Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O contexto de crise da covid-19, de risco fiscal elevado e de recessão, reforça a necessidade de acompanhar de perto a evolução da economia de países relevantes como o Brasil. A avaliação foi feita por missão do Fundo Monetário Internacional (FMI) durante reunião com Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, na semana passada.

Esta foi a quarta vez que a IFI recebeu o pedido de reunião com os técnicos da Missão do Artigo IV do FMI desde a sua instalação, no final de 2016. A missão tem o objetivo de acompanhar a economia e avaliar os riscos fiscais dos países membros do Fundo.

O diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, e os diretores Josué Pellegrini e Daniel Couri conversaram com a Missão do FMI por videoconferência, da qual também participaram os economistas da IFI Alessandro Casalecchi e Rafael Bacciotti. Pelo FMI, participaram a chefe da missão, Cheng-Hoon Lim, a economista representante do FMI no Brasil, Joana Pereira, além de outros membros do Fundo.

A conversa com a IFI tratou de temas como dívida e déficit público, reformas, teto de gastos e financiamento de novas despesas no pós-crise. A reunião foi aberta por Felipe Salto, que fez uma explanação sobre os cenários traçados pela IFI e publicados regularmente nos relatórios da instituição.

Teto de gastos

Salto falou das projeções para dívida pública, dos riscos associados ao eventual rompimento do teto de gastos, no ano que vem, e das projeções contidas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021. Apresentou, ainda, as principais avaliações qualitativas da IFI, de acordo com a Resolução do Senado 42/2016, incluindo o acompanhamento das metas fiscais (teto e deficit primário, sobretudo).

“Na ocasião, foi discutida a conjuntura econômica e fiscal brasileira e os riscos fiscais, incluindo a questão do teto de gastos, as consequências da crise da covid-19 e as possibilidades de corte de gastos para financiamento de novos programas sociais, a exemplo do Renda Cidadã. A missão visita anualmente os países para avaliar como estão a situação das contas públicas, a economia, a dinâmica da atividade econômica. A visita da missão é orgulho para a IFI e o reconhecimento do papel que a instituição vem exercendo no objetivo maior de dar transparência às contas públicas e ajudar a melhorar a disciplina fiscal no país” explicou Felipe Salto à Agência Senado.

Na avaliação da IFI, os riscos de insolvência do Estado brasileiro ainda não são expressivos, mas estão presentes. O país possui reservas internacionais elevadas e tem uma situação de financiamento da dívida pública que é guiada por fatores domésticos, principalmente. Diferentemente de situações e crises passadas, o país tem hoje sua dívida pública concentrada nas mãos de credores domésticos, o que é um fator positivo.

Por outro lado, os juros exigidos pelo mercado para adquirir títulos do Tesouro Nacional com prazos mais longos estão aumentando, o que deve ser uma fonte de preocupação importante nos próximos meses. Salto afirmou à Agência Senado que “é essencial que se reduza a incerteza sobre o cenário fiscal e econômico prospectivo, pois ela alimenta o risco, a apreensão do mercado e, consequentemente, os juros para o financiamento da dívida pública”.

O diretor disse ainda ser preciso “encontrar saídas para financiar despesas novas, como o Renda Brasil, meritórias, mas que têm de respeitar as regras fiscais vigentes, seguindo o caminho de equacionar o novo programa por meio do cancelamento de outros gastos, respeitando-se o teto de gastos”.

Espaço fiscal

Os economistas do FMI interessaram-se em compreender as regras fiscais, sobretudo o teto de gastos, e a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), em tramitação no Senado. A proposta deve ser importante para a construção de saídas para os gatilhos (ou medidas automáticas de ajuste nas despesas públicas federais) previstos na chamada Emenda do Teto (EC 95/2016).

Houve, também, um diálogo importante sobre a existência ou não de espaço fiscal para ajuste nas despesas públicas sem alterações legais e constitucionais. A equipe da IFI mostrou que os gastos são muito rígidos no Brasil e que mais de 95% do Orçamento é impossível de ser alterado no curtíssimo prazo. Daí a importância de se discutir a alteração dos gastos obrigatórios. Como as despesas discricionárias (em que há maior liberdade para remanejamentos e cortes) estão próximas de um limite mínimo histórico, discutiu-se, ainda, o risco do chamado shutdown, ou paralisação da máquina pública.

A equipe da IFI avalia o interesse constante do FMI nas análises do órgão do Senado Federal como uma evidência de que a instituição se consolida, a cada dia, como um órgão independente. “O mandato legal da IFI é cumprido sem interferência político-partidária, em benefício do Senado, do Congresso e da sociedade”, ressaltou Felipe Salto, no posto de diretor-executivo da IFI desde a instalação da instituição, há quase quatro anos.

“Os números da IFI são vistos como fidedignos e esse é o melhor termômetro para avaliar a sua atuação” concluiu Salto.

*Com informações Agência Senado

Comunicado 1

Aprovados R$ 20 bi para empréstimos de pequenas empresas

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 977/2020, que abriu crédito extraordinário de R$ 20 bi para a União conceder garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 mi.

A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados da forma como chegou ao Congresso. Agora, a MP segue para promulgação.

Jorginho Mello, relator da MP no Senado, sugeriu que os R$ 20 bi sejam encaminhados ao Pronampe, caso não haja a demanda esperada em relação aos recursos. O senador Esperidião Amin (PP-SC) também defendeu a destinação dos recursos ao Pronampe, que não dispõe de recursos suficientes para repasse às empresas.

A intenção da MP é resguardar pequenas e médias empresas afetadas pela crise econômica causada pela pandemia da covid-19. Além dessas empresas, também poderão ter acesso ao financiamento com garantia as associações, as fundações de direito privado e as sociedades cooperativas, exceto as de crédito.

O crédito será para possibilitar, no âmbito de Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, a integralização de cotas junto ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), que visa garantir operações de crédito a pequenas e médias empresas, atendendo a demanda do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI).

Esse programa é voltado às empresas com faturamento bruto anual entre R$ 360 mil e R$ 300 mi, no ano calendário de 2019. O objetivo é garantir via FGI os empréstimos a essas empresas. Esse programa será somado ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei 13.999, de 2020.

O aporte inicial será de R$ 5 bi e as parcelas seguintes serão ocorrerão conforme a demanda do mercado de crédito por garantias. O limite é de R$ 20 bi. O dinheiro virá da emissão de títulos do Tesouro Nacional.

Em seu relatório, Jorginho Mello avalia que a MP é “dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que contempla, uma vez que visa garantir recursos financeiros a pequenas e médias empresas, que foram bastante afetadas pela paralisação das atividades devido à covid-19”. Não foram apresentadas emendas ao texto.

De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida é urgente por conta do “quadro apresentado de rápida propagação da doença, e a velocidade de resposta do poder público é condição necessária para minimizar o impacto econômico das medidas de combate à disseminação da covid-19, particularmente no que diz respeito à questão de preservação da renda, emprego das classes menos favorecidas e das pequenas e médias empresas, mais suscetíveis às características recessivas do seu impacto, sob pena do acirramento das consequências expostas”.

*Com informações Agência Senado

Comunicado 2

Depois da ofensiva do ministro Barroso vem aí a ofensiva da ministra Weber sobre a Amazônia

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber convocou audiência pública no processo em que partidos políticos apontam omissão da União quanto à “adoção de providência de índole administrativa” para suspender a paralisação do Fundo Amazônia. O evento será realizado por meio de videoconferência, pela plataforma Zoom, nos dias 23 e 26/10.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, as agremiações denunciam a não implementação das obrigações de proteção da área da Amazônia Legal e, em específico, a não destinação de recursos para o cumprimento das políticas públicas necessárias à tutela adequada e efetiva do bioma. A Advocacia-Geral da União, por sua vez, manifestou que os órgãos federais competentes adotaram as medidas de natureza administrativa necessárias para a tutela do bem ambiental em debate (a preservação da área florestal), fato que afastaria o argumento de omissão inconstitucional.

Para a ministra Rosa Weber, a complexidade da controvérsia constitucional e a insuficiência de informações no processo justificam a convocação de audiência pública. Ela ressaltou que o objetivo do evento “é o debate sobre as posições argumentativas apresentadas no processo e a deliberação sobre as circunstâncias fáticas subjacentes ao problema constitucional”. Para tanto, determinou que sejam ouvidos diversos entes federados e instituições, fixando um conteúdo mínimo a ser trazido nas exposições. A ministra também facultou às entidades a possibilidade de que sejam abordados quaisquer outros pontos que entendam relevantes.

Foram convocados os entes federados estaduais da Amazônia Legal, representados pelas suas Secretarias de Meio Ambiente, que deverão expor as medidas adotadas e cumpridas, até a data da audiência, em matéria de prevenção, recomposição e auditoria ambiental. Deverão também apresentar uma avaliação do impacto ambiental dos projetos adotados, vinculados ao Fundo Amazônia, e as ações levadas a cabo com relação aos órgãos e agências ambientais em matéria de fiscalização ambiental.

Rosa Weber determinou ainda que os dados sobre a situação fática do desmatamento da Amazônia Legal, contrastando, se possível, as inferências de resultados alcançados nas quatro fases do Plano para o Controle do Desmatamento Legal e Recuperação da Vegetação Nativa, sejam apresentados pelas seguintes entidades e pesquisadores: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Instituto de Pesquisas Ambiental da Amazônia (Ipam), Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), pelos ex-pesquisadores do Inpe Carlos Nobres e Ricardo Galvão, que já foi diretor da entidade, bem como pelo professor Raoni Rajão.

Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao Instituto de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) caberá descrever os relatórios e planos das operações fiscalizatórias e de proteção ambiental projetados e realizadas nos últimos dois anos, com a contraposição comparativa em relação aos anos anteriores, de forma a permitir identificar uma linha evolutiva da atuação dessas agências ambientais.

Por fim, caberá ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério da Defesa apresentar as ações adotadas para o cumprimento dos deveres de proteção ao meio ambiente do bioma Amazônia, bem como relatar a produção de dados estatísticos produzidos sobre a questão em debate.

Mirante

– Os ministros do Supremo, Luís Roberto Barroso, Carmem Lucia e Rosa Weber se envolveram com a defesa da Amazônia, em relação aos povos indígenas, queimadas, garimpeiros, mateiros, sojeiros, mineiros, grileiros, etc, enquanto o Executivo não está nem aí por ordem expressa e direta do capitão, para quem o mundo está errado e o Brasil está certo.

– O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a Medida Provisória (MP) 995/2020, que permite à Caixa Econômica Federal criar novas subsidiárias, com a abertura de capital próprio.

– A MP é o primeiro passo para a alienação de ativos da Caixa, que pretende diminuir a atuação em setores como o mercado de seguros e outros não estratégicos. Se aprovada pelo Parlamento, a medida levará à reestruturação da instituição até dezembro de 2021 e permitirá o acesso a fontes adicionais de financiamentos, com a possibilidade de alienação de ativos e a realização de Ofertas Públicas Iniciais (IPOs).

– Ainda segundo o governo, a reestruturação não afetará a atuação da Caixa em políticas públicas estratégicas, como o Bolsa Família, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o financiamento imobiliário.

– A Advocacia-Geral da União (AGU), através do Núcleo Especializado em Arbitragem (NEA), atua em oito processos que passam de R$ 60 bi.

– O NEA atuou em outros dois processos que totalizam R$ 2,76 bi, mas nesses casos, a União foi excluída do procedimento.

– Pela primeira vez, Artilharia do Exército reuniu com o Sistema ASTROS2020 em ambiente operacional amazônico. O 6º Grupo de Mísseis e Foguetes (6º GMF), sediado em Formosa (GO), realizou duas missões de tiro real, com o objetivo de neutralizar uma base do exército oponente.

– A Justiça Eleitoral acendeu a luz vermelha, depois que recebeu denúncias que empresas estão acionando robôs para disparar mensagens de candidatos a vereador e a prefeito, de uma porrada, 20 mil eleitores são bombardeados com mensagens.

Central dos Servidores

– Foram agraciados com a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas às personalidades militares a seguir relacionadas:

– General de Exército MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS;

– Tenente-Brigadeiro do Ar LUIZ FERNANDO DE AGUIAR;

– Almirante de Esquadra MARCOS SILVA RODRIGUES;

– General de Exército Refm. RENALDO QUINTAS MAGIOLI;

– Tenente-Brigadeiro do Ar Refm. CLEONILSON NICÁCIO SILVA;

– Almirante de Esquadra Refm. JOÃO AFONSO PRADO MAIA DE FARIA;

– General de Exército Refm. ADRIANO PEREIRA JUNIOR;

– Secretário MARCOS ROSAS DEGAUT PONTES;

– Major-Brigadeiro do Ar SÉRGIO ROBERTO DE ALMEIDA;

– Major-Brigadeiro do Ar RICARDO CESAR MANGRICH;

– General de Divisão DOUGLAS BASSOLI;

– General de Divisão MARCOS ANDRÉ DA SILVA ALVIM;

– Major-Brigadeiro do Ar PEDRO LUÍS FARCIC;

– Major-Brigadeiro do Ar ARNALDO AUGUSTO DO AMARAL NETO;

– General de Divisão ROLEMBERG FERREIRA DA CUNHA;

– General de Divisão RICARDO RODRIGUES CANHACI;

– Vice-Almirante LUIZ OCTÁVIO BARROS COUTINHO;

– Major-Brigadeiro do Ar MAURICIO AUGUSTO SILVEIRA DE MEDEIROS;

– Vice-Almirante RALPH DIAS DA SILVEIRA COSTA;

– Nomear, ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA, procuradora da Fazenda Nacional, Consultor da União, da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União.

– Designar, CARLOS CESAR DE MELLO JÚNIOR, para o encargo de consultor Técnico da Câmara Setorial da Produção e Indústria de Pescados.

– Designar, o servidor LEANDRO MENEGUELLI BIONDO, para substituir, nos afastamentos, o chefe da Divisão de Ciências, do Instituto Nacional da Mata Atlântica – INMA, que não é órgão do Ministério do Meio Ambiente, mas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

– Exonerar, INDALECIO RODRIGUES PACHECO Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros da Diretoria de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

– Designar o servidor MARCOS GIOVANE RUTSATZ, ocupante do cargo de perito Médico Federal, para exercer a Função Comissionada de Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, da Secretaria de Previdência.

– Dispensar, a servidora LUDIMILA GONÇALVES GUIMARÃES DE MORAES, ocupante do cargo de perito Médico Federal, substituta eventual da Divisão Regional da Perícia Médica da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, da Secretaria de Previdência.

– Designar, a servidora CLEIDE TOSHIE MYAI, ocupante do cargo de perito Médico Federal, para exercer a Função Comissionada de Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, da Secretaria de Previdência.

– Designar EDUARDO PIRES FERNANDES, de coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Governança e Dados da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva deste Ministério – SE-MEC.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:

– Dispensar LEOMIR FERREIRA DE ARAÚJO substituto eventual da Coordenação de Normatização e Apoio Técnico ao Fundeb e ao Salário Educação, da Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário Educação da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

– Designar, TAYANA FERREIRA MACHADO, coordenador, da Coordenação de Apoio ao Caminho da Escola da Coordenação-Geral de Apoio à Manutenção Escolar da Diretoria de Ações Educacionais.

– Dispensar, TAYANA FERREIRA MACHADO, substituta eventual da Coordenação de Apoio ao Caminho da Escola, da Coordenação-Geral de Apoio à Manutenção Escolar da Diretoria de Ações Educacionais.

Ministério de Infraestrutura:

– Dispensar, ESTEVÃO PERPETUO MARTINS, coordenador, da Coordenação de Auditoria de Programas da Auditoria Interna. Coordenador-Geral de Projetos Especiais, FCPE da Subsecretaria de Sustentabilidade da Secretaria Executiva.

– Designar, GEORGE YUN, matrícula SIAPE n°, servidor do Quadro de Pessoal do Ministério da Economia para a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Sustentabilidade da Secretaria Executiva.

– Exonerar, a pedido, MATHEUS DE ALMEIDA ROBERTO do cargo de coordenador de Gabinete do Gabinete da Presidência da Fundação Nacional do Índio.

– Nomear, MARIA APARECIDA ALVES QUEIROZ, coordenador de Gabinete do Gabinete da Presidência da Fundação Nacional do Índio.

– Remover, ex officio, ERNESTO OTTO RUBARTH, ministro de primeira classe do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do consulado-geral do Brasil em Hamamatsu para a Secretaria de Estado, com exercício no Escritório de Representação no Estado do Rio de Janeiro.

– Ceder, o servidor CARLOS HENRIQUE ANGRISANI SANTANA, ocupante do cargo de primeiro-secretário, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício no Ministério da Economia.

– Fica dispensada a representante da sociedade civil eleita para compor o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR, no biênio 2019 – 2020, em conformidade com o dispositivo a seguir: I – pelo segmento/categoria: Comunidade Judaica: a) titular: Patrícia Tiomno Tolmasquim, pela Confederação Israelita do Brasil – CONIB.

– Fica designada a representante da sociedade civil eleita para compor o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR, no biênio 2019 – 2020, em conformidade com o dispositivo a seguir: I – pelo segmento/categoria: Comunidade Judaica: a) titular: Karen Didio Sasson, pela Confederação Israelita do Brasil – CONIB.