Ano XIV, Edição nº 1.485 

MAIS UMA VITÓRIA DA ANASPS:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO AUTORIZA FUNCIONAMENTO DA FACULDADE ANASPS COM OFERTA DO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA COM CEM VAGAS ANUAIS

O presidente da ANASPS,  Alexandre Barreto Lisboa, disse hoje que o parecer favorável à faculdade foi aprovado por unanimidade pelo conselho nacional de educação – CNE, autorizando o funcionamento da  Faculdade  ANASPS   de Tecnologia em Gestão Pública foi uma vitória da ANASPS  “há longo tempo se preparando para este momento. Esperamos preencher um espaço na formação de especialistas em Previdência Social e de contribuir com a capacitação de servidores para o desempenho de sua missão institucional, de técnico e analista do Seguro Social. Já temos a modelagem do nosso curso e logo iniciaremos a nosso primeiro processo de seleção, Se der tempo, iniciaremos neste 2º semestre de 2016, Se não for possível, abriremos nosso curso no 1º semestre de 2017”. A decisão será submetida ao Ministro de Estado da Educação.

Eis a cópia da Publicação:

CORREIO BRAZILIENSE REPERCUTE TESE DA ANASPS  QUE AGUARDA RECUO DO CONAD DA GEAP CONTRA NOMEAÇÕES DE PESSOAS PARA A GEAP SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ANASPS TEME QUE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO NO CONAD IMPEÇA GEAP DE SAIR DO BURACO

CORREIO BRAZILIENSE BLOG DO SERVIDOR 02-06-2016
O vice presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Regis de Souza, afirmou hoje que “o day after” (o dia depois) da Geap Autogestão em Saúde,  maior operadora de plano de saúde dos servidores, com o Conselho de Administração (Conad) desrespeitando suas próprias decisões, “ameaça o futuro da instituição com a nomeação de ‘companheiros’ para  a administração da entidade, que enfrenta uma greve crise com dívidas de R$ 350 milhões, perdas de 50 mil participantes nos últimos quatro meses, impossibilidade de admitir novas patrocinadoras,  aumento de 38% para os servidores, descredenciamentos de clínicas e serviços e  ameaças de uma terceira intervenção pelo governo, que quer nomear um novo diretor-executivo.
Desde 27 de abril, informou a Anasps, quando houve a mudança dos estatutos da Geap, foi decidido que o Conad deveria abrir edital para contratação de diretores e de superintendentes estaduais mediante  currículo,  comprovação de títulos e qualificação, experiência anterior  e notório saber. “Mas não é isso que está acontecendo”, afirmou Régis de Souza.  “Estamos perdendo a chance de profissionalizar a Geap.  O presidente do Conad, unilateralmente, revogou o que foi definido e passou a indicar companheiros para os postos chaves da Geap, departamentos e setores estratégicos da empresa. Isto está tirou o foco principal do Conad, comprometendo  a gestão da Geap, que ainda não encontrou a forma de não cobrar o aumento de 37,55% – reduzido para 20% – e apontar alternativas compensatórias para  financiar o seu caixa diante das pressões inerciais dos planos de saúde”, reforçou

O vice-presidente executivo chamou a atenção que a gestão da Geap, até 27 de abril,  era de três representantes do governo e três eleitos pelos servidores, sendo que o governo tinha o voto de minerva para impor suas decisões, o que acontecia a torto e a direito. Neste momento os servidores dirigem o Conad e têm o voto de minerva. O governo  ameaça  entretanto  reverter as decisões de 27 de abril e tem sinalizado neste sentido. “Para nós, da Anasps, causa espanto e indignação que o presidente do Conad tenha optado por agir por conta própria, não submetendo suas decisões ao Conselho, quando deveria estar empenhado  em encontrar mecanismos para sanear a Geap, abrir sua “caixa preta” , cobrar as patrocinadoras que estão em atraso, pagar os prestadores de serviços que estão sem receber  e tentar melhorar a rede de atendimento”, finalizou Régis de Souza.

JUIZA FEDERAL CONFIRMA AUMENTO DA GEAP DE  2O% PARA OS ASSOCIADOS DA ANASPS

Processo N° 0002989-37.2016.4.01.3400 – 22ª VARA FEDERAL
PROCESSO Nº : 0002989-37.2016.4.01.3400

DECISÃO

Desnecessário reiterar, por ofício, a decisão da instância superior1, porque, conforme as certidões naqueles autos, a parte Agravante, Ré nesta ação, foi regularmente intimada para cumprimento, não tendo este Juízo exarado qualquer decisão que esvaziasse a tutela deferida nos termos usados no acórdão.
Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício.
Sem interrupção, prossiga o prazo da GEAP para se manifestar quanto aos embargos aclaratórios.
(assinado eletronicamente)
IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA
Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF
1 AgI 0008182-48.2016.4.01.0000, em duas decisões:
“Pelo exposto, defiro o pedido subsidiário formulado pela agravante (letra d, fl. 39) e, atribuindo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, lhe asseguro, em relação aos planos de saúde referentes aos servidores associados à autora/agravada, o reajuste de 20% de inflação médica indicado pela ANS para o ano de 2016, nada obstante a suspensão da Resolução GEAP/CONAD nº 099/2015.”
Bem como:
“… Pelo exposto, acolho os embargos e declaração, porém sem efeitos modificativos, somente para esclarecer que o recolhimento da contribuição com o reajuste no percentual de 20% somente passa a valer a partir da prolação da decisão neste agravo, e que os efeitos da decisão abarcam também a contribuição devida pelos dependentes e grupo familiar, e não somente aquela devida pelo titular.”

Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA em 03/06/2016, com base na Lei 11.419 de
19/12/2006.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 61134373400245.

Anasps presente no II Congresso Mundial dos Aposentados

O presidente da ANASPS, Alexandre Barreto Lisboa, esteve em Araxá, a convite do presidente Confederação Brasileira DE e Aposentados-COBAP, Warley Martins Gonçalles, para participar do II Congresso Mundial dos Aposentados, de 8 a 12 de junho, tendo  participado da mesa da solenidade de abertura , quando fez pronunciamento em defesa a Previdência Social pública reafirmando a disposição da ANASPS de estreitar a cooperação entre as duas entidades, já em desenvolvimento, com as ações realizadas em todo o país,  de restabelecimento do Ministério da Previdência e de fortalecimento do INSS. Veja o ANASPS URGENTE 91.

Novo presidente do INSS

Há silêncio do Ministro Desenvolvimento Social sobre a escolha do novo presidente do INSS.
São crescentes os rumores de que será o sr. Leonardo Gadelha.

Leonardo Gadelha foi candidato ao cargo de Vice-Presidente da República pelo PSC (Partido Social Cristão).na chapa do Pastor Everaldo
Nascido em Brasília no ano de 1975, Leonardo de Melo Gadelha é formado em Administração de Empresas pelo Centro Universitário de Brasília, pós-graduado em Administração de Empresas pela University of Carlifórnia e em Gestão Financeira pela Fundação Getúlio Vargas, além de ter mestrado em Gestão pela Universidade de Brasília.
Antes de iniciar sua carreira política, Leonardo Gadelha foi professor universitário e consultor do Ministério da Educação. Seu primeiro cargo eletivo foi o de Deputado Estadual da Paraíba, alcançado em 2006, chegando a ser nomeado Secretário de Infraestrutura da Paraíba dois anos depois. Em 2010 alcançou uma suplência para Deputado Federal, assumindo o cargo em dezembro de 2011, permanecendo até março de 2014.

Fazenda atrapalha a Secretaria de Previdência

Fomos informados que o Ministério da Fazenda continua atrapalhando até o novo Secretario de Previdência (não é Social) Sr. Marcelo Caetano, provisoriamente instalado na sala que era ocupada no Ministério do Trabalho e da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas.
Marcelo Caetano está administrando as antigas estruturas das Secretarias de Políticas de Previdência Complementar, ainda sem titular , e a Secretaria de Políticas de Previdência Social, comandada por Benedito Adalberto Brunca.
A ultima decisão, contrariando o próprio secretario de Previdência, foi a incorporação, de fato, da DATAPREV e da PREVIC  à Secretaria Geral do Ministério da Fazenda.

Opinião da Anasps

A esperança do ministro da Fazenda e levar para o seu Ministério  o FGTS e o Seguro Desemprego, com o FAT.

Temer é pressionado a propor novo Refis em troca de reforma da Previdência menos amarga

POR PAINEL , Folha de São Paulo, 08/06/2016  02:00
Empurrãozinho Michel Temer recebe pressão de parlamentares para propor um Refis (programa de refinanciamento de dívidas) específico para débitos previdenciários. Deputados propõem o lançamento do programa em troca de uma reforma da Previdência menos amarga. A Receita é historicamente contra a medida por considerar que ela estimula a cultura da inadimplência. O Refis já foi usado diversas vezes nos últimos anos. Em 2014, o governo Dilma arrecadou R$ 20 bilhões com o programa.
Mina de ouro? Cálculos iniciais indicam que hoje há cerca de R$ 370 bilhões em dívidas previdenciárias com a União. No total, o estoque de débitos federais chega a quase R$ 2 trilhões.

Opinião da Anasps

Desde 2002, foram mais de 15 REFIS.
Todos os anos às vésperas de eleições o REFIS e proposto, para beneficiar os caloteiros da Previdência.
A ANASPS concorda com a Receita Federal que os benefícios do REFIS são praticamente nulos, apesar das vantagens oferecidas.
Com a Lavajato de plantão  os financiadores das campanhas presos e condenados e os políticos e partidos caçando dinheiro para a campanha eleitoral, o REFIS será a fonte do caixa 2.
Uma vergonha!

ANMP recebida em audiência pelo Secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano

Na tarde de  (06/06) a ANMP, representada por seu Presidente Francisco Cardoso, Vice-Presidente Samuel Abranques e Diretor Sindical Luiz Argolo, foi recebida em audiência pelo Secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano.

Neste primeiro contato, o Secretário ouviu da ANMP os diagnósticos da crise da previdência social, recebeu uma série de estudos que comprovam a má gestão da previdência social na última década e lhe foi entregue propostas que podem ser postas em prática de forma imediata para sanearmos as filas e as concessões indevidas geradas por políticas anti-médicas de concessão sem critério adotadas pelo grupo político ora afastado do poder, mas ainda presente nos cargos comissionados da autarquia.

Informamos ao Secretário que sem mudanças imediatas na gestão do INSS, com a remoção completa dos atuais nomes que ocupam cargos de alta relevância na administração previdenciária, será impossível avançar em qualquer pauta relativa a melhora da previdência social, seja na nossa área, seja na própria reforma proposta pelo governo.

O Secretário agradeceu a postura propositiva da ANMP, ficou de estudar nossos documentos e retomar a conversa após isso.”

Rombo do INSS cresce mesmo se governo retirar isenções

Por Eduardo Cucolo Folha de São Paulo 04-6-2016

A proposta das centrais sindicais de acabar com isenções previdenciárias reduziria o déficit da Previdência em cerca de 15% neste ano.
As centrais defendem que o governo eleve a arrecadação da Previdência em vez de mudar regras de acesso aos benefícios.
Uma medida estudada pelo governo é criar uma idade mínima para as aposentadorias.

As isenções para o agronegócio e entidades filantrópicas que estão na mira das centrais, porém, devem somar R$ 17,6 bilhões em 2016, segundo projeções do fórum que tratou do tema, na gestão Dilma Rousseff.

Já o déficit esperado é de R$ 131 bilhões, segundo o Orçamento deste ano aprovado pelo Congresso, ou R$ 146 bilhões, conforme revisão do governo interino.

O relatório do fórum mostra que o fim de todas as isenções previdenciárias permitiria diminuir o déficit da Previdência em 30%, mas não interromperia o crescimento.

Sem todas as isenções, o buraco projetado para 2016 cairia para R$ 92 bilhões, ainda um pouco acima do verificado em 2015, R$ 86 bilhões. O aumento seria equivalente à inflação prevista para o ano.
Para chegar a esse resultado, seria necessário acabar com os benefícios para todos os microempresários do Simples, uma renúncia estimada em R$ 20,6 bilhões neste ano.
E ainda tirar o incentivo para microempreendedores individuais (MEI) e donas de casa contribuírem com o INSS, renúncia de R$ 1,3 bilhão.
O fim da renúncia para o agronegócio e para microempreendedores foi cogitado pelo governo anterior, que não fechou uma proposta. O fórum de discussões também foi abandonado após o afastamento da presidente Dilma.

Imóveis à venda

Os sindicalistas também vão sugerir a venda de imóveis que não são usados pelo INSS, algo que já vem sendo feito nos últimos anos, e uma fiscalização mais eficiente das empresas inadimplentes.
Nesse último ponto, a Previdência tem a receber R$ 374 bilhões entre inadimplência e sonegação, incluindo valores de empresas extintas.

O governo tem a avaliação de que apenas R$ 10 bilhões são processos com alta chance de recuperação. Por ano, têm sido recuperados entre R$ 2 bilhões e R$ 4 bilhões.

“Sonegação e fraudes são indefensáveis, mas infelizmente só isso não resolve o problema”, afirma o economista Pedro Fernando Nery, consultor legislativo do Senado e pesquisador do tema.
Outra isenção importante é a desoneração da folha de pagamento das empresas, que consumiu R$ 25 bilhões em 2015 e deve levar R$ 15 bilhões neste ano. O valor afeta as contas do Tesouro e não da Previdência –portanto, não muda nada no INSS.

Geap mantém resultado positivo em monitoramento da ANS

Pela segunda vez consecutiva, a Geap Autogestão em Saúde foi enquadrada na faixa 1 no Monitoramento da Garantia de Atendimento, realizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O resultado do 17º Ciclo, divulgado na última sexta-feira (3/6), refere-se ao primeiro trimestre de 2016 e comprova a qualificação contínua da assistência prestada operadora a seus beneficiários.
Dentre as quatro faixas de classificação atribuídas pela Agência às operadoras quanto a cobertura assistencial, a faixa 1 corresponde às operadoras que apresentaram resultado abaixo da mediana de reclamações. As faixas de classificação vão de 0 a 3, sendo zero o melhor resultado. Cada uma delas representam o número de reclamações consideradas procedentes sobre cobertura assistencial (negativas ou demora no atendimento, por exemplo) em relação ao total de beneficiários da operadora. A divulgação dos dados apurados é feita a cada três meses.
Neste ciclo de monitoramento, a Geap registrou 472 demandas, sendo que 225 são passíveis de avaliação. Contudo, para o cálculo do monitoramento, foi considerada uma amostragem de 16 NIPs, ou seja, 0,07% do total. No ciclo anterior, que refere-se ao último trimestre de 2015, das 313 reclamações registradas, 255 foram aferidas e a ANS contabilizou para o cálculo 26 demandas de NIP (0,10%). “Com este monitoramento, a ANS atesta que Geap vem aperfeiçoando a prestação de serviço e melhorando a garantia de assistência à saúde dos seus beneficiários”, comemora Brígida Costa, gerente de Regulação Médica da Geap.
Os números refletem as ações contínuas desenvolvidas, nos últimos anos, para mapear os processos e melhorar os fluxos de acolhimento e monitoramento de demandas, dando mais agilidade às respostas. Um trabalho que envolve quotidianamente diferentes áreas da Geap, em especial, aquelas que atuam diretamente no atendimento ao beneficiário (presencial e por telefone), nos programas de atenção à saúde, no acompanhamento da rede credenciada e na regulação dos serviços.

Só 30% dos aposentados seriam afetados por mudança de regra

EDUARDO CUCOLO DE BRASÍLIA – Folha de São Paulo 05-06-2016
A fixação de uma idade mínima de aposentadoria por tempo de contribuição atingiria, no limite, 30% dos aposentados.
Dados da Previdência mostram que, historicamente, essa é a parcela dos que conseguem receber o benefício do INSS considerando apenas o período de contribuição.
Os outros 70% são benefícios por idade, para os quais já é exigida idade mínima de 65 (homens) e 60 (mulheres).
Apesar de representarem menos de um terço dos aposentados, os beneficiários pelo critério exclusivo de tempo de contribuição respondem por 45% das despesas. Isso porque eles recebem, em média, o dobro do valor das demais aposentadorias. Eles também recebem o benefício por mais tempo.
A idade média dos aposentados por tempo de contribuição é de 55 anos –pelo critério da idade, a média sobe para 61 anos.
A proposta de colocar uma idade mínima para as aposentadorias por tempo de contribuição é uma das hipóteses em estudo no governo interino Michel Temer.
Para especialistas, a idade mínima para todos seria uma forma de reduzir a desigualdade. Antes de chegar à secretaria de Previdência, o economista Marcelo Caetano publicou estudo no qual aponta a falta de idade mínima como um fator concentrador de renda no país.
No estudo elaborado em conjunto com cinco servidores do Ministério do Planejamento e do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Caetano afirma que quase dois terços das pessoas que se aposentam precocemente estão entre os 40% mais ricos da população.
Os aposentados precoces, diz o estudo, são homens com menos de 60 e mulheres com menos de 55 anos.
“Além de regressiva, a aposentadoria por tempo de contribuição, sem exigência de idade mínima, é algo raro no cenário internacional”, descrevem os autores. “O aumento das despesas em benefícios por tempo de contribuição vai piorar a desigualdade.”
O economista Pedro Fernando Nery, consultor legislativo do Senado e estudioso do tema, afirma que a idade mínima já existe para os trabalhadores mais pobres.
“A idade mínima não afetaria os trabalhadores mais pobres, aqueles que não conseguem décadas de inserção formal no mercado de trabalho. Para eles, a idade mínima já existe na prática.”
De acordo com o relatório do fórum que foi criado pela presidente afastada Dilma Rousseff para tratar da Previdência, além do Brasil, apenas três países adotam a aposentadoria por tempo de contribuição, sem requisito de idade: Irã, Iraque e Equador –este último com contribuição de 40 anos para todos. No Brasil, a exigência é 35 para homens e 30 para mulheres.

Projeto de Pompeo de Mattos limita valor de benefício de fundo de previdência. O teto de pagamento será o salário de ministro do STF, quando o fundo de previdência privada fechada for de empresa pública ou de economia mista

Publicou a Agência Câmara 02/06/2016 – 10h46

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Pompeo de Mattos acredita que proposta vai garantir saúde financeira das entidades de previdência
Projeto de Lei Complementar (PLP 223/16) em tramitação na Câmara dos Deputados limita o valor recebido pelos beneficiários de fundo de previdência privada fechada, quando a patrocinadora for empresa pública ou empresa de economia mista.
A medida propõe que o valor máximo do benefício seja o teto previsto na Constituição, que tem como referência os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
O autor, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), afirmou que a CPI dos Fundos de Pensão apurou várias irregularidades em entidades que deveriam assegurar a complementação ou aposentadoria de empregados. “Criaram situações que permitiram a concessão de benefícios em valores astronômicos que ultrapassam o bom senso, colaborando para a fragilização de todo um sistema construído para trazer desenvolvimento econômico e fazer justiça social”, criticou.
Pompeo de Mattos destacou que ocorrem situações em que o recebimento de gratificações, por um curto período, pode gerar o direito ao recebimento destes valores como benefícios, o que compromete o equilíbrio financeiro da entidade.
“Essa proposta visa estabelecer um limite para o pagamento de benefício pelas entidades de previdência fechadas e não um limite de remuneração ou qualquer restrição na atual política de vencimentos praticados pelas empresas públicas ou de economia mista aos seus empregados”, explicou o deputado.
Tramitação
Antes de ser votado no Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.
Reportagem – João Vitor Silva
Edição – Mônica Thaty

Câmara aprova proposta de recriação da DRU em segundo turno

Texto permite que o Poder Executivo use livremente 30% do valor dos impostos e contribuições sociais e econômicas federais – recursos que, de outra forma, estariam vinculados a áreas específicas. Proposta seguirá para o Senado.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Plenário aprovou proposta que também autoriza estados e municípios a instituírem a desvinculação de receitas até 2023
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15, que recria a Desvinculação de Receitas da União (DRU) com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016 e validade até 2023. A matéria, aprovada com o voto favorável de 340 deputados contra 96, será enviada agora ao Senado.
O texto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. 4O substitutivo do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG) não permite a desvinculação da receita obtida com a contribuição do salário-educação, tributo que financia programas da educação básica pública.

Contribuições sociais

Pela redação aprovada, a desvinculação das contribuições sociais não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios previdenciários.
Apesar dessa ressalva, os deputados que se manifestaram contra a proposta focaram principalmente nesse ponto. Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a PEC vai tirar R$ 1 trilhão da seguridade social até 2023. “O próximo passo é dizer que a Previdência está quebrada para justificar a reforma, com limite mínimo de idade [para aposentadoria], independente do tempo de contribuição, e igualando homens e mulheres, desconsiderando que a mulher tem dupla jornada, em casa e no trabalho”, disse Faria de Sá.

Já o relator, Laudivio Carvalho, rebateu as críticas, argumentando que o texto preserva a Previdência. “No nosso relatório, nós preservamos a saúde, a educação e a previdência social. Nenhum aposentado terá seu direito arrancado. Estamos aqui para defender o aposentado. O que estão dizendo é uma falácia. Não há qualquer item que prejudique educação, saúde e previdência social”, disse.
Meta
Em valores, a autorização para o governo equivale a um número entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões para este ano. Na prática, esses recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de vinculação ou destinação específica (fonte 100).
O principal objetivo da DRU é liberar recursos, que estariam comprometidos com despesas específicas, para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. A meta deste ano é de deficit de R$ 170,5 bilhões.
Estados e municípios
O substitutivo de Carvalho também autoriza estados, Distrito Federal e municípios a instituírem o mesmo mecanismo fiscal até 2023, uma inovação, já que a desvinculação sempre foi restrita à União.
Segundo o relator, esta é uma reivindicação de governadores e prefeitos. No caso dos entes federados, poderão ser desvinculados 30% dos recursos arrecadados com taxas, impostos e multas, desde que preservados alguns recursos, como os destinados ao pagamento de pessoal e para a saúde.
A DRU também não incidirá sobre fundos criados pelo Poder Judiciário, pelos tribunais de contas, pelo Ministério Público, pelas procuradorias-gerais e pelas defensorias públicas, no âmbito dos estados e do Distrito Federal.
Prazo alterado
A primeira versão do relatório sobre a proposta, apresentado na comissão especial sobre o tema, previa que a DRU vigoraria até o final de 2019, mesmo prazo previsto originalmente na PEC 87/15, elaborada pelo Poder Executivo sob a gestão Dilma Rousseff. O texto aprovado amplia o prazo de validade da DRU até 2023.
“Os resultados do 16º e 17º ciclos demonstram a qualidade na elaboração das respostas, a integralidade das documentações comprobatórias remetidas para análise da ANS e, principalmente, o acolhimento e resolutividade das demandas questionadas pelos beneficiários com adoção de ações preventivas”, avalia Brígida.