Ministro diz que decisões judiciais devem encorajar mudanças na lei trabalhista

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, disse que decisões judiciais recentes, relacionadas a leis trabalhistas a partir de acordos abrem espaço para mudanças definitivas na legislação e devem “encorajar” o governo e o Congresso a levar adiante propostas nesse sentido. O ministro acredita que essas decisões judiciais, tanto do Superior Tribunal do Trabalho quanto do Supremo Tribunal Federal, deverão servir para fortalecer o debate de defender que se aprove a prevalência do acordado sobre o legislado.

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