A Medida Provisória 726/2016, conhecida como a medida da reforma administrativa – já que altera a estrutura da administração pública federal, transforma, incorpora, cria e extingue ministérios, que passam de 39 para 24 – foi convertida em lei.

A nova lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (30).

Com a aprovação da medida, algumas alterações foram propostas. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerado o maior distribuidor de renda do país, e o Conselho Nacional de Recursos do Seguro Social (CRSS) foram transferidos para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Já o Ministério da Previdência Social, foi extinto.

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar passaram a integrar o Ministério da Fazenda;

A nova lei também transforma a Controladoria Geral da União (CGU) em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

Para mais informações, acesse:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=30/09/2016