Ministra da Agricultura “passa a boiada” enquanto o Congresso não aprova a regularização fundiária da Amazônia com o Projeto de Cooperação Brasil- Alemanha

DECRETO Nº 10.451, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Institui o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º Ao Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado compete:

I – acompanhar e supervisionar as ações previstas para o projeto com o objetivo de atender os princípios e as diretrizes constantes de seu manual operativo;

II – propor a criação ou a modificação de instrumentos necessários à execução dos princípios e das diretrizes para a implementação do projeto, em caráter consultivo;

III – realizar, em conjunto com o Serviço Florestal Brasileiro, a Caixa Econômica Federal e o Banco, a revisão de meio-termo da implementação das operações realizadas no âmbito do projeto;

IV – aprovar:

a) o calendário anual de reuniões;

b) o plano de aquisições e contratações do projeto, que será subdividido em planos anuais de aquisições e contratações; e

c) o plano operativo do projeto, que será subdividido em planos anuais operativos;

V – participar da implementação do plano de aquisições e contratações, dos planos anuais de aquisições e contratações, do plano operativo e dos planos anuais operativos, por meio das ações dos diferentes órgãos e entidades envolvidos e da interação do projeto com outros programas governamentais;

VI – atuar como instância consultiva sobre o progresso do plano de aquisições e contratações, dos planos anuais de aquisições e contratações, do plano operativo e dos planos anuais operativos;

VII – monitorar os resultados do projeto e expedir recomendações sobre a implementação do projeto, dos contratos e das aquisições e sobre a aplicação dos recursos e dos resultados obtidos; e

VIII – promover a articulação e a integração entre as iniciativas de instituições, de órgãos, de entidades e de programas governamentais diretamente envolvidos na execução do projeto.

Parágrafo único. A aprovação dos planos anuais de aquisições e contratações e dos planos anuais operativos para o ano subsequente ocorrerá até trinta de novembro de cada ano.

Art. 3º O Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o coordenará;

II – Serviço Florestal Brasileiro;

III – Caixa Econômica Federal;

IV – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

V – Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso;

VI – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia; e

VII – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará.

§ 1º Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 3º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo Serviço Florestal Brasileiro.

§ 4º Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária será convidado a participar das reuniões do Comitê Gestor na qualidade de observador.

Art. 4º O Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado se reunirá, em caráter ordinário, no mínimo, uma vez ao ano, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu coordenador ou por solicitação de seus membros.

§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor terá o voto de qualidade.

§ 3º O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 5º Os membros do Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 6º A participação no Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º O Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado terá duração até 30 de abril de 2023.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dia

Cartilha explica processo de regularização fundiária na Amazônia

Elaborado pelo Mapa e Incra, material traz informações sobre como será o processo de concessão do título definitivo para pequenos produtores que vivem na Amazônia

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) elaboraram uma cartilha com dados e informações sobre o processo de regularização fundiária na Amazônia.

O programa irá beneficiar 147 mil pequenos produtores instalados na Amazônia que têm a posse mansa e pacífica da terra e aguardam há décadas, pelo menos 30 anos, pelo título definitivo. Para obter o registro da terra, os produtores terão de ter o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e não ocupar áreas com embargo ambiental, adequando-se ao Código Florestal, de 2012.

O processo usará sensoriamento remoto para checar as informações geográficas das áreas da União (4 módulos fiscais) e dados do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), impedindo a regularização de terrenos sobrepostos a terras indígenas, unidades de conservação e áreas em litígio. Invasores dessas áreas cometem ilegalidades que devem ser coibidas pela polícia e punidas pela Justiça. 

Com o título definitivo, os produtores terão acesso ao crédito, à assistência técnica e tecnologia, além de responderem por eventuais irregularidades, como queimadas ou desmatamento ilegal, que venham a ocorrer nos terrenos. 

Comunicado 1

STF vai decidir se auxílio-acompanhante pode ser estendido a toda espécie de aposentadoria

Fonte: 180graus

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a extensão do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é constitucional.

De acordo com a Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), esse valor adicional de 25% é pago exclusivamente aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiros. A discussão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1221446, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1095). 

Benefício assistencial

O recurso extraordinário foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegurou a extensão do benefício a todos os aposentados, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia e na garantia dos direitos sociais.

De acordo com o STJ, o adicional tem caráter assistencial, pois o fato gerador (a necessidade de assistência permanente de outra pessoa) pode estar presente no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou ser posterior e ter ou não relação com a moléstia que deu causa à concessão do benefício originário.

Má aplicação da isonomia

No RE, o INSS argumenta “má aplicação”, pelo STJ, dos princípios da isonomia e da dignidade humana. Segundo a autarquia, o aposentado por invalidez se depara com a incapacidade quando está trabalhando, o que faz com que seus planos e projetos sofram mudança drástica e imprevista, enquanto, nos demais casos, a invalidez ocorre após a aposentadoria. “Por este motivo é que, em nome da isonomia, para nivelar situações desiguais, o adicional de 25% se restringe ao benefício de aposentadoria por invalidez”, sustenta.

Impacto

Em manifestação no Plenário Virtual pela existência de repercussão geral, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, verificou que a matéria, além de natureza constitucional, transcende os limites individuais da causa, em razão da interpretação extensiva conferida pelo STJ ao artigo 45 da Lei 8.213/1991 para permitir a concessão do auxílio a qualquer tipo de aposentadoria pelo RGPS. O ministro também destacou o impacto em outros casos, pois a questão envolve um número elevado de segurados potencialmente alcançados pela decisão do STJ.

O ministro observou que a Primeira Turma do STF, no julgamento de Agravo Interno na Petição (Pet) 8002, também de sua relatoria, decidiu suspender nacionalmente todos os processos que tratem da matéria, para que seja apreciada pelo Plenário.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a extensão do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é constitucional.

De acordo com a Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), esse valor adicional de 25% é pago exclusivamente aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiros. A discussão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1221446, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1095). 

Comunicado 2
NSS amplia serviço para receber documentação de segurados com Drive Thru

Fonte: o tabuleiro

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm uma nova alternativa para entregar a documentação que falta para concluir a análise de seus requerimentos. Com as agências fechadas desde março, por causa da pandemia do novo coronavírus, o atendimento no Instituto está sendo feito apenas remotamente. A novidade é o serviço chamado Exigência Expressa que, desde julho, está em vigor em São Paulo e agora será estendido a todo o país.

Os documentos poderão ser entregues em urnas que ficam na entrada das agências. O interessado deve depositar nelas cópias simples dos documentos solicitados pelo INSS na unidade mais próxima de sua residência.

Para assegurar a entrega dos documentos é preciso fazer agendamento pelo telefone 135 ou no site Meu INSS, tendo em mãos o número do protocolo do benefício em análise, nome e CPF da pessoa que efetivamente depositará o envelope na urna.

Ao agendar o serviço de Exigência Expressa, o usuário deverá preencher o formulário de autodeclaração de autenticidade e veracidade das informações, incluindo o formulário e os documentos solicitados em envelope que deverá ser lacrado e identificado pelo lado de fora, com os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo; telefone (mesmo que para recado), e-mail (se tiver) e número do protocolo do agendamento.

Depois disso , o cidadão deve depositar o envelope em urnas posicionadas nas portas das agências, pelo lado de fora. A caixa coletora fica disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Segundo o INSS para pedidos de antecipação do auxílio-doença a Exigência Expressa não vale, nesses casos, os documentos só podem ser anexados pelo Meu INSS.

Não serão aceitos os documentos originais, somente as cópias, que não precisam ser autenticadas em cartório. É imprescindível, porém, que estejam legíveis e sem rasuras. A autenticação só é obrigatória quando se exige do segurado que apresente procuração para fins de recebimento de benefício.

Além da documentação solicitada é preciso colocar no envelope o formulário de cumprimento de exigência expressa. Esse documento pode ser retirado ao lado da caixa coletora e devem ser preenchidas todas as lacunas (nome completo, endereço com CEP, e-mail, data de entrega do envelope e relação de documentos). Ao final, basta assinar no campo da autodeclaração de autenticidade e veracidade das informações apresentadas. Não é necessário escrever qualquer informação do lado de fora do envelope.

Os papéis depositados na urna são escaneados e inseridos em sistema, para que os servidores do INSS possam dar continuidade ao processo. Para a conclusão da análise, é fundamental que sejam anexadas as cópias de todos os documentos solicitados. O andamento do processo pode ser acompanhado pelo Meu INSS ou telefone 135.

A Exigência Expressa já está disponível em 803 municípios, sendo 215 em São Paulo, 158 na Região Sul e 430 no Nordeste. Nas regiões Sul e Nordeste, o serviço está ativo em 588 cidades, incluindo 11 capitais: Aracaju (SE), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), João Pessoa (PB), Maceió (AL), Natal (RN), Recife (PE), Salvador (BA), São Luís (MA) e Teresina (PI).

Apelidado de Drive Thru do INSS, o novo sistema se espalhou pelo interior e chegou também a outros importantes centros urbanos das duas regiões, como Campina Grande (PB), Caruaru (PE), Cascavel (PR), Caucaia (CE), Caxias do Sul (RS), Joinville (SC), Londrina (PR), Maringá (PR), Mossoró (RN), Pelotas (RS), Petrolina (PE), Ponta Grossa (PR) e Vitória da Conquista (BA). Com informações da Agência Brasil

Mirante

– Desesperar jamais mas a dívida pública em 31.12. chegará a 100% do PIB. Quem sobreviver, verá. Algumas contas não fecham, Uma delas que a receita da nova CPMF será de R$ 120 bi, se a cobrança for só de uma mão. Se for cobrada de quem paga e de que recebe, dupla taxação, renderia o dobro Mas isto deveria ser crime. As despesas com os sonhados benefícios para visíveis e invisíveis e com renuncias contributivas do INSS está estimada em R$ 248 bi. O que fazer. O Renda Brasil para alavancar a candidatura do capitão em 2022 terá mais de 25 milhões só de visíveis Outros 25 milhões, atualmente invisíveis, estão querendo entrar .

– O problema não e desestimar os Correios. É saber quem vai comprar e com quem vai ficar o passivo do fundo de pensões. Os Correios foram destruídos a partir do momento em que foi usado como moeda de troca política Centrão. Asa melhores (mais rentáveis) agenciados Correio estão em mãos de políticos. Outro arrombamento nos correios foi patrocinado pelo governo que deixou de enviar contracheques aos servidores aposentados e pensionistas e reformados e que permitiu que empresas de telefonia e cartões de credito e bancos deixassem de enviar faturas e extratos . A desestatização dos Correios pé uma obra de engenharia. Teremos um Correios que não mais mexerá com cartas e telegrama, mas só com encomendas.

– A Justiça Federal no Paraná condenou a União a pagar R$ 59 mil ao procurador Deltan Dallagnol por ofensas do ministro Gilmar Mendes. Segundo o juiz Flávio Antônio da Cruz, as declarações do ministro “transbordaram o limite do razoável” e atingiram a honra de Deltan.

– “Por mais que se possa criticar a Lava Jato, isso não pode ser feito de qualquer modo, atingindo-se a honra dos servidores do povo que nela atuam. Não se pode confundir a crítica democrática à atividade do órgão público com a crítica pessoal, endereçada aos sujeitos, por meio de impropérios, insinuações ou aleivosias”, disse o juiz, na sentença.

– Washington adotou campanha de força total contra a gigante de telecomunicações Huawei, principal nome na corrida pelo oferecimento de tecnologia 5G, há anunciada na teve no Brasil pela Claro, ao arrepio da Lei. É o que num país sem lei. A empresa está banida nos EUA, assim como a ZTE, e os americanos fazem pressão para que países aliados, como o Brasil, não admitam a entrada da chinesa na rede de operação 5G. A Byte Dance está sendo pressionada a vender uma fatia do aplicativo para a americana Microsoft para poder funcionar. O WeChat, de troca de mensagens chinês, também entrou na mira dos EUA.

– O próximo passo do governo americano é a pressão sobre companhias chinesas listadas na bolsa de valores do país. Uma iniciativa coordenada pelo Tesouro americano e pela SEC, o equivalente à Comissão de Valores Mobiliários, deve forçar companhias chinesas a se retirar do mercado de ações americano se não apresentarem auditorias contábeis às autoridades do país. Os EUA não têm acesso a documentos de autoria interna das firmas chinesas.

– Escreveu o Valor: “Interlocutores do presidente Jair Bolsonaro no Congresso dizem que o governo está apenas aguardando o melhor momento para enviar ao Legislativo uma mensagem pedindo a prorrogação do estado de calamidade pública, o que permitiria ao Executivo também descumprir as regras fiscais em 2021. Eles descartam que isso ocorreria no curto prazo, mas consideram que isso pode ser feito quando houver um ambiente mais favorável à ideia no Congresso.” Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que nada passa. O ministro Paulo Guedes disse que é contra o furo ao teto de gastos, mas poderá fazer companhia a Luiz Henrique Mandetta e Sérgio Moro.

– O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou que considera taxar produtos brasileiros, sem especificar quais, se o Brasil não reduzir a taxação do etanol importado dos Estados Unidos. O acordo atual prevê isenção de tarifas nas importações até 750 milhões de litros de etanol por ano. Atingido esse valor, a tarifa passa a ser de 20%.

– Democratas estão pressionando o embaixador dos Estados Unidos no Brasil, Todd Chapman. Eles têm receio que Trump explore a questão em sua campanha à reeleição. Isso porque o etanol norte-americano é produzido a partir do milho, em lavouras que se localizam principalmente no meio oeste dos Estados Unidos. A região é base eleitoral dos republicanos. A redução da tarifa de importação beneficia diretamente os agricultores dessa área.

– O ministro Walter Braga Netto (demitiu Jayana Nicaretta da Silva do cargo de secretária nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Nicaretta foi a mais jovem vereadora eleita em Santa Catarina. Ela tinha 18 anos quando venceu as eleições em 2012. Foi vereadora na Câmara Municipal de União do Oeste (SC) de 2013 a 2016. Assumiu o posto no governo de Jair Bolsonaro em 2019, com 24 anos. A advogada Emilly Rayanne Coelho Silva, será a substituta; Ela já integrou a pasta comandada por Damares Alves, como assessora da Secretaria Nacional de Proteção Global. Atualmente, é assessora na Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

– Mais de 500 mil empresas fecharam no País na primeira quinzena de junho, quase 40% dos 1,3 milhão de estabelecimentos, os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mais de 90% das empresas eram de pequeno porte, ou seja, tinham até 49 empregados. Outras 4,1 mil tinham porte intermediário, de 50 a 499 empregados, e 110 eram grandes empresas, possuíam mais de 500 empregados, de acordo com reportagem da Folha de São Paulo da Daniela Amorim. O IBGE estima que 1,221 milhão de empresas adiaram o pagamento de impostos, mas 587 mil delas (48,1%) declararam que o fizeram sem apoio governamental. Das 347,8 mil empresas que conseguiram uma linha de crédito emergencial para pagamento da folha salarial, 112,5 mil (32,3%) manifestaram que não tiveram apoio do governo nessa ação.

– Quando o capitão assumiu tinha-se 38 mil obras municipais paradas/inacabadas dados do TCU de jun de 2019; indicavam que teriam custo de R$ 725,4 bi. As obras são os, mas instrumentos de corrupção e são financiadas com verbas orçamentárias, empréstimos vinculados e verbas parlamentares para fins eleitorais e de enriquecimento ilícito dos políticos. Só na Caixa tinham 14.224 obras no valor de R$ 25,0 bi e no DNIT 1.168 obras no valor de R$ 24,0 bi. Não sabe quantas obras foram acrescentadas em 2019.

– O Globo assinala que o Ministério da Economia aceitou socorrer operadoras de transporte coletivo em R$ 4,1 bi, como determina projeto em tramitação na Câmara. O governo, porém, vai condicionar a ajuda a um conjunto de mudanças estruturais nos sistemas de ônibus das cidades e nas empresas prestadoras de serviço, incluindo novas licitações. A equipe econômica quer que todos os contratos de ônibus socorridos sejam alvo de licitação pública e pretende eliminar pontos considerados impeditivos para a entrada de novos operadores no sistema Ancelmo Gois, no mesmo jornal,, anota que o projeto de socorro emergencial ao transporte público orçado em R$ 4,1 bi, a parte que caberá ao Rio de Janeiro é de apenas R$ 129 mi para metrô, trens, barcas e transporte intermunicipal.

– O Valor Econômico chama atenção para os prejuízos das concessões de rodovias do país, que tiveram R$ 1,3 bi de receitas frustradas durante o auge da pandemia da Covid-19. Os cálculos são da ABCR, associação que reúne os principais operadores do setor. Os prejuízos se referem apenas ao período de março a junho, em que as empresas registraram as piores quedas no tráfego das estradas. As rodovias paulistas somaram a maior parte das receitas frustradas, com uma perda de R$ 850 mi. Nas concessões federais, a conta ficou em R$ 450 mi.

Central dos Servidores

– Foi embora o deputado Major Vitor Hugo, da liderança do Governo na Câmara, substituído pelo deputado Ricardo Barros, do PP do PR, e indicado pelo Centrão.

– Prorrogado o afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor DOUGLAS KIARELLY GODOY DE ARAUJO, analista do Banco Central do Brasil, , para exercer o cargo de Membro do Secretariado do Comitê de Basileia para Supervisão Bancária (BCBS), no Banco de Compensações Internacionais – BIS, na Suíça, de 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021, com perda total da remuneração.

– Novos membros do CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. Do Ministério do Desenvolvimento Regional: a) Representante Titular: GUSTAVO PICCININI DULLIUS, para o mandato de 2 (dois) anos; e b) Representante Suplente: ANDERSON MENDES COSTA para o mandato de 2 (dois) anos.

Mudanças na Receita Federal:

– Exonerado o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil DANIEL BELMIRO FONTES, superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal (DF).

– Dispensado o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil DANIEL BELMIRO FONTES, substituto Eventual do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal (DF).

– Designado Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ENIO MOTTA JUNIOR, substituto Eventual do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal (DF).

– Nomeada a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil BARBARA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA, de superintendente-Adjunto da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal (DF).

– Exonerada a auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil BARBARA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA, assessor técnico da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

– Exonerado o auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RONI PETERSON BERNARDINO DE BRITO, assistente do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

– Nomeado, o auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RONI PETERSON BERNARDINO DE BRITO, assessor Técnico da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Mudanças no Ministério da Educação:

– Nomeado, GILSON PASSOS DE OLIVEIRA, assessor Especial, do Ministério da Educação.

Nomeado, PAULO CESAR ABRANTES, assessor Especial, do Ministério da Educação.

Mudanças no Ministério do Meio Ambiente:

Nomeado, LEOPOLDO PENTEADO BUTKIEWICZ, diretor, do Departamento de Temas Globais e Organismos Multilaterais, da Secretaria de Relações Internacionais, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

– Nomear, GUILHERME BELLI, diretor, do Departamento de Meio Ambiente e América Latina, da Secretaria de Relações Internacionais.

– Nomeada, LIBIA ROBERTA DE OLIVEIRA SOUZA, assessora Técnica, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Quartel General da Saúde.

Mudanças na Secretaria da Cultura:

– Exonerado, a pedido, CLAUDIO EVANGELISTA CARDOSO diretor, do Departamento de Desenvolvimento, Análise, Gestão e Monitoramento, da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Cultural, da Secretaria Especial de Cultura:

Tornada sem efeito a Portaria nº 551, de 10 de agosto de 2020, que trata da exoneração de LUIZ EDUARDO LIMA DE REZENDE do cargo de coordenador-Geral, de Estudos e Monitoramento, do Departamento de Empreendedorismo Cultural, da Secretaria Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural.

-Exonerada, ISADORA TAMI LEMOS TSUKUMO coordenadora-Geral, de Gestão Compartilhada, da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Cultural.

– Dispensado, TIAGO CANTALICE DA SILVA da função de coordenador de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro, do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro, da Fundação Cultural Palmares.

Previdência Social