PL que define as regras está em análise na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 1306/19, que prevê a possibilidade de tratamento ambulatorial de militares que cometerem crimes puníveis com detenção e sofram de problemas mentais ou dependência química.

O texto altera o Decreto-Lei nº 1.001/69 (Código Penal Militar), que determina que militares com patologias psíquicas que cometem crimes puníveis com detenção devem ser internados em estabelecimento psiquiátrico ou penal.

Apesar de recomendar o tratamento ambulatorial em alguns casos, em analogia ao Código Penal Civil, a Justiça Militar ainda não unificou entendimento sobre a questão.

Tramitação 
A proposta será analisada ainda pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.