A equipe econômica do governo enviou à Casa Civil o texto da medida provisória (MP) que visa coibir fraudes em benefícios concedidos pela Previdência Social. Pelo texto elaborado, serão instituídos os programas de Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o de Revisão de Benefícios por Incapacidade. A duração dos programas, prevê o texto, será até 31 de dezembro de 2020.

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, as regras estipuladas podem fazer com que o governo economize entre R$ 17 bilhões e R$ 20 bilhões por ano.

Medidas propostas:

1) Fixação de prazo de 180 dias para requerer pensão por morte (menores de 16 anos);

2) Cruzamento de informações contidas em bases de dados de órgãos públicos;

3) Carência de 24 meses Restrições” na concessão do auxílio-reclusão para dependentes de preso em regime fechado;

4) Veto à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente a tempo sem contribuição efetiva;

5) Mudança nas regras de comprovação da atividade rural cessando a simples declaração sindical;

6) “Aperfeiçoamento” da restituição de valores creditados a beneficiários após a morte;

7) “Ampliação” do escopo de atuação dos peritos do INSS, alcançando os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia do INSS há mais de 6 meses, que não têm data de cessação estipulada ou indicação de Reabilitação Profissional;

8) Gratificação R$ 57,50 para os analistas do INSS que concluírem as perícias.

A MP define ainda que o INSS deverá manter um programa permanente de revisão dos benefícios “a fim de apurar irregularidades ou erros materiais”.

“Havendo indício de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção, ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, ou seu representante legal ou seu procurador, para a apresentação da defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de 10 (dez) dias”.

Pelo texto, se a defesa do segurado for considerada pelo INSS “insuficiente” ou “improcedente”, o benefício será suspenso, abrindo prazo de 30 dias para o beneficiário apresentar recurso.

Encerrado o prazo, se o recurso não for apresentado, o benefício será cessado. Além disso, os beneficiários deverão anualmente comprovar estarem vivos. A comprovação deverá ser feita em instituições financeiras, atendimento eletrônico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário.

No caso da aposentadoria rural, a MP propõe o “aperfeiçoamento” das regras previstas para a comprovação de que o trabalhador rural pode se aposentar por “falta de instrumentos de controle na emissão deste documento facilita a ocorrência de irregularidades e fraudes”.

“Com vistas a superar essa situação, propõe-se a criação de um cadastro dos segurados especiais pelo Ministério da Economia, a ser utilizado pelo INSS para a concessão dos benefícios rurais a essa categoria de segurado a partir de 1° de janeiro de 2020”, diz o texto.

“Para o período anterior, propõe-se a extinção da declaração de tempo rural fornecida pelos sindicatos rurais e homologada pelo INSS como meio de prova, substituindo-a pela autodeclaração homologada por entidades públicas credenciadas pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) e outros órgãos públicos”.

Memorando

O desfecho da captura e envio à Itália do terrorista Cesare Battisti, abre espaço para outras ações especialmente nas universidades federais, tomadas pelo PSOL e radicais do PT. Aguarda-se agora a demissão da UFRJ e do diretor do Museu Histórico Nacional, ambos do PSOL, e que devem ser responsabilizados pelo incêndio. A etapa seguinte será o encaminhamento do ex-presidente Lula e dos ex-governadores Pezão/RJ e Azeredo/MG para presídios comuns.

Serrote

É falsa a notícia de que o presidente Jair Bolsonaro autorizou a “execução da dívida da Globo de R$ 358 milhões de impostos sonegados”. O site Primeiro Governo publicou a informação, que ganhou tração nas redes sociais e foi amplamente divulgada. A informação foi difundida em grupos pró-Bolsonaro no Facebook. Até o início de janeiro, o texto registrou 351.000 interações na rede social, sendo 246 mil reações, 66 compartilhamentos e 39 mil comentários.

Mirante

• O presidente Jair Bolsonaro revogou o parágrafo único do artigo 88 da Lei 10.233, de 2001, que garantia ao Senado a prerrogativa de sabatinar e aprovar os nomes indicados pelo governo para as diretorias do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Aos indicados agora basta comprovar “idoneidade moral e reputação ilibada, formação universitária, experiência profissional compatível com os objetivos, atribuições e competências do Dnit e elevado conceito no campo de suas especialidades”.

• Quatro diretores do Dnit nomeados pelo ex-presidente Michel Temer, foram exonerados. Entre eles estão: José da Silva Tiago, diretor-geral; Halpher Luiggi Mônico Rosa; Mauro de Moura Magalhães e Erick Moura de Medeiros. Foram nomeados os novos diretores: general Antônio Leite dos Santos Filho; André Kuhn; Márcio Lima Medeiros; e Karoline Brasileiro Quirino Lemos.

• Foi sancionada pelo presidente Bolsonaro a Lei 13.803/2019, que determina a notificação imediata aos conselhos tutelares, no caso de faltas escolares de alunos dos ensinos fundamental ou médio que ultrapassarem em 30% o percentual permitido pela legislação em vigor. Até então, o procedimento era previsto somente quando o número de faltas ultrapassa o limite. Para o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) o Estado precisa se antecipar ao problema no sentido de reduzir o número de faltas e, com isso, combater a repetência e a evasão escolar.

• O ex-prefeito Luiz Marinho, outras 15 pessoas e quatro empresas foram enquadradas em ação civil de improbidade administrativa e tiveram bloqueados R$ 76.156.646.

• Efetivada a criação da empresa Boeing/Embraer, que ainda não tem nome, mas terá 9.000 empregados, um pouco mais da metade dos atuais. A Embraer tem 18,5 mil funcionários, 16 mil no Brasil. Os jatos comerciais da nova empresa continuarão a ser feitos na sede da Embraer em São José dos Campos (SP). Acredita-se que a aviação executiva da “velha” Embraer ficará em São José dos Campos provisoriamente, devendo passar para a unidade de Gavião Peixoto.

• A Embraer comemora as primeiras vendas dos modelos de jatos executivos Phenom 300E e Praetor 600 para o mercado brasileiro. Ambos fazem parte do novo portfólio da Embraer. São considerados uns dos mais avançados do mercado de aviação. O jato substitui a classe Phenom 300, que liderou o segmento em vendas de mercado de 2012 a 2017. O Praetor 600 possui mais autonomia de voo, o que permite viagens sem escala entre São Paulo e Cidade do Cabo (África do Sul), Fortaleza a Madri (Espanha), Londres (Inglaterra) a Nova York (EUA) ou voar de Angra dos Reis para Miami (EUA), com uma parada.

• O piso salarial do magistério será reajustado para R$ 2.557,74, segundo informou o Ministério da Educação. O aumento é de 4,17% e vale, desde 1º de janeiro, para os professores da educação básica pública, com formação de nível médio, modalidade normal e jornada de 40 horas semanais. Em 2018, o piso foi de R$ 3.048,73, e, em 2017, R$ 2.926,56.

Central dos Servidores

• No Itamaraty  Flávio Campestrin Bettarello (1º secretário), foi cedido para ser Secretário-Adjunto de Comércio e Relações Internacionais do Ministério  da Agricultura; O embaixador Mario Vilalva foi cedido para presidir a Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX Brasil; Arnaldo de Baena Fernandes, chefe de gabinete da Subsecretaria-Geral da América Latina e do Caribe (SGALC); Ministro Fernando de Oliveira Sena, removido para  o Consulado-Geral do Brasil em Nova York, onde será cônsul-geral; Ministro Roberto Furian Ardenghy, removido do Consulado-Geral do Brasil em Nova York para Brasília.

• Na reserva do Exército: Edson Leal Pujol, do Comando do Exército e General de Divisão Médico Túlio Fonseca Chebli.

• Ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo, poderia pedir aposentadoria depois que foi “desmoralizado e desautorizado” três vezes pelo presidente do Casa, ministro Dias Toffoli, no caso de Lula, de Renan e da Petrobrás. Mas anunciou que um “sapo a mais ou menos” não o abate.

• O deputado Elmar Nascimento (BA) será o líder do DEM em 2019. Nascimento é o braço direito do prefeito de Salvador e presidente do DEM, ACM Neto.

• O deputado Vitor Hugo (PSL-GO), é o novo líder do Governo na Câmara. É um dos 50 novos deputados do Partido do capitão.

• Giselly Siqueira foi nomeada para ocupar o cargo de assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

• No Ministério da Integração Nacional foram exonerados: Alexandra de Oliveira Pontes, assessora Especial; Inácio Bento de Morais Júnior, secretário Nacional de Mobilidade Urbana; Maria do Socorro Gadelha Campos de Lira, secretária Nacional de Habitação; Marcus Aurelius Aragão Veras, secretário de Infraestrutura Hídrica; Ricardo Mendes de Lima, chefe da Assessoria Parlamentar e Federativa.

• Nova cúpula do Ministério da Integração Nacional:  Vinícius de Freitas Bernardes Borges, assessor Especial; José Luiz Motta de Avellar Azeredo, chefe da Assessoria Parlamentar e Federativa; Luciano Oliva Patricio, diretor do Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos da Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais.

• Mais mudanças no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Saíram: André Martins de Araújo, diretor de Planejamento e Pesquisa DNIT; Luiz Antônio Ehret Garcia, diretor de Infraestrutura Rodoviária; Charles Magno Nogueira Beniz, Diretor de Infraestrutura Ferroviária. Entraram: Luiz Guilherme Rodrigues de Mello, diretor de Planejamento e Pesquisa; Euclides Bandeira de Souza Neto, diretor de Infraestrutura Rodoviária e Marcelo Almeida Pinheiro Chagas, diretor de Infraestrutura Ferroviária.

• Troca de comando na Polícia Federal. Saiu: Elzio Vicente da Silva, diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado, entrou: Igor Romário de Paula.