O ministro da Cidadania, João Roma, admitiu nesta quarta-feira (24) à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados que a pasta estuda reforçar o Bolsa Família para assegurar renda mínima a um número maior de beneficiários logo após a nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial, prevista para os meses de abril, maio, junho e julho deste ano.

“Há um estudo no ministério buscando o fortalecimento do Bolsa Família. Tenho conversado com diversos parlamentares, de situação e de oposição, inclusive pré-agendamos uma reunião no dia 29 de março com a Frente Parlamentar [Mista] de Renda”, disse Roma. “Vamos discutir e construir uma proposta de ampliação do programa, […] para que, ao fim da última parcela do auxílio emergencial, no mês de julho, já consigamos, em agosto, implementar esses aperfeiçoamentos”, disse o ministro.

Autor do projeto que deu origem ao auxílio emergencial no ano passado, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que sugeriu a vinda de Roma ao colegiado, questionou o ministro sobre a ideia de reformulação do Bolsa Família prevista no Projeto de Lei 6072/19, do qual o deputado é relator.

“Nesse relatório, nós também fizemos uma indicação de transição do auxílio emergencial”, disse Barbosa. “Indicamos uma transição que se desse em 10 meses, a partir da previsão original de R$ 600, com desmame gradual de 10% ao mês. E, findado esse processo de transição, a migração para o Bolsa Família dependeria de enquadramento às novas regras do programa.

Em reposta, Roma declarou que o relatório já foi entregue a ele pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP), autora do PL 6072/19 juntamente com outros 57 deputados. “Recebi o seu relatório. Ainda não pude esmiuçá-lo, mas sou um grande entusiasta da renda básica. Precisamos descobrir como avançar nesta política que é muito salutar”, disse Roma.

Durante a reunião, o ministro destacou o papel do Congresso Nacional em abrir caminho para quatro novas parcelas de auxílio emergencial para 46 milhões de brasileiros neste ano. O auxílio, em 2021, foi viabilizado pela Emenda Constitucional 109, que autoriza o governo a reservar até R$ 44 bilhões do Orçamento para pagar o benefício. Dias após a promulgação da emenda, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1039/21, definido regras para o pagamento.

“Estamos confiantes em conseguir executar o pagamento desse auxílio emergencial, já agora em abril, de forma tranquila, transparente, evitando aglomeração, para que as famílias possam receber os recursos e amenizar o sofrimento diante da impossibilidade de irem buscar o próprio sustento”, disse Roma, que está no cargo há pouco mais de um mês.

Segundo a MP, pessoas em situação de vulnerabilidade que receberam o benefício em dezembro de 2020 terão direito a mais quatro parcelas mensais de R$ 250 – valor que poderá ser maior (R$ 375), no caso de mulher provedora de família monoparental, ou menor (150), na hipótese de família unipessoal.

Apesar do aceno ao Congresso, Roma, que é deputado federal licenciado, ouviu críticas de colegas deputados em relação aos valores do novo auxílio, considerados por eles insuficientes, e à redução do número de beneficiados neste ano.

“A proposta de novo auxílio exclui totalmente 28 milhões de famílias que receberam o benefício no ano passado. E olhe que a diferença de valor é grande”, destacou deputado Jorge Solla (PT-BA).

Em 2020, o governo federal pagou cinco parcelas de auxílio emergencial de R$ 600 e quatro de R$ 300. “Estamos aqui para ajudar o seu trabalho, ministro. Sua vida será muito melhor, sobretudo a do povo brasileiro, se tivermos a recuperação dos valores praticados no ano passado”, acrescentou o deputado Alexandre Padilha (PT-SP).

Roma reconheceu que “o valor está muito distante do que seria o ideal para aqueles que estão vivendo dificuldades”, mas, referindo-se à reunião entre os chefes de Poderes nesta quarta-feira com o presidente Jair Bolsonaro, disse que o momento é de serenidade e cooperação. “O valor que foi disponibilizado foi de R$ 44 bilhões. Poderíamos ter reduzido a quantidade de meses e o valor ficaria mais palatável, mas o momento é de serenidade”, disse o ministro.

Orçamento
Em resposta a outros deputados, Roma negou que o ministério esteja estudando reformular o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o CadÚnico (cadastro único para programas sociais). Ele, no entanto, pediu empenho dos parlamentares para aumentar as dotações do Ministério da Cidadania no Orçamento de 2021, que deve ser votado pelo Congresso nesta quinta-feira (25).

“Sabemos que há limitações, para colocar em uma área temos que retirar de outras, mas é o momento de nos sensibilizarmos para que a gente tenha as ferramentas para ajudar quem mais necessita”, concluiu.

Nesta quarta-feira, o colegiado também elegeu os deputados André Fufuca, Francisco Jr. e Dra. Soraya Manato, respectivamente, como 1º, 2º e 3ª vice-presidentes. Na próxima semana, a comissão vai ouvir o novo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

*Com informações, Agência Câmara

Comunicado 1

Primeira Seção vai discutir remessa obrigatória de sentença contra a União em ação previdenciária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos para serem julgados sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de definir se devem ser enviados automaticamente para reexame na segunda instância os processos previdenciários em que o valor da condenação da União, aferível por simples cálculos, possa ser estimado em não mais do que mil salários mínimos.

Foram afetados os Recursos Especiais 1.882.236, 1.893.709 e 1.894.666. O assunto está cadastrado no sistema de repetitivos como Tema 1.081.  

A questão submetida a julgamento é a seguinte: “Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil”.

O colegiado não determinou a suspensão dos processos em primeira e segunda instâncias, sobrestando apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a mesma questão jurídica.

Repercussão social

No acórdão de afetação, o ministro Og Fernandes, relator, destacou a relevância da matéria e a repercussão social que a controvérsia possui.

Ele mencionou precedentes, tanto da Primeira quanto da Segunda Turma, no sentido de que a Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nas ações previdenciárias a partir dos novos parâmetros definidos pelo CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório (também chamado de remessa necessária ou remessa obrigatória) as condenações inferiores a mil salários mínimos.

No entanto, o ministro assinalou que o entendimento da Segunda Turma sobre o tema é oscilante; nesse caso, é necessário que a Primeira Seção uniformize a jurisprudência.

Segundo o magistrado, o julgamento do tema não vai implicar o cancelamento da Súmula 490, mas apenas delimitar sua aplicação ou não aos processos afetados e às causas similares.

Recursos repetitivos

O Código de Processo Civil de 2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

*Com informações, STJ

COMUNICADO 2

Auditoria em fundos de pensão Previc deve desenvolver ferramenta de cobrança automática dos demonstrativos

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, auditoria com o objetivo de avaliar os controles internos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), os chamados fundos de pensão.

A fiscalização avaliou o processo de seleção, aprovação e acompanhamento dos investimentos em operações estruturadas, especificamente Fundos de Investimento em Participações (FIP), empreendido pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros), como detalhou o ministro-relator Bruno Dantas.

Na decisão desta quarta-feira (24/3), o TCU recomendou à Petros que ajuste seu Ciclo de Mapeamento de Riscos Operacionais e de Controles Internos para que seja realizado com periodicidade anual, bem como sejam estabelecidos prazos para os planos de ação, implementando controles que tratem dos riscos que não estejam em níveis aceitáveis.

A recomendação da Corte de Contas se baseia nas melhores práticas do “Referencial Básico de Gestão de Riscos” do TCU, no “Roteiro de Avaliação de Maturidade da Gestão de Riscos” do TCU, na IN MP/CGU 1/2016, no “Guia Previc – Melhores Práticas em Fundos de Pensão” e no “Guia Previc – Melhores Práticas de Governança para Entidades Fechadas de Previdência Complementar”.

Previc

O TCU resolveu dar ciência à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) de que a manutenção da prática de não aplicação das penalidades às EFPC, em caso de intempestividade ou de ausência de envio de informações, pode distorcer o seu processo de planejamento de fiscalização. De acordo com o ministro Bruno Dantas, isso afronta o pleno exercício de suas competências.

Outra recomendação do Tribunal dirigida à Previc é que ela terá de adotar medidas para o desenvolvimento interno de ferramenta capaz de realizar a cobrança automática dos demonstrativos contábeis, atuariais e de investimentos, de modo a possibilitar o exercício pleno de suas competências, em linha com o disposto na cadeia de valor da instituição e no Decreto 8.992/2017.

No entanto, a Corte de Contas decidiu dar ciência ao Ministério da Economia de que, segundo a Previc, o corte orçamentário promovido pelo Governo Federal impossibilitou a continuidade dos sistemas de tecnologia da informação (TI) responsáveis pela recepção de arquivos atuariais, contábeis e de investimento enviados pelas EFPC, o que prejudicou o exercício de suas competências (Decreto 8.992/2017).

Funcef

O Tribunal de Contas da União também decidiu dar ciência à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo da Funcef, responsáveis pela implementação do sistema de gestão de riscos, de que as impropriedades já foram objeto de representação específica (TC 031.061/2019-2). “A não adoção de medidas efetivas para saneá-las pode comprometer sua missão institucional”, asseverou o ministro-relato.

*Com informações, TCU

SERROTE

Nas redes sociais, mais uma “Fake News “envolvendo o ministro Alexandre de Moraes que teria deixado o STF para assumir em cordo que envolveu o capitão, Rodrigo Pacheco e a deputada Bia Kiss; para ocupar uma vaga no Tribunal Internacional de Garantias Processuais com sede em Helsinque na Finlândia. Alexandre de Moraes teria pedido exoneração em carta enviada ao presidente do STF, ministro Luis Lux, cedendo a pressões internas, deixaria o cargo para evitar o primeiro impeachment na história no STF, depois de tentar demover o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a de dar segmento ao pedido apresentado pelo senador Jorge Kajuru acompanhado por abaixo com mais de 3 milhões de assinaturas.

MIRANTE

– O capitão recebeu as credenciais de cinco novos embaixadores no Brasil, em cerimônia reservada no Palácio do Planalto:

da Guatemala, Arturo Romero Duarte Ortíz;

de El Salvador, Victor Manuel Lagos Pizzati;

do Quênia, Lamarron Ole Kaanto;

da Rússia, Alexey Kazimirovitch Labetskiy;

da Bulgária, Bojidara Nikolova Sartchadjieva.

– O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União emitiu um parecer solicitando ao órgão de controle que recomende o veto ao Orçamento de 2021. O MPTCU alega que a sanção do projeto pode levar Jair Bolsonaro a responder por crime de responsabilidade.

Na visão do Ministério Público junto ao TCU, o governo federal deveria ter encaminhado ao Congresso um projeto de lei modificativo para cobrir um rombo fiscal inicial no orçamento de R$ 17,5 bilhões. Também chamou a atenção do Ministério Público o remanejamento de R$ 26,5 bilhões de gastos obrigatórios para o custeio de emendas parlamentares.

– Além de recomendar o veto ao orçamento, o Ministério Público de Contas também pede a abertura de um processo de investigação contra a equipe econômica de Paulo Guedes, por eventuais vícios ou falhas na elaboração do Orçamento 2021.

“A gravidade e ineditismo da questão ganham caráter quase surreal, tendo em vista que a possível ocorrência de crime de responsabilidade fiscal e também de crime comum por parte do Presidente da República já é uma quase-realidade”, afirma na representação o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

– Não teve saída honrosa para Ernesto Araújo como não teve para o general Eduardo Pazuello. Ernesto Araújo terá que pedalar nas escadas e corredores do Itamaraty, e aguardar sentado até a chuva passar. Para ganhar a embaixada em Budapeste teria que passar pela senadora Kathia Abreu, presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado. O general Eduardo Pazuello aguarda a 4ª; estrela e posto de comando nos corretores do Forte Apache. Em Brasília.

Os caçadores da Arca Perdida que acharam empregos para os irmãos Waintraub em Washington foram acionados para achar dois postos em Genebra ou Nova Iorque: um para Ernesto e outo para Maria Eduarda sua mulher, também diplomata.

– Washington Cinel, empresário do ramo de segurança privada, recebeu os presidentes da Câmara e do Senado, em São Paulo. 

Participaram do encontro presencial e remoto Luiz Carlos Trabuco Cappi (Bradesco), Carlos Sanchez (SEM) e André Esteves (BTG Pactual). As conversas à mesa de jantar foram precedidas por discursos breves de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, do anfitrião Cinel e dos também manifestações mais duras foi a de Pacheco. Mas, segundo presentes, não houve ‘tom panfletário’ em público.

– Os dirigentes do Congresso também têm frequentado a Febraban, a Fiesp e participado de agendas fechadas em São Paulo com nomes de peso. No último dia 2, Pacheco esteve com Milton Maluhy Filho (Itaú), Octavio de Lazari Jr. (Bradesco) e Roberto Sallouti (BTG). Um dia antes, os dois políticos falaram na Fiesp para Abílio Diniz e Rubens Menin. Em 25 de fevereiro Lira já havia estado com Sergio Rial (Santander), entre outros.”

O capitalismo brasileiro parece ter entendido que, para evitar novos desastres, agora e em 2022, é preciso agir.

– Kassio Marques “corresponde à fidelidade que Bolsonaro esperava dele quando o indicou para a vaga do então decano Celso de Mello”, diz Josias de Souza.

“A reabertura das igrejas no auge da pandemia é apenas uma entre várias posições de Kassio que ornam com os interesses do seu patrono.”

O colunista cita as decisões do ministro bolsonarista sobre a Lei da Ficha Limpa, sobre a vacina obrigatória, sobre a denúncia contra Arthur Lira no Quadrilhão do PP e sobre a inelegibilidade de Lula. Isso tudo em 5 meses.

Central de Servidores

Edição extra do Diário Oficial da União para NOMEAR NERISSA NEVES PEREIRA FERREIRA, para exercer o cargo de Assessora Especial da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.

Atos do Gabinete Civil:

-EXONERAR, a pedido, HOMERO JOSE ZANOTTA VIEIRA diretor de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Estudos Estratégicos da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República

– EXONERAR, GUSTAVO ZARIF FRAYHA assessor especial da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Cidadania.

– NOMEAR, PRISCILA COSTA E SILVA assessora especial do Ministro de Estado da Saúde.

– NOMEAR, FÁBIO AUGUSTO OLIVEIRA PINHEIRO, Diretor do Departamento de Marketing e Eventos da Secretaria Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo do Ministério do Turismo.

Atos do Ministério da Cidadania:

– Exonerar o servidor FERNANDO VICENTE ALVES BELARMINO DE MACEDO assessor, da Secretaria Nacional de Assistência Social, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.

Atos do Comando do Exército:

– Nomear, por necessidade do serviço, ex officio, RENATO CALDEIRA IGREJA Chefe do Instituto de Economia e Finanças do Exército (IEFEx), Brasília-DF.

Voltando ao Brasil depois de trabalhar no exterior:

– Cel Cav CAIO VALERIANI DINIZ, por término da Missão de Analista de Operações de Paz no Peacekeeping and Stability Operations Institute (PKSOI), EUA.

– Cel QMB FRANCISCO WELLINGTON FRANCO DE SOUZA, por término da Missão de Oficial de Ligação do Exército Brasileiro junto ao Exército Francês, França.

– Cel Cav ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOÇO. por término da Missão de Oficial de Ligação junto ao Comando de Doutrina do Exército de Terra da Espanha.

– Cel Inf AGENOR LOBO DE LIMA JUNIOR por término da Missão de Adido de Defesa e do Exército junto à Representação Diplomática do Brasil na República do Paraguai.

– Cel Int (MARCIO DE SOUZA PINHEIRO, por término da Missão de Adido do Exército junto à Representação Diplomática do Brasil na República da Bolívia e, em consequência, ter deixado de incidir no inciso I do artigo 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

– Cel Inf LUCIANO BARCELLOS DA CUNHA por término da Missão de Assessor no Comando de Transformação do Exército do Futuro (COTEF), Colômbia.

– Cel Inf JONH DAVYS BEZERRA DANTAS, por término da Missão de Adido de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutico junto à Representação Diplomática do Brasil na República de Angola, também acreditado junto ao Governo de São Tomé e Príncipe, República da Angola.

– Cel Eng) EDELMO FERNANDES DE OLIVEIRA, por término da Missão de Assessor Militar de Engenharia junto ao Exército Senegalês.

– Cel Art DAVIDSON PAIXÃO DE OLIVEIRA ALVES por término da Missão de Instrutor no Instituto Superior de Estudos de Defesa (ISEDEF), Moçambique.

– Ten Cel Art) ROBERTO PEREIRA DE LIMA JÚNIOR, por término da Missão de Adjunto do Diretor de Esportes junto ao Conselho Internacional do Esporte Militar (CISM), Bélgica.

– Ten Cel Art) RAFAEL SOARES PINHEIRO DA CUNHA, por término da Missão de Assessor Militar para Operações de Paz, República de Angola.

– Ten Cel Cav (ERIC CARLOS CORRÊA DA CRUZ, por m. Por término da Missão de Oficial de Ligação junto ao Centro de Excelência de Apoio à Manobra do Exército dos EUA (U.S. Army Maneuver Support Center of Excellence), EUA.

– Ten Cel Eng EDSON TIBÚRCIO DOS SANTOS JUNIOR, por término da Missão de Oficial de Ligação junto ao Centro de Excelência de Manobra do Exército dos EUA (U.S. Army Maneuver Center of Excellence), EUA.

– Ten Cel HIALLYSON ELLER GONÇALVES CRUZ LANDIM, por término da Missão de Oficial de Ligação junto ao Centro de Excelência de Fogos do Exército dos EUA (U.S. Army Fires Center of Excellence), EUA.

– Ten Cel Art SÉRGIO MUNCK, a contar de 31 de janeiro de 2021. p. Por término da Missão de Instrutor da Escola Militar de Cadetes (ESMIC), Colômbia.

Atos do Ministério do Desenvolvimento Regional:

– DISPENSAR JORGE TOUFIC ARBEX, substituto de Coordenador da Coordenação de Infraestrutura e Suporte da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de Administração da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva

– DESIGNAR GILSON ANDRADE DO COUTO, substituto de Coordenador da Coordenação de Infraestrutura e Suporte da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de Administração da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva.

Atos do Ministério da Economia:

– Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor Marcelo Yoshio Takami, Analista do Banco Central do Brasil, matrícula 6.771.745- 4, para servir no Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), no cargo de Profissional Principal, Risco de Crédito, em Xangai, China, pelo prazo de três anos, com perda total da remuneração.

– Nomear GABRIELA RICARDO SALES Chefe de Divisão para Assuntos da Câmara dos Deputados, da Coordenação-Geral para Assuntos Parlamentares da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia:

Atos do Ministério da Saúde:

– Nomear, CASSIO ROBERTO LEONEL PETERKA coordenador-Geral de Vigilância de Arboviroses, do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis, da Secretaria de Vigilância em Saúde, ficando exonerada do referido cargo NOELY FABIANA OLIVEIRA DE MOURA.

– Nomear, FERNANDO JOSÉ ALBUQUERQUE RIBEIRO coordenador-Geral de Acompanhamento e Execução de Contratos Administrativos, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos.

– Nomear GREGORY DOS PASSOS CARVALHO, Coordenador de Saúde do Homem, da Coordenação-Geral de Ciclos da Vida, do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

– Nomear, CLARIÇA RODRIGUES SOARES para exercer o cargo de CoordenadoraGeral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, código DAS-101.4, nº 28.0022, do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde.

– Nomear, SIDNEY RICHARDSON DE ARAÚJO COSTA RORIZ Coordenador-Geral de Assistência Farmacêutica e Medicamentos Estratégicos, , do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde.