Ministro do STF exige explicações sobre o déficit da Previdência

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, deu o prazo de 10 dias para que o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além dos presidentes da Comissão da Constituição e Justiça e da Comissão Especial que analisa a reforma da Previdência expliquem o motivo de não haver estudo atuarial que comprove o déficit da Previdência e porque a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) não foi pré-aprovada pela Comissão Nacional de Previdência Social.

O ministro solicitou explicações, na tarde de sexta-feira (17), no âmbito do Mandato de Segurança impetrado por 28 deputados de partidos da oposição (PT, PSOL, PTB e PMB) contrários à proposta do governo, onde os parlamentares pedem uma liminar para suspender o andamento da proposta e a anulação da votação da admissibilidade da PEC. Os deputados também querem que o presidente Michel Temer promova debates no conselho nacional antes de reenviar a proposta.

Previdência Social