicação no DOU: 31/12/2024
• Deliberação da MP: 03/02/2025 a 03/04/2025
• Apresentação de emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025
• Regime de urgência: A partir de 20/03/2025, obstruindo a pauta de votação.

Resumo da MP 1286/2024:

• Pagamento Condicionado à LOA 2025: O reajuste salarial dos servidores fica condicionado à aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Contudo, a MP permite que, após a sanção da LOA, o pagamento do reajuste seja retroativo, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
• LDO 2025: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 sancionada no final de 2024, conforme o artigo 117, autoriza o pagamento retroativo do reajuste salarial para servidores públicos federais.

Próximos Passos: A MP será encaminhada para uma Comissão Mista formada por deputados e senadores, que analisarão o mérito e as emendas apresentadas. Após essa análise, a MP seguirá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Vale ressaltar que, em gestões anteriores, a instalação das Comissões Mistas foi dificultada pela sub-representação da Câmara nos colegiados, o que levou o Governo a encaminhar projetos de lei com o mesmo teor da MP. A mudança na Mesa Diretora da Câmara pode influenciar o andamento da tramitação, podendo resultar na instalação da Comissão Mista ou na necessidade de o Governo enviar um Projeto de Lei com o mesmo conteúdo.

Essa MP é uma das principais iniciativas para garantir o reajuste e a reestruturação dos servidores, e sua tramitação está sendo acompanhada de perto por todos os envolvidos.