MP prorroga regras de reembolso de passagens aéreas

As empresas aéreas continuam com as regras de reembolso por voos cancelados durante a pandemia de covid-19. Essas regras, estabelecidas pela lei (Lei 14.034/2020), valiam até 31 de dezembro de 2020. Por considerar o cenário da pandemia incerto, o governo editou Medida Provisória (MPV 1.024/2020) que prorroga essas regras até outubro deste ano.

Fonte: Agência Senado

Previdência Social