Uma comissão mista será criada pelo Congresso Nacional para analisar a Medida Provisória 876/19, que foi editada na última quinta-feira (14). A MP prevê que o registro automático, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade limitada.

Segundo o texto, se for constatada alguma inconsistência durante o exame posterior, a junta comercial terá duas opções: se o problema for sanável, o registro será mantido, mas o empresário terá que apresentar os documentos exigidos pela junta. Se for insanável, a junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas providências.  

Tramitação
A comissão mista que analisará a MP 876/19 ainda será criada e terá como presidente um senador, e como relator, um deputado.