Objetivo do MPF é garantir a aquisição do fármaco Fator VIII Recombinante, usado no tratamento de hemofílicos

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de execução para que a União cumpra determinação judicial referente à obrigatoriedade de prorrogar o contrato para aquisição do Fator VIII Recombinante junto à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), até o término da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) com a estatal. Esse fármaco é usado no tratamento de pacientes com hemofilia. O caso é de responsabilidade da procuradora da República em Pernambuco Silvia Regina Pontes Lopes.

Em caso de não cumprimento da determinação, o MPF requer que seja paga multa diária no valor de R$ 100 mil. A decisão judicial que obriga a União a prorrogar o contrato com a Hemobrás foi obtida pelo MPF na 1ª instância, em 2018, e confirmada posteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) – processo nº 0815539-30.2017.4.05.8300. A União recorreu ainda ao Superior Tribunal de Justiça. Embora esse recurso ainda não tenha sido apreciado, não possui efeito suspensivo. Assim, não impede o cumprimento imediato das decisões judiciais anteriores.

Na ação de execução, a procuradora da República requer que a Justiça estabeleça o prazo de 15 dias para que a União cumpra a obrigação. Ela argumenta ser imprescindível a manutenção da PDP para que se respeite o princípio da eficiência na administração pública. Conforme consta no processo, considerando os investimentos privados já previstos para 2021 na PDP vigente, a proposta da Hemobrás representa uma economia superior a R$ 350 milhões para os cofres públicos em comparação a orçamento feito pelo Ministério da Saúde (MS) junto a outras empresas.

Assim, o MPF defende que preço ofertado pela Hemobrás este ano está em consonância com as decisões judiciais já proferidas. Destaca ainda que, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), caso o MS opte por adquirir o Fator VIII Recombinante fora do âmbito da PDP existente, teria de considerar previamente uma série de fatores, como os novos investimentos necessários e as possíveis indenizações a serem pagas pela extinção unilateral da parceria. Essas medidas não foram adotadas pela União.

Transferência de tecnologia – Ao ajuizar a ação para manutenção do contrato entre União e Hemobrás, em 2017, o MPF buscou também impedir eventual transferência de tecnologia para processamento de plasma para o Paraná, conforme havia defendido publicamente o Ministério da Saúde, apesar dos investimentos já feitos no âmbito da PDP com a Hemobrás em torno de R$ 1 bi.

O MPF apurou que o MS vinha negociando com a empresa Octapharma Brasil a construção de nova fábrica de hemoderivados e recombinantes em Maringá (PR), sem realizar licitação ou apresentar justificativas científicas, técnicas e legais para a medida. A Octapharma, conforme destacado no processo, era investigada em diversos procedimentos apuratórios no Brasil e no exterior.

O ajuizamento da ação foi motivado ainda, entre outras razões, por informações de que o MS havia suspendido a PDP de Fator VIII recombinante, no âmbito da parceria com a Hemobrás, tendo como parceiro responsável pela transferência de tecnologia a empresa Baxter. Na ação, o MPF argumentou que o intento do Ministério da Saúde violou frontalmente os princípios da Administração Pública inscritos na Constituição da República, notadamente o da eficiência e moralidade.

Atendimento via SUS – Com objetivo de garantir o atendimento da demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) em 2021 junto à Hemobrás, o MPF expediu, em dezembro passado, recomendação direcionada ao ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, ao diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde (MS), Roberto Ferreira Dias, à coordenadora-geral de Aquisições de Insumos Estratégicos para Saúde do MS, Meri Helem Rosa de Abreu, e ao coordenador-geral de Sangue e Hemoderivados do MS, Rodolfo Duarte Firmino.

O MPF recomendou que fossem cumpridas as decisões judiciais proferidas no âmbito da ação civil pública ajuizada em 2017, que reconheceram a da PDP, firmada entre a Hemobrás e a Shire Farmacêutica (atual Takeda), para aquisição do Fator VIII recombinante. Conforme a recomendação, o fornecimento do fármaco está garantido contratualmente até março de 2021, tendo a Hemobrás realizado aquisição, sem contrapartida do MS, para abril de 2021. Em caso de não acatamento da recomendação, será ajuizada ação de improbidade contra os gestores públicos envolvidos no descumprimento da decisão judicial.

Histórico – Empresa pública federal vinculada ao Ministério da Saúde, a Hemobrás tem sede na cidade pernambucana de Goiana. Atua para reduzir a dependência externa do Brasil no setor de derivados de sangue e biofármacos, ampliando o acesso da população a medicamentos essenciais à vida de milhares de pessoas com hemofilia, imunodeficiências genéticas, câncer e Aids, entre outras enfermidades. A única forma de acesso ao tratamento necessário nesses casos é pelo SUS, por intermédio das providências adotadas pelo MS, pois a Constituição Federal veda a comercialização de hemoderivados no Brasil.

*Fonte: MPF

Comunicado 1

Justiça Federal determina que Estado do PI se abstenha de usar recursos do Fundef e Fundeb pagamento a fundo previdenciário

Estado realizou doação fictícia de imóveis da educação à Fundação Piauí Previdência e depois simulou contrato para alugar os mesmos imóveis

A Justiça Federal deferiu tutela de urgência, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), determinando que o Estado do Piauí se abstenha de utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ainda que obtidos judicialmente, para promover pagamentos decorrentes da utilização e/ou da disponibilização dos imóveis aportados ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária no valor de R$ 50 mil, até o julgamento definitivo de mérito da ação.

De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo MPF, em 18 janeiro deste ano, o Estado do Piauí, por meio das Leis nº 6.776/2016 e nº 6.910/2016, promoveu a desafetação e doação de 436 imóveis pertencentes à rede escolar estadual, vinculando-os ao patrimônio do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (Fundação Piauí Previdência).

Narra o MPF, que esse procedimento se deu sem nenhuma contraprestação ao estado e ainda de modo fictício, uma vez que os respectivos prédios e áreas jamais deixaram de abrigar escolas públicas estaduais. Após a doação simulada, o Estado do PI firmou o contrato de locação nº 244/2017 com a Fundação Piauí Previdência tendo como objeto os mesmos 436 imóveis por ele doados, o que resultou na previsão de pagamento anual, a título de aluguéis, do montante de R$ 24.820.918,62 da Secretaria de Estado da Educação do Piauí (Seduc) em favor dessa fundação.

O objetivo do Estado do Piauí, sustenta o MPF, seria utilizar os recursos do Fundef para o pagamento da folha de inativos do Estado do Piauí, através do pagamento simulado de aluguéis, destinação essa proibida por lei para aplicação desses valores. 

Tal artifício, segundo o MPF, evidencia-se quando se verifica que esses aluguéis, mesmo sendo devidos desde o ano de 2017, nunca teriam sido pagos, tendo os valores referentes sido acumulados e pagos imediatamente após o recebimento dos recursos do Fundef oriundos do precatório nº 0227623- 77.2019.4.01.9198, no importe global de R$ 1.652.313.027,11 (um bi, seiscentos e cinquenta e dois milhões, trezentos e treze mil, vinte e sete reais e onze centavos), recebido pelo Estado do Piauí em 1º de julho de 2020.

Desse total, R$ 91.646.731,14 (noventa e um mi, seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e um reais e quatorze centavos) foram utilizados para pagamento de aluguéis de imóveis utilizados pelo sistema de educação básica estadual que pertenciam ao próprio Estado e que foram aportados, sem contrapartida para a educação, em seu fundo de previdência (ordens bancárias 2020OB11797, de 30/10/2020, no valor de R$18.711.936,66, e 2020OB12315, de 12/11/2020, no valor de R$72.934.794,48).

Ao conceder a tutela de urgência, o juízo explicou que impõe-se impedir que tal prática irregular e contrária ao interesse público permaneça ocorrendo, notadamente em razão de atingir diretamente a educação pública, que recebeu e ainda é beneficiada por verbas federais, originando-se daí a competência da Justiça Federal.

Para a Justiça Federal, a urgência se faz manifesta considerando os prejuízos significativos ao Fundef/Fundeb, bem como a vigência dos contratos de locação supracitados, a ensejar pagamentos vindouros. O Juízo ressaltou que o Tribunal de Contas da União (TCU) está apurando tal prática no bojo da TC 045.703/2020-5, tendo também reconhecido a necessidade de serem suspensos tais pagamentos.

*Fonte: MPF

Comunicado 2

Lava Jato do Paraná é dissolvida com saldo de 278 condenações e 4,3 bilhões recuperados

A força-tarefa da Lava Jato no Paraná passou a integrar o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Federal (MPF). Com o ato formal, determinado por Augusto Aras, a maior operação contra a corrupção do planeta deixa de existir.

Foram quase sete anos de dedicação ao combate à corrupção, 79 fases, 1.450 mandados de busca e apreensão, 211 conduções coercitivas, 132 mandados de prisão preventiva e 163 de temporária.

Segundo o MPF, foram colhidos materiais e provas que embasaram 130 denúncias contra 533 acusados, gerando 278 condenações (sendo 174 nomes únicos) chegando a um total de 2.611 anos de pena.

Foram também propostas 38 ações civis públicas, incluindo ações de improbidade administrativa contra três partidos políticos (PSB, MDB e PP) e um termo de ajuste de conduta firmado.

“A isso somam-se 735 pedidos de cooperação internacional – sendo 352 pedidos a outros países (ativos) e 383 passivos (solicitações de outros países ao MPF). Em 2015 foram 66 ativos e oito passivos, enquanto que em 2019 foram 67 ativos e 133 passivos. A evolução desses dados demonstra a seriedade e eficiência da operação, que passou a cooperar com investigações no mundo todo”.

Neste período, mais de R$ 4,3 bi foram devolvidos aos cofres públicos por meio de 209 acordos de colaboração e 17 acordos de leniência, nos quais se ajustou a devolução de quase R$ 15 bi.

Do valor recuperado, R$ 3 bi foram destinados à Petrobras, R$ 416,5 mi aos cofres da União e R$ 59 mi foram transferidos para a 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás – decorrentes de ilícitos que vitimaram a estatal Valec.

“O legado da Força-Tarefa Lava Jato é inegável e louvável considerando os avanços que tivemos em discutir temas tão importantes e caros à sociedade brasileira”, afirma Alessandro José de Oliveira, que substituiu Deltan Dallagnol e agora será o coordenador do “núcleo da Lava Jato no Gaeco”.

As provas obtidas e compartilhadas com outros órgãos, como TCU, AGU, Receita, entre outros, possibilitaram o desenvolvimento de trabalhos em diversas outras frentes, contribuindo para a descoberta de outros crimes ou ações ilícitas.

A Receita Federal, por exemplo, realizou lançamentos tributários de mais de R$ 22 bi.

De acordo com a portaria assinada pelo PGR em 7 de dezembro, quatro procuradores do Paraná ex-integrantes da força-tarefa integrarão o Gaeco com mandatos até agosto de 2022.

*Fonte: Antagonista

Balanço do ministro Fachin

Balanço feito pelo gabinete do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indica que há 257 processos relativos à operação Lava Jato em tramitação na corte.

Desde 1º de fevereiro, a Lava Jato no Paraná passou a integrar o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Federal (MPF).

A força-tarefa paranaense deixa de existir, porém alguns de seus integrantes passam a atuar no Gaeco, com o objetivo de dar continuidade aos trabalhos.

Ainda de acordo com o levantamento divulgado pelo gabinete de Fachin, concluído em 5 de fevereiro, foram denunciadas 102 pessoas no âmbito da operação até janeiro deste ano. As denúncias envolvem políticos no exercício de cargo e com prerrogativa de foro no tribunal. 

Do total de denúncias, oito foram rejeitadas. De acordo com o gabinete, também houve 221 mandados de busca e apreensão na corte, 12 prisões preventivas e quatro condenações. Já na primeira instância da Lava Jato, nas varas federais nos estados, houve 1450 mandados de busca, 132 prisões preventivas e 278 acusações. 

Em relação às denúncias, 27 denunciados viraram réus, com quatro condenações e duas absolvições. Fachin é o relator de 21 ações penais. 

Segundo o balanço, foram homologadas 21 colaborações premiadas pelo ministro Teori Zavascki, morto em 2017; 77 pela ministra Cármen Lúcia e 21 pelo ministro Edson Fachin.

De acordo com o relatório, foram arrecadados R$ 956.015.780,97 em pagamentos de multas em colaborações premiadas. O valor foi atualizado até 17 de dezembro de 2020.

Em 2017, foram arquivados 13 Inquéritos, já em 2018 foram cinco inquéritos. Em 2019, 13 inquéritos foram arquivados e em 2020 apenas um inquérito. 

Mirante

-O Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), conhecido como banco dos Brics, desembolsou o valor de US$ 1 bi (cerca de R$ 5,4 bi) ao governo brasileiro para apoiar o combate à Covid-19 e seus impactos socioeconômicos no país, informou o banco de fomento. O financiamento já tinha sinalizado no ano passado, mas ainda faltavam os ritos processuais para a liberação dos recursos. O financiamento do NDB faz parte de um programa de US$ 10 bi (cerca de R$ 54 bi) da instituição focado na luta contra a pandemia de coronavírus. O Brasil deve receber no total 20% desse montante, o equivalente a US$ 2 bi (cerca de R$ 10,8 bi). O Brasil tem o surto de coronavírus mais letal do mundo fora dos Estados Unidos, com 232.170 mortes entre mais de 9,5 milhões de caso.

–Militares de uma Companhia Paraquedista do Exército Brasileiro participaram da Operação Culminating, treinamento combinado inédito entre o Brasil e os Estados Unidos da América (EUA). O Ministro da Defesa, Fernando Azevedo, esteve em Fort Polk, no estado de Louisiana, nos Estados Unidos. Ele foi recebido pelo Comandante do Comando do Sul dos EUA, Almirante Craig Faller, e pelo Comandante-Geral das Forças do Exército dos Estados Unidos, General Michael Garrett. Os brasileiros fazem parte da Brigada de Infantaria Paraquedista (Bda Inf Pqdt) e, ao se unirem a equipe americana, passaram a integrar o 1-505 Regimento de Infantaria Paraquedista da 82ª Divisão Aerotransportada, organização militar norte-americana. Militares do Comando de Operações Terrestres (COTER) do Exército Brasileiro também participam da Operação Culminating.

-O Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL) criado em 1995 e reativado em 2020, quando decreto do Presidente Jair Bolsonaro o transferiu do Ministério do Meio Ambiente para a Vice-Presidência da República. A, que Operação Verde Brasil 2, prevista para encerrar em abril combateu ilícitos ambientais e o desmatamento na Amazônia, realizada em parceria com agências ambientais. Com uma redução de 19% no desmatamento, em uma queda de 1500 km². “Nossa meta é aquela prevista no Acordo de Paris: em 2030, não haver mais desmatamento ilegal”, informou Mourão, cruzando os braços depois de desmoralizado pelo capitão e entregando a Amazônia para o ministro Ricardo Salles.

-O Bolsonaro mobilizou pelo menos cinco ministérios, uma estatal, dois conselhos da área econômica, Exército e Aeronáutica para distribuir a cloroquina — medicamento sem eficácia comprovada contra a Covid-19 — a todo o país, segundo levantamento da Folha.

O Ministério da Saúde, de acordo com uma ferramenta da pasta, distribuiu 5.416.510 comprimidos de cloroquina e 481.500 comprimidos de hidroxicloroquina. Os medicamentos foram enviados principalmente ao Norte e Nordeste.

–O Ministério da Saúde usou a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) para produzir 4 milhões de comprimidos de cloroquina. Com verba emergencial destinada ao combate à pandemia da covid-19. Documentos do governo federal, segundo a Folha, apontam gastos de R$ 70,4 milhões com a produção de cloroquina e Tamiflu pela Fiocruz. Além da Fiocruz, o Laboratório Químico Farmacêutico do Exército também produziu 3,2 milhões de comprimidos de cloroquina. O custo de R$ 1,2 milhão foi arcado pelos ministérios da Saúde e da Defesa.

Um ofício da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos de junho de 2020 enviado ao MPF (Ministério Público Federal), no entanto, diz que as drogas são destinadas a pacientes com covid-19.

-O senador Alessandro Vieira e a deputada Tabata Amaral fizeram um levantamento (sobre a evolução da presença de militares no Executivo, entre 2013 e 2020. Na Presidência, o contingente saltou de 2,6% para 15,1% do total de comissionados.

Os dados são do site da Transparência.

No Ministério da Saúde, a presença de militares era zero em 2013. Hoje, são 7,3% do total – antes de Pazuello, era de 2,7%.

O mesmo ocorreu com a pasta do Meio Ambiente: hoje os militares são 8,3%, contra nenhum no início do período pesquisado.

O Ministério de Minas e Energia é a segunda que mais abriga militares no governo Bolsonaro — 10,8%.  Sete anos atrás, era apenas 0,4%.

Central dos Servidores

-NOMEAR, a partir de 1º de abril de 2021, o capitão de Fragata (RM1-EN) JULIO CESAR SILVA NEVES, do Comando da Marinha, para exercer o cargo de juiz Militar do Tribunal Marítimo, com mandato de quatro anos.

– EXONERAR, a pedido, o Capitão de Mar e Guerra (Refº-EN) GERALDO DE ALMEIDA PADILHA, do Comando da Marinha, do cargo de juiz Militar do Tribunal Marítimo Brasil.

– NOMEAR, a partir de 19 de fevereiro de 2021, LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, indicado pelo Senado Federal, para exercer o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, na vaga decorrente do término do mandato de Henrique de Almeida Ávila.

– NOMEAR, RAFAEL FECURY NOGUEIRA, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará, no cargo de juiz substituto, na vaga decorrente do término do primeiro mandato de Carlos Jehá Kayath.

– EXONERAR, MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA, diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração da secretária-geral da Presidência da República.

– NOMEAR, RAFAELLA PEÇANHA GUZELA, diretora de Controle e Normas da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

– NOMEAR, LARISSA CAROLINA AMORIM DOS SANTOS, cargo de subsecretária de Sustentabilidade da Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura.

-EXONERAR, a pedido, VALMIRIO ALEXANDRE GADELHA JUNIOR chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– DISPENSAR IGOR ROMARIO DE PAULA diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– NOMEAR, CEZAR WILKER TAVARES SCHWAB RODRIGUES, subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

– DESIGNAR, RODRIGO SANTOS JACOBI coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Gestão Interna do Departamento de Gestão Interna da Secretaria-Executiva da secretária-geral da Presidência da República.

– EXONERAR MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA do cargo de diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração da secretária-geral da Presidência da República.

– NOMEAR, RAFAELLA PEÇANHA GUZELA, diretora de Controle e Normas da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

– NOMEAR, LARISSA CAROLINA AMORIM DOS SANTOS, subsecretária de Sustentabilidade da Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura.

– EXONERAR, a pedido, VALMIRIO ALEXANDRE GADELHA JUNIOR chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança.

– DISPENSAR IGOR ROMARIO DE PAULA diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– NOMEAR, CEZAR WILKER TAVARES SCHWAB RODRIGUES, subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

– DESIGNAR, RODRIGO SANTOS JACOBI substituto de coordenador-geral, código Coordenação-Geral de Gestão Interna do Departamento de Gestão Interna da Secretaria-Executiva da secretária-geral da Presidência da República.

– EXONERAR, a pedido, ALEXANDRE GOMES DA SILVA chefe de assessoria, da Assessoria para Assuntos Parlamentares do Gabinete do Ministro do MEC.

– NOMEAR ARLITON GRANGEIRO MEZZETH ALENCAR, chefe de assessoria, da Assessoria para Assuntos Parlamentares do Gabinete do Ministro do MEC.

-NOMEAR ALEXANDRE GOMES DA SILVA, assessor técnico, da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro do MEC.