MP definiu regras para privatização da Eletrobras expectativa no Congresso e no mercado

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na última terça-feira (23), a MP 1.031/2021, que estabelece as condições de privatização da Eletrobras. O texto da medida provisória foi entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, na tarde desta terça. 

Na prática, a medida provisória determina que a privatização da Eletrobras se dará pela venda de novas ações no mercado, fazendo com que o percentual acionário da União caia para menos de 50%. Essa capitalização, que o governo prevê em R$ 50 bi, poderá ser acompanhada da oferta pública secundária de ações de propriedade da União ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente.

Ainda de acordo com a MP, a privatização da Eletrobras será acompanhada pela renovação dos contratos de concessão das usinas hidrelétricas da empresa por mais 30 anos.

Condições

O texto da medida provisória cria algumas condições para que se dê o processo de desestatização da Eletrobras:

  • O governo federal manterá o controle da Eletronuclear e da Itaipu Binacional, hoje partes do complexo Eletrobras;

  • Nenhum acionista (ou grupo de acionistas) poderá ter mais que 10% das ações equivalentes ao capital votante da empresa;

  • A União terá uma ação preferencial de caráter especial (a chamada “golden share”), que na prática concede ao governo federal poder de veto a decisões consideradas estratégicas e deliberações sociais;

  • Após a privatização, a Eletrobras manterá por mais quatro anos suas contribuições ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel). No primeiro ano após a desestatização, a contribuição será equivalente ao que foi pago em 2020. A partir do segundo ano, será reduzida em 25% ao ano;

  • A Eletrobras privatizada também deverá desenvolver projetos de revitalização da bacia do Rio São Francisco, de redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal e de revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas de Furnas.

Rio São Francisco

As concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco, após a privatização, deverão pagar R$ 350 mi por ano durante 10 anos, visando desenvolver projetos de revitalização dos recursos hídricos da bacia.

A MP também obriga as novas concessionárias para a Região Norte ao pagamento de R$ 295 mi por ano, durante 10 anos, para aplicação em projetos de redução estrutural dos custos de geração de energia na Amazônia Legal.

Em relação à área de influência de Furnas, as novas concessionárias aportarão anualmente R$ 230 mi por ano, durante 10 anos, visando ao desenvolvimento de projetos de revitalização dos recursos hídricos.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

TCU cobra plano do governo para perícias represadas do INSS

Quase seis meses após vir à tona o impasse entre peritos médicos e o INSS para a retomada do atendimento à população, a ausência de avanço concreto na normalização do serviço levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a cobrar novamente do governo uma proposta para lidar com as restrições impostas pela covid-19. Soluções paliativas, como o uso de telemedicina, tiveram baixa adesão e se mostraram insatisfatórias: segundo o próprio governo, apenas uma perícia médica foi realizada até hoje com o uso da ferramenta.

Uma das preocupações é que o acúmulo de pedidos de perícia acabe retardando ainda mais o atendimento. Há ainda um agravante: o INSS não tem mais os instrumentos que lhe permitiram, no ano passado, antecipar pagamentos para dar alívio imediato às famílias que precisam dos benefícios.

Em 2020, a necessidade de fechar as agências do INSS devido à pandemia da covid-19 levou o Congresso Nacional a permitir que o governo concedesse benefícios como auxílio-doença e o BPC (pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda) de forma antecipada, antes mesmo da realização da perícia médica, procedimento obrigatório para verificar se o cidadão faz jus ao benefício.

No caso do auxílio, a análise passou a ser feita provisoriamente a partir de atestado médico. Para o BPC, a concessão era automática após cruzamento de informações nas bases de dados do governo. Essas alternativas, porém, deixaram de existir em 30 de novembro de 2020.

Em despacho, o ministro do TCU Bruno Dantas dá um prazo de dez dias para o governo informar a quantidade de perícias médicas presenciais realizadas desde a reabertura das agências do INSS, um raio-x atual da fila de espera por atendimento desse tipo, o número de médicos que estão prestando o serviço presencialmente e os tempos médio e máximo de espera enfrentados pelos beneficiários.

Dantas também solicita que a Subsecretaria de Perícia Médica Federal e o INSS realizem estudos para implementar outros modelos, definitivos ou transitórios, para avaliação da incapacidade do segurado, em substituição à antecipação do auxílio-doença com base em atestados médicos. O despacho ainda cobra uma proposta de modelo de avaliação da incapacidade que permita superar as atuais restrições da perícia presencial “e que garantam incremento de eficiência no médio e longo prazo”.

O ministro quer saber também quantas agências permanecem fechadas e quais providências estão sendo tomadas para adequá-las aos protocolos de segurança e saúde contra a covid-19. “O quadro para normalização da análise e concessão de benefícios é incerto, deveras preocupante”, diz Dantas em seu despacho.

A decisão do governo de reabrir as agências do INSS em setembro deflagrou uma queda de braço entre o governo e a Associação Nacional dos Peritos (ANMP). A entidade era contra a volta ao trabalho presencial, apesar de o INSS assegurar que seguiria todos os protocolos de proteção e saúde devido à covid-19. No auge do impasse, cerca de um milhão de pessoas estavam sem atendimento e aguardando uma perícia médica.

Ainda em setembro, o ministro Bruno Dantas concedeu uma medida cautelar e deu cinco dias para que os órgãos de governo elaborassem um protocolo para realização “imediata” de perícias médicas com o uso de telemedicina, uma tentativa de desafogar o sistema, pressionado pelo alto volume de demandas represadas.

O governo optou pela realização de um projeto piloto de, com previsão de término em 31 de janeiro de 2021. O saldo final, porém, se mostrou um fracasso. Segundo informações oficiais enviadas ao TCU, somente 11 empresas em todo o País aderiram ao modelo. Além disso, dos 261 requerimentos de benefício por incapacidade apresentados por meio dessa ferramenta, “apenas uma perícia foi realizada com a utilização da telemedicina”, diz o despacho.

“O relatório de avaliação lista fatores que devem ser ponderados para uma implantação definitiva do uso da telemedicina na perícia médica, tais como: baixa adesão das empresas; resistência dos segurados a se submeterem a essa modalidade de perícia; dificuldades de ampliação para aplicação às empresas de médio e pequeno porte; obstáculos de ordem técnica e ética que geram resistência à adesão dos peritos médicos; e relação custo x benefício”, afirma o documento.

*Fonte: Estadão

COMUNICADO 2

Transferência de aposentadorias e pensões do setor público é inconstitucional, avaliam especialistas

O Governo Federal editou, no último dia 05 de fevereiro, o Decreto 10.620 com objetivo de iniciar a transferência da gestão das aposentadorias e pensões do Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo especialistas, a mudança é inconstitucional e ameaça a gestão de aposentadorias e pensões do setor público ao pressionar o INSS, que já enfrenta hoje dificuldades operacionais.  

Marcelise de Miranda Azevedo, advogada especialista em Direito Previdenciário e do Trabalho e sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, avalia que o texto do decreto é inconstitucional, pois a Constituição Federal, em seu artigo 40, § 20, veda a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. “A cisão da administração do Regime Próprio como proposta pelo decreto implica em inconstitucionalidade já bastante evidente na medida em que cria um sub regime dentro do Regime Próprio. De um lado estarão aqueles que têm os seus benefícios geridos pelo SIPEC e do outro lado os que serão geridos pelo INSS”, alerta.

De acordo com o advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, Leandro Madureira, “a pretensão do governo é de que essa gestão seja feita pelo INSS, que até então se ocupava somente dos benefícios previdenciários dos trabalhadores da iniciativa privada ou dos servidores detentores de cargos provisórios, tal como professores substitutos ou ocupantes exclusivos de cargos em comissão”.

Atualmente, as aposentadorias e pensões dos servidores públicos são regidas por cada órgão ou departamento de Recursos Humanos da entidade a que é vinculada. Para Madureira, a transferência de responsabilidade deve resultar em uma burocratização excessiva. “Os benefícios previdenciários da grande maioria da administração federal passam a serem geridos por um órgão que já enfrenta dificuldades operacionais só com a competência que possui hoje. Essa unificação já estava prevista como um interesse do governo, sobretudo a partir da edição da Reforma da Previdência em novembro de 2019”, relembra.

*Informações, Lex Prime Jornal

SERrOTE

A China alerta sobre bolha no mercado global. Uma enorme corrida de fundos para a China poderia desestabilizar a segunda maior economia do mundo ao inflar rapidamente sua moeda

Guo Shuqing, chefe do Partido Comunista no Banco Popular da China, disse em Pequim: “Estamos realmente com medo de que a bolha de ativos financeiros estrangeiros estourará algum dia”. Guo também é presidente da Comissão Reguladora de Bancos e Seguros da China. Os bancos de Wall Street, por exemplo, vêm respondendo a perguntas de clientes sobre se o boom de ações descontrolado será seguido por um crash semelhante ao estouro da bolha pontocom há 21 anos.

“Esse estouro da bolha poderia desencadear um fluxo substancial de capital estrangeiro para a China” Uma enorme corrida de fundos para a China poderia desestabilizar a segunda maior economia do mundo ao inflar rapidamente sua moeda, ativos e preços.

MIRANTE

– Quatro membros do Conselho de Administração da Petrobras pularam fora da Petrobrás antes da chegada do general Joaquim Silva e Luna marcada para 20 de março quando termina o mandato de Roberto Castello Branco demitido pelo capitão dia 19 de fevereiro. Pediram para sair: João Cox Neto, Nivio Ziviani, Paulo Cesar de Souza e Silva e Omar Carneiro da Cunha Sobrinho. Temem o constrangimento de ter que engolir o general Luna que não tem perfil para presidir a Petrobrás. De acordo com os estatutos da empesa, pós petróleo, que será rasgado.

– A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Petrobras que vai referendar a indicação de Joaquim Silva e Luna para o comando da estatal está emperrada em razão do currículo do general, informou o Estadão.

Para assumir a diretoria executiva, o candidato precisa ter dez anos de experiência no setor ou dez anos em cargo semelhante numa empresa do mesmo porte.

Silva e Luna, contudo, nunca atuou no setor do petróleo e, neste mês, ele acabou de completar dois anos à frente da Itaipu Binacional.

– Bolsonaro aumentou o imposto cobrado sobre os bancos (CSLL), limitar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros para pessoas com deficiência, e acabar com renúncias tributárias para o setor petroquímico para zerar os impostos federais (PIS/Cofins) que incidem sobre o diesel e sobre o gás de cozinha.

– Pelo decreto, o PIS/Cofins será zerado durante março e abril sobre o diesel. Atualmente o governo federal cobra R$ 0,35 por litro de óleo. Para abrir mão desses recursos (de R$ 3 bi), o governo precisou indicar outra fonte de arrecadação. Do contrário, descumpriria a Fiscal. Já a alíquota zero sobre o gás tem custo de R$ 674 mi em 2021, R$ 922 mi em 2022 e R$ 945 mi em 2023. O governo cobra hoje R$ 2,18 por bujão de 13 kg de GLP. O abatimento sobre o gás de cozinha, do tipo GLP, será permanente.

– Como compensação, a União aumentou a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) devida pelo setor financeiro. A alíquota, que era de 20%, passará a 25

A segunda compensação é limitar a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para pessoas com deficiência física comprar carros acima de R$ 70.000 –esse limite já é adotado para o imposto estadual, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

A terceira é retirar benefício tributário para a indústria petroquímica, o Reiq (Regime Especial da Indústria Química). Esse regime especial zera as alíquotas de PIS e Cofins para importação de matérias-primas para a produção industrial –tal como a nafta.

– A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pediu ao Supremo o arquivamento de uma investigação sobre Rodrigo Maia e César Maia na Lava Jato.

O inquérito, aberto em 2017 com base na delação de executivos da Odebrecht, apura pagamentos que somam R$ 1,6 mi para os dois entre 2008 e 2014.

No parecer enviado ao ministro Edson Fachin, a PGR diz que, apesar de indícios de corrupção, lavagem e caixa 2, não há provas suficientes para o oferecimento de uma denúncia.

Ao pedir o arquivamento do inquérito sobre repasses de R$ 1,6 mi da Odebrecht para Rodrigo Maia e César Maia, a PGR também opinou pela rejeição de uma denúncia contra Roberto Lopes, dono de duas distribuidoras de bebidas que teriam sido usadas pela cervejaria Petrópolis para fazer doações da Odebrecht para os dois. Trata-se do que ficou conhecido como “caixa 3”. Com isso, aliviou a Petrópolis, vítima maior de Sergio Cabral.

-“Ajuste fiscal não pode ser feito com a lógica de ‘colocar a granada no bolso do inimigo’”, diz Míriam Leitão, citando Paulo Guedes.

Não pode ser uma coleção de jabutis. Nem bodes. Mas é dessa forma que foi preparada a PEC Emergencial relatada pelo senador Márcio Bittar.

– “O auxílio será extratexto e fora da meta fiscal. Mas a PEC é apresentada como uma forma de dar um sinal de que o governo ajustará suas contas. O problema é que especialistas acham que, do jeito que está, ela contorna o teto de gastos, enfraquece a regra de ouro, propõe o fim do mundo na educação e na saúde e puxa a escada da Receita Federal.

-Gleisi Hoffmann, a presidenta do PT, acaba de bater o próprio recorde de cara de pau no Twitter. A presidente do PT conseguiu dizer o seguinte.

Petrobras nunca teve prejuízo com política de preços adotada por Lula e Dilma, que garantiam combustíveis baratos. Em 2015, ano mais crítico, teve lucro operacional (Ebitda) de U$ 25 bilhões. Lançaram prejuízo porque registraram contabilmente ‘perdas’ com a Lava Jato e reavaliação de ativos. ”

A política de contenção de preços adotada por Dilma Rousseff deu ainda mais prejuízo à Petrobrás do que a roubalheira detectada pela Lava Jato.

-Integrantes do centrão tentaram um acordo com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) para tirá-lo da prisão. A Câmara derrubaria a decisão do STF, caso ele pedisse uma licença parlamentar de pelo menos seis meses. O Antagonista apurou que ele não topou. Silveira disse que ficaria no máximo dois meses afastado. Vai ficar menos, pois sua soltura virá antes da PEC da impunidade que fez sua 1ª. vítima: o deputado Arthur Lira, quando descobriu que não tinha votos para aprova-la no sufoco.

-A Polícia Federal encontrou uma transferência de R$ 29 mil do empresário João Bernardo Barbosa, que mora em Miami, para Allan dos Santos, informa o Globo. A transação foi descoberta na quebra de sigilo bancário determinada no inquérito sobre os atos antidemocráticos. Com base em conversas de WhatsApp, a PF também suspeita que Barbosa pagava faturas de cartão de crédito para o dono do Terça Livre. João Bernardo Barbosa é sócio da V2V, nome da fantasia da AYR – Ayres Serviços de Informação, contratada por R$ 360 mil, com dispensa de licitação pela Secom.

CENTRAL DOS SERVIDORES

-Nomear ONYX DORNELLES LORENZONI, para exercer o cargo de ministro de estado chefe da Secretária-geral da Presidência da República. Já tinha sido nomeado em edição extra do Diário Oficial da União.

-EXONERAR GUSTAVO MACHADO GONZALEZ do cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários –CVM.

-TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 8 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União do dia 9 de julho de 2020, Seção 2, página 1, referente à designação de UMBERTO RAMOS RODRIGUES, para exercer a função de adido Policial Federal na Embaixada do Brasil em Pretória, República da África do Sul, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática, em substituição a Marcello Diniz Cordeiro.

-Nomear ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JÚNIOR, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, no cargo de juiz substituto, na vaga decorrente do término do primeiro mandato de Thereza Cristina de Castro Martins Teixeira.

-CONCEDER APOSENTADORIA, a partir de 22 de março de 2021, a ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO no cargo de juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

-EXONERAR CLARICE GOMES DE OLIVEIRA do cargo de diretora de Programa da Secretaria de Modernização da Administração Federal da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretária-geral da Presidência da República.

-EXONERAR, a pedido, ROBSON LUIZ MAGALHÃES PINHEIRO do cargo de chefe de gabinete do Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República.

-Nomear LEANDRO BARBOSA DE LIMA, para exercer o cargo de chefe de gabinete do ministro de Estado chefe da Secretária-geral da Presidência da República.

-EXONERAR, a pedido, AMARO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES do cargo de secretário de coordenação e governança das empresas estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

-EXONERAR ROGERIO CAMPOS do cargo de assessor especial da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia.

-EXONERAR, a pedido, JULIO CESAR COSTA PINTO do cargo de diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

-Nomear, ANA CAROLINA TANNURI LAFERTE MARINHO, para exercer o cargo de diretora de programa da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

-Nomear, JORGE LUIZ DE LIMA, para exercer o cargo de secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

-Nomear, GUSTAVO LEIPNITZ ENE, para exercer o cargo de secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

-Nomear, RICARDO MOURA DE ARAUJO FARIA, para exercer o cargo de secretário de coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

-Nomear, RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA, chefe da Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos Projetos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

-Exonerar, a pedido, ANTÔNIO ROQUE PEDREIRA JÚNIOR chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

-Designar DÉBORAH SINGER DE REZENDE de supervisor, na Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado da Casa Civil da Presidência da República.

-Nomear SUSANA SANTOS SANDES GOMES coordenador de projeto, na Coordenação-Geral de Projetos da Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado da Casa Civil da Presidência da República.

-Nomear RÔMULO FLÁVIO ROCHA SETUBAL gerente de projeto, na Secretaria de Modernização Institucional e Regional da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretária-geral da Presidência da República.

-DESIGNAR o Cel Cav LEANDRO NOVELI ESPÍNDOLA, do Cmdo 4ª Bda C Mec, para frequentar o Curso da Escola de Guerra do Exército – Army War College Course (Atv PCENA V21/001), a ser realizado em Carlisle Barracks, Pensilvânia, nos Estados Unidos da América, com início previsto para a 1ª quinzena de abril de 2021 e duração aproximada de quatorze meses, com ônus total para o Comando do Exército.

-NOMEAR HENRIQUE PINHEIRO VEIGA assessor do gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

Atos no Ministério da Infraestrutura:

Foram absolvidos em processos administrativos:

Luiz Augusto Bassani, Analista de Infraestrutura; José Antônio Santana Echeverria, das acusações que lhe foram imputadas, determinando, consequentemente, o arquivamento dos autos Analista de Infraestrutura, Edmar Azevedo Gonçalves.

Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

Dispensar, a pedido, o Policial Rodoviário Federal OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE FREITAS da função de coordenador de Articulação Internacional do Gabinete da Polícia Rodoviária Federal.

-Nomear CARLOS EDUARDO LEÃO DE MEDEIROS COSTA para exercer o cargo de coordenador-geral de Estratégia em Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

-Nomear ANDRÉ LUIZ WELTER para exercer o cargo de coordenador-geral de Assuntos Fundiários da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio.

Ato no Ministério das Relações Exteriores:

-Comissionar FERNANDO MENDONÇA DE MAGALHÃES ARRUDA, primeiro secretário da Carreira de diplomata do, na função de conselheiro na Embaixada do Brasil em Maputo. ERNESTO ARAÚJO.

-Designar, GUSTAVO MACHADO PIRES, de chefe de gabinete do segundo vice-presidente.

Foram exonerados:

-JOSÉ ANTONIO DA COSTA, assistente técnico de gabinete, do Gabinete do Líder do Partido Social Democrático.

-KACYRLUCIA DO MONTE REGO, de assistente técnico de gabinete do Gabinete do Líder do Partido Social Democrático.

-RENAN JAKUBIK BORTOLETTO, assessor técnico adjunto do gabinete do Líder do Partido Social Democrático.

-ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, assistente de gabinete do gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista.

-DANILO CARLOS MACÊDO DE ARAÚJO, assistente de gabinete, do Gabinete do Líder da Minoria.

-RENON PESSOA FONSECA, assistente de gabinete, do Gabinete da Segunda Secretaria

Foram nomeados/designados só par o gabinete do segundo vice-presidente da Câmara como assistentes técnicos e assessores.

-ÂNGELA VERAS PACHECO DA SILVA, ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA, ASSIS BASILIO DA SILVA, DJALMA SAMPAIO BARBOSA, IKARO JATAÍ DE LIMA BEZERRA DOS SANTOS JOÃO FERNANDES FREIRE FILHO; JOSÉ ANTONIO DA COSTA; KACYRLUCIA DO MONTE REGO MARIA DO SOCORRO DA SILVA. MARIANNA DE MELLO RAMOS FIGUEIREDO CORREIA, RENAN JAKUBIK BORTOLETTO; SYDIA MARIA SENA DA CRUZ, VANDA LÚCIA TORRES MOUSQUER PEIXOTO, VANIA CAMARGO VINICIUS SOARES DOS SANTOS.

Foram nomeados:

-DANILO CARLOS MACÊDO DE ARAÚJO, assistente de gabinete, do Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista.

-RENON PESSOA FONSECA, assessor técnico, da Segunda-Secretária.

Previdência Social