Mourão quer dinheiro do Fundo Amazônia fora dos limites fiscais

Vice diz que encaminhará uma proposta ao Congresso Nacional tratando do assunto, mas não deu detalhes sobre como a ideia seria operacionalizada

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, afirmou aos senadores que, entre os seus planos para o futuro do Fundo Amazônia, está a separação das verbas desse fundo do restante do Orçamento, para que elas não sofram restrições fiscais.

Segundo Mourão, devido à “âncora fiscal” do teto de gastos (Emenda Constitucional 95), o crescimento de despesas obrigatórias da administração pública — como salários e aposentadorias — reduz a capacidade de investimentos do governo. Com isso, é preciso fazer cortes em ações importantes. Para ele, o dinheiro captado do exterior para a preservação ambiental não deveria estar sujeito a essa restrição.

A questão orçamentária é minha preocupação precípua. Temos que ter uma linha de ação para que os recursos externos, sejam os relacionados ao Fundo Amazônia ou a outras contribuições que venham, sejam independentes e não impactem no orçamento.

Mourão afirmou que encaminhará uma proposta ao Congresso Nacional tratando desse assunto, mas não deu detalhes sobre como a ideia seria operacionalizada. Ele destacou também que, mesmo apartadas do orçamento, as verbas desse fundo continuariam sob fiscalização. O responsável seria o Conselho do Fundo Amazônia (Cofa), órgão que foi extinto em 2019 e está em reformulação.

O comitê terá um caráter estratégico para, a cada dois anos, definir quais são os projetos prioritários em termos de estratégia, e os projetos serão avaliados pela equipe do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] — antecipou o vice-presidente.

Combate

Mourão falou aos senadores em sessão de debates remota, por videoconferência, sobre as ações do governo federal para combater o desmatamento na Amazônia. O vice-presidente comanda o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), órgão responsável pela gestão do Fundo Amazônia.

Ele foi questionado sobre mudanças na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, que alguns parlamentares veem como “desmonte”. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), uma das responsáveis pelo convite para que Mourão viesse ao Senado, lembrou da interrupção do andamento de acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Países europeus signatários do tratado citam o retrocesso da política ambiental brasileira como um obstáculo.

O presidente [Jair] Bolsonaro sempre deixou muito claro que a preservação do meio ambiente não teria nenhuma prioridade no seu governo. A governança ambiental foi praticamente toda desmontada. Essa intransigência começa a prejudicar a economia brasileira — criticou ela.

Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Kátia Abreu (PP-TO) também questionaram Mourão sobre cortes de verbas para o combate ao desmatamento. Contarato também citou um “aparelhamento” dos órgãos ambientais pelas Forças Armadas, e Kátia lamentou prejuízos ao setor agropecuário com as incertezas sobre a situação da Amazônia.

Mourão relatou que a estrutura funcional do setor ambiental já vem se deteriorando desde o início da década passada, o que encerrou um ciclo positivo de redução do desmatamento no Brasil.

A crise internacional traz o aperto orçamentário e, como consequência, diminuem as ações. Ao mesmo tempo, inicia-se o processo de desmantelamento das agências pela perda do seu pessoal, que vai se aposentando. Hoje, tanto o Ibama como o ICMBio estão com 50% de efetivo, sendo que dois terços trabalham no ar-condicionado, porque o concurso deles é de agente administrativo, e não de fiscal — disse o vice-presidente.

Quanto à denúncia de interferência militar no setor, Mourão assegurou que o quadro real é de cooperação.

Exatamente porque as nossas agências ambientais perderam sua capacidade operacional elas necessitam de apoio. As Forças Armadas estão dando apoio logístico e de segurança para os agentes. Elas não estão substituindo agências ambientais — respondeu Mourão.

Exploração

O senador Telmário Mota (Pros-RR), que também solicitou a audiência com o vice-presidente, defendeu a regularização da exploração de minérios da Amazônia, inclusive em terras indígenas. Para ele, a atividade econômica sustentável na floresta é imprescindível, e o Brasil precisa conduzi-la nos seus próprios termos.

Nós não podemos balizar as nossas políticas públicas da Amazônia por interesses internacionais. A Amazônia é nossa. Como vamos desenvolver os estados se não for pelo setor primário? Como vai crescer a indústria se não houver o setor produtivo? É importante a integração de forma responsável — argumentou o senador.

O vice-presidente reconheceu a presença de garimpeiros ilegais na região, mas observou que a sua retirada não é uma operação simples. Segundo ele, esse problema precisa ser melhor prevenido.

O garimpo ilegal na Amazônia não se resolve só com a repressão. A Funai tem que ter quatro bases permanentes atuando, como forma de dissuadir o ingresso desses garimpeiros na terra indígena. Nós não podemos continuar eternamente dependendo de ações das Forças Armadas. Por isso, eu destaco a questão da recuperação operacional das agências de fiscalização — afirmou Mourão.

Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Luis Carlos Heinze (PP-RS) pediram atenção ao problema da regularização fundiária de terras na Amazônia — ou seja, a resolução de conflitos sobre a ocupação da terra e a titulação de propriedades assentadas. Braga assinalou que está em questão o “reconhecimento” dos habitantes da região, e Heinze pediu a colaboração financeira do setor privado.

Mourão concordou com a demanda, afirmando que, sem a regularização fundiária, o Brasil está como “um cachorro correndo atrás do rabo” no tocante à repressão de ocupações na floresta. Ele citou como dificuldade a ausência de uma base cartográfica ampla da Amazônia.

O proprietário na Amazônia tem que ter o seu título de terra para ter acesso a financiamento e, principalmente, a assistência técnica rural, porque aí nós vamos aumentar a nossa produtividade — declarou o vice-presidente.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

Nova MP para pequenas e médias empresas visa dar garantias aos bancos que não emprestam

Foto: José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná

Banco Central afirma que o programa complementa medidas anteriores de combate aos efeitos econômicos da Covid-19 sobre os pequenos empreendimentos, E a narrativa teórica. Na prática, 700 mil empresas pequenas e micros já fecharam as portas. O governo errou a mão. Os bancos se lixaram. Banco brasileiro não quer pobre nem pequeno empresário em agência. É a cruel realidade.

A Medida Provisória 992/20 cria o programa Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), uma linha de crédito com vigência até o final do ano destinada a microempresas e empresas com faturamento de até R$ 300 milhões por ano.

Os recursos sairão de bancos e outras instituições financeiras que aderirem ao CGPE. A MP deixa claro que o novo programa não contará com recursos públicos.

Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir as condições gerais da nova linha, como prazos e distribuição dos recursos por porte das empresas. Em junho, o Banco Central (BC), que vinha estudando a medida, informou que os empréstimos terão prazo mínimo de três anos, com carência de seis meses.

Como estímulo à participação dos bancos no programa, a MP concede um benefício fiscal às instituições financeiras: elas poderão apurar, de 2021 a 2025, crédito presumido sobre os valores desembolsados no âmbito do CGPE e sobre certas provisões que os bancos são obrigados a manter em caixa para cobrir eventuais despesas futuras.

Essas provisões somam cerca de R$ 120 bilhões, segundo nota divulgada pelo BC, e poderão ser canalizadas agora para o capital de giro dos pequenos empreendimentos.

O crédito presumido incidirá sobre o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os bancos poderão pedir ressarcimento dos tributos, que poderá ser em espécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal, a critério do ministro da Economia.

O BC afirmou que o programa complementa medidas anteriores de combate aos efeitos econômicos da Covid-19 sobre os pequenos empreendimentos (como as MPs 944/20 e 975/20).

Desde o início da pandemia, o governo vem encontrando dificuldade para estimular o crédito às pequenas e médias empresas.

A MP 992 traz outras medidas de apoio ao crédito bancário que também vinham sendo analisadas pelo BC. O texto permite que um imóvel seja oferecido em garantia para mais de uma operação de crédito. As novas operações deverão ser contratadas com o mesmo credor da operação original, desde que ele concorde. A regra foi incluída na Lei 13.476/17, que trata da constituição de garantias em operações realizadas no mercado financeiro.

O compartilhamento da alienação fiduciária deverá ser averbado em cartório de registro de imóveis. O texto estabelece que a liquidação antecipada de uma das operações não obriga o devedor a liquidar as demais.

Comunicado 2

Empréstimos para micro empresários. A dificuldade persiste. Os bancos não emprestam.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar) a Medida Provisória 944/20, que concede linha de crédito para empresas pagarem a folha salarial em meio à crise causada pelo coronavírus. A MP foi votada pelos deputados no fim de junho e agora serão analisadas as emendas do Senado ao texto do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG).

Uma das mudanças propostas pelos senadores estende o acesso à linha de crédito aos microempresários com renda bruta anual inferior a R$ 360 mil, mas diminui o teto para empresas de médio porte de R$ 50 milhões para R$ 10 milhões. Todas as receitas se referem ao ano de 2019.

Para aqueles com faturamento maior que R$ 360 mil e até R$ 10 milhões, o crédito continua vinculado ao pagamento por quatro meses da folha de salários. No caso das empresas com receita igual ou inferior a R$ 360 mil, a emenda permite empréstimos de até 40% da receita anual e seu uso será livre, exceto para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Chamado de Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o mecanismo funcionará com repasses da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que será o agente financeiro do governo a título gratuito, ou seja, sem remuneração.

Outra emenda do Senado Federal diminuiu o repasse total de R$ 34 bilhões para até R$ 17 bilhões.

*Com informações, Agência Câmara

Serrote

Rodrigo Maia reconhece que a aprovação de reformas importantes do passado, como a trabalhista e previdenciária, não geraram o crescimento econômico esperado. Ele afirmou estar convencido de que o sistema tributário brasileiro emperra esse crescimento.

A reforma tributária de Paulo Guedes tem dois vetores: Instituir uma nova CPMF, taxando compras eletrônicas, e reduzindo os abatimentos do Imposto de Renda que ajuda muitos brasileiros a viver.

A CPMF eletrônica tem uma razão. A Receita não arrecada o que deveria na cobrança declaratória. A sonegação está acima de 30% da receita líquida. A dívida incobrável da sonegação da Receita e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ultrapassa R$ 1 tri e R$ 500 bi.

Mirante

– Circula na Web: “Governo gastou 46% do dinheiro para combater Covid-19. Cinco meses após o Brasil confirmar o primeiro caso de Covid-19, o governo gastou 46,5% dos recursos destinados ao controle da pandemia. Dos R$ 509,3 bilhões, foram pagos R$ 273,3 bilhões, segundo o Tesouro Nacional. A maior fatia está relacionada ao pagamento do coronavoucher: R$ 121,9 bilhões. Com outras duas parcelas a serem pagas, o valor total estimado é de R$ 254,2 bilhões”.

– Em live transmitida pelo Valor Econômico, o empresário Horácio Lafer Piva, acionista da Klabin, alertou sobre o risco de o país perder investimentos estrangeiros e prejudicar exportações. 

A repercussão negativa da postura do governo brasileiro em relação à agenda ambiental e ao desmatamento da Amazônia, na visão de Piva, fez o mundo “perder a paciência com o Brasil”. 

A abordagem ressalta que fundos de investimento, que gerenciam ativos perto de US$ 4 trilhões, pediram ao Brasil, em carta aberta, para suspender o desmatamento, uma vez que ele representa um “risco sistêmico” aos portfólios.

– Cláudio Melo, delator da Odebrecht na Lava Jato, abrirá 1 restaurante italiano em Brasília chamado “Totti Cucina“. O empreendimento ficará no Lago Sul, bairro nobre de Brasília, e terá outros sócios locais.

Ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht, Melo atuava como lobista da empreiteira em Brasília. Estão entre os mencionados integrantes importantes do governo de Michel Temer, como o próprio ex-presidente, e o ex-ministro da Casa Civil Eliseu Padilha e o ex-secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos, Moreira Franco. O ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB) e o atual chefe da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), também estão no relato.

– As ações contra o senador José Serra e o ex governador José Maria Alkimin são uma ducha fria nos escombros do PSDB em São Paulo, onde o prefeito Bruno Covas tentará a reeleição. As pesquisas se voltam, no momento, contra governadoras e prefeitos em todos os estados.

– Criado em 2007 como temporário, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tem vigência só até dezembro deste ano.

Distribuindo dinheiro a rodo para se livrar de impeachment, o governo não quer aumentar o Fundeb em 2021. Em 2019, os recursos do Fundeb, irrigado por impostos estaduais, municipais e federais, equivaleram a R$ 166,6 bilhões.

No formato atual, a União complementa o fundo com 10% sobre o valor aportado por estados e municípios.

O texto da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), prevê um aumento escalonado que começaria em 12,5% em 2021 e chegaria a 20% em 2026.

Pela versão enviada pelo governo, o fundo seria retomado em 2022 com 12,5%, alcançando 20% em 2027.

– Recomposta, por enquanto, a liderança do Governo. Novas mudanças virão, com adesão do Centrão na base do “toma lá dá cá”, com emendas e cargos! Líder:

Vitor Hugo, Vice-Líderes: Carlos Jordy, Coronel Armando, José Medeiros, Guilherme Derrite, Eros Biondini, Aline Sleutjes, Caroline de Toni, Major Fabiana, Sanderson, Evair Vieira de Melo, Aluisio Mendes, Carla Zambelli. Diego Garcia e Maurício Dziedricki. Um líder sem expressão e vice lideres, salvo Carla Zambeli, inexpressivos, do baixíssimo clero.

O PSL conta hoje com 41 deputados, contra 53 do PT e 42 do PL.

Central dos Servidores

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, teve o celular hackeado e dados pessoais seus e de contatos vazados. Ele afirmou que a invasão foi feita por fraudadores do auxílio emergencial.

– O general Eduardo Pazuello está interino há 60 dias. Oficializou a cloroquina, não entregou os Pdis aos estados e declarou guerra a testagem em massa. As promoções do Exercito estão saindo.

– DISPENSAR MILTON RIBEIRO da função de membro da Comissão de Ética Pública, a partir de 15 de julho de 2020, em virtude de renúncia.

– Cedido o Advogado da União JULIO DE MELO RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de assessor Nível VI, código CC-6, na Assessoria Jurídica Constitucional, no Gabinete do Procurador-Geral da República.

– Mudanças no Ministério da Cidadania:

– Nomeado: BRUNO BEZERRA DE MENEZES SOUZA, secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

– Nomeada: NATHANYE GODINHO, assessor, da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, da Secretaria Especial do Esporte.

– Exonerado: RAPHAEL DA ROCHA PINTO, gerente de Projeto, da Secretaria Especial do Esporte.

– Nomeada: PAULA BECKER SOLL, gerente de Projeto, da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério.

– Nomeado: SAMIR HAMAD TIMENI FILHO, coordenador-geral de Outorgas, do Departamento de Radiodifusão Comercial, da Secretaria de Radiodifusão, do Ministério das Comunicações.

– Aprovada pela Controladoria-Geral da União, a permanência de CARLOS AUGUSTO MOREIRA ARAUJO, ouvidor, 5, da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia.

– Dispensado: MIGUEL ÂNGELO CARDOSO LAGO, da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente-Executivo do INSS em Itabuna/BA.

– Mudanças no Ministério da Justiça e Segurança Pública:

– Nomeado: RONNEY AUGUSTO MATSUI ARAÚJO, secretário adjunto da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

– Cedido: ALFREDO JOSÉ DE SOUZA JUNQUEIRA, delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– Cedido: LEANDRO ALMADA DA COSTA, delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– Nomeada: SILVIA AMÉLIA FONSECA DE OLIVEIRA, diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça.

– Cedida: CRISTINA VIEIRA MACHADO ALEXANDRE, primeira-secretária, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício no Ministério da Saúde.

– Cedido: Procurador Federal DANIEL GONÇALVES VIANA, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal.

– Mudanças no Ministério do Meio Ambiente:

– Nomeada: NOLITA ALMEIDA CORTIZO, coordenador-geral, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral de Populações Tradicionais, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

– Exonerado: ALESSANDRO ROMEIRO MENDES, chefe da Assessoria de Comunicação, da Presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.

– Nomeada: SHISMÊNIA ANANIAS DE OLIVEIRA, chefe da Assessoria de Comunicação Social, código DAS 101.4, da Presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.

– Nomeado: ALEXANDRE BARBOSA ANDRADE, diretor do Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde, da Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Quartel General da Saúde.

– Cedido: EUVALDO MASCARENHAS BITTENCOURT JÚNIOR, do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer o cargo comissionado de Coordenador-Geral de Convênios e Contratos de Repasse da Diretoria de Gestão da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– Cedida: FERNANDA ÁLVARES DA ROCHA, do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercício da função de Corregedora, na Corregedoria Seccional do Quartel General da Saúde.

Previdência Social