O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá realizar pagamentos devidos a milhares de segurados da Previdência Social no ano de 2021. Entre eles, está o penúltimo lote de pagamentos da revisão de diferenças de benefícios o pagamento dos precatórios reservados a quem conquistou direitos na Justiça.

O lote é referente a diferenças verificadas na revisão de benefícios por conta da fórmula de cálculo da renda mensal. A revisão abrange o reprocessamento de benefícios pagos pelo instituto e concedidos de 2002 a 2009, período no qual o cálculo ocorria com base em 100% dos salários de contribuição dos segurados. Após a revisão, a média passou a considerar somente as 80% maiores contribuições. Os atrasados estão sendo devolvidos em parcelas anuais, desde 2013, em maio de cada ano. Em 2022, será feito o pagamento do último lote.

Os benefícios relacionados ao lote são a pensão por morte, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença por acidente de trabalho, aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, auxílio-acidente e pensão por morte por acidente de trabalho.

De acordo com o INSS, para cada lote anual da revisão do artigo 29, é empenhado o valor de atrasados de mais de R$ 615,53 milhões. Serão 1.473.703 benefícios com previsão de pagamento em 2021. A revisão é realizada de forma automática e os segurados podem conferir as informações no site e aplicativo “Meu INSS” ou por meio da Central de Atendimento do INSS, no telefone 135.

Já os precatórios, por sua vez, consistem em ordens de pagamento feitas pela Justiça por conta de condenações transitadas em julgado, quando o governo não pode mais recorrer da decisão.

Os valores são incluídos no Orçamento da União e o pagamento será feito em 2021 se a decisão da Justiça ocorreu até 1° julho deste ano. Para o próximo ano, está previsto pagamento de mais de R$ 10 bilhões em precatórios previdenciários. O Orçamento de 2021 ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

A consulta aos precatórios definidos pela Justiça pode ser feita pelo site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pela região onde o processo foi iniciado.

Para saber se o precatório está previsto para ser pago no próximo ano, o segurado pode consultar o site da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. É preciso escolher o tribunal onde a decisão foi tomada e informar o número do precatório na busca.

*Com informações da Agência Brasil

Comunicado 1

Medida cautelar determina a continuidade operacional do DPVAT

O ministro Raimundo Carreiro, do TCU, em medida cautelar, determinou à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do Seguro DPVAT, sem qualquer interrupção, com a manutenção, se for o caso, da Seguradora Líder na gestão da operação, em caráter excepcional de transição.

Em 24 de novembro deste ano, as seguradoras consorciadas aprovaram a dissolução do Consórcio DPVAT, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. A partir desta data, a Seguradora Líder não poderá operar o Seguro DPVAT em nome das consorciadas, mas tão somente administrar os ativos, passivos e negócios do Consórcio realizados até 31 de dezembro de 2020.

Com esse fato, tem-se que a partir de janeiro de 2021 toda a frota de veículos automotores do país passaria a estar irregular junto aos departamentos estaduais de trânsito (Detran), uma vez que a Lei estabelece que todos os proprietários de veículos devem pagar o seguro DPVAT para estar em dia com sua documentação.

Além disso, e mais gravoso, toda a população poderá ficar, imediata e inesperadamente, desprotegida da cobertura do seguro. De acordo com o ministro, a dissolução do Consórcio impactará “não somente a regularidade da frota nacional de veículos, mas principalmente a população em geral, formada por potenciais beneficiários da cobertura do seguro a partir de 1º/1/2021, trazendo também insegurança jurídica”.

Para Carreiro, também é urgente e necessário encontrar uma solução operacional de curto prazo para que a sociedade permaneça adequadamente atendida e que os recursos acumulados em excesso na operação DPVAT, da ordem de R$ 4,2 bilhões, continuem sendo a ela devolvidos.

Na decisão, também foram requeridas informações atualizadas acerca das ações de cobrança do valor de R$ 2,25 bilhões decorrente de despesas consideradas irregulares realizadas pela Seguradora Líder com recursos do Seguro DPVAT.

*Com informações, TCU

Comunicado 2

ATENDIMENTO

Regional Sul do INSS lança serviço de atendimento presencial exclusivo dentro da OAB

Com hora marcada, o serviço é pioneiro no país e realizado na sede da Seccional de Santa Catarina de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h

A Superintendência Regional Sul do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou, na terça-feira (5/1), um projeto-piloto em Florianópolis (SC): o atendimento presencial exclusivo na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A iniciativa – pioneira no país é fruto de acordo assinado entre o INSS e OAB no âmbito nacional– é mais uma opção de atendimento à advocacia previdenciária em Santa Catarina, resultado de acordo assinado entre o INSS e OAB no âmbito nacional.

Desde o último dia 22 de dezembro, as demandas dos advogados catarinenses perante o INSS vêm sendo recebidas e tratadas por e-mail, telefone e WhatsApp, em complemento aos serviços disponíveis pelo Meu INSS e pelo Acordo de Cooperação Técnica do INSS Digital. Até o fim deste mês, a novidade será adotada também nas outras duas seccionais da OAB, chegando às capitais do Paraná (Curitiba) e Rio Grande do Sul (Porto Alegre).

Para ser atendido, o advogado precisa agendar data e horário pela Central de Atendimento da OAB/SC (48 3239-3500) ou pelo chat online disponível no site da Seccional. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9 às 15horas, por um servidor da Agência da Previdência Social (APS) São José (SC), que irá prestar orientações gerais a respeito da matéria previdenciária.

Em visita prévia ao espaço montado pela OAB/SC, na segunda-feira (4/1), o gerente-executivo em Florianópolis, Felipe Bordin da Silveira, classificou a iniciativa como um marco no relacionamento entre o INSS e a Ordem dos Advogados do Brasil: “O objetivo principal é proporcionar um melhor atendimento aos advogados, fortalecendo ainda mais o acesso pelos nossos segurados aos serviços previdenciários. O grande beneficiado é o cidadão brasileiro, nossa razão de existir”, destacou.

Acompanhado pela chefe do Serviço de Atendimento da Gerência Executiva em Florianópolis (Gexflo), Ednéia Botelho Padovani, o gerente-executivo foi recebido pelo presidente da Seccional, Rafael Horn; pelo presidente da Comissão Estadual de Direito Previdenciário, Jorge Mazera; e pela conselheira estadual Gisele Kravchychyn. Os dirigentes da OAB destacaram a relevância da ampliação do atendimento. “Os novos formatos vão garantir as prerrogativas e o acesso aos documentos, protocolos e serviços. É um avanço importante, uma conquista histórica”, afirmou Gisele Kravchychyn.

*Fonte, GOV.BR

Mirante

– O Ministério do Meio Ambiente enviou uma resposta ao STF (Supremo Tribunal Federal) após a ministra Cármen Lúcia pedir informações sobre as ações do governo na área ambiental. No texto, a pasta afirma que o ministro Ricardo Salles não é “omisso” no combate ao desmatamento. Omissos são seus críticos, empresários. Governos e especialistas de todo o mundo! Cármen Lúcia é relatora de uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que pede que o STF obrigue o Ministério a agir para controlar o desmatamento, com medidas como a redução do número de queimadas e a execução do orçamento previsto para o setor.

Na resposta, o ministério disse que Salles trabalha “fielmente” para formular a Política Nacional do Meio Ambiente e que questões relacionadas à polícia ambiental não são de responsabilidade da pasta.

– Um dos grandes feitos do Procurador Geral da República e candidato à vaga do ministro Marco Aurélio no Supremo, para agradar o capitão, ocorreu em setembro, de 2020 quando pediu ao STF para rejeitar uma denúncia que a própria Procuradoria apresentara em junho contra o deputado Arthur Lira (Progressistas).

– As voltas com rolos e mais rolos de gestão, o governador João Doria quer ser o candidato da direita à sucessão do capitão. Por quanto sem êxito, mandou a prefeitura de São Paulo pagar R$ 100 milhões para realizar corridas do Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1 pelos próximos 5 anos. Será a 1ª vez que o recurso será repassado diretamente para a MC Brazil Motorsport Holding Ltda, empresa que organiza o evento. Durante 47 anos a prefeitura somente investia em melhorias e reformas no autódromo de Interlagos. De acordo com o novo contrato o dinheiro passa a ser pago diretamente para a organizadora das provas.

– Os investidores estrangeiros retiraram R$ 31,82 bilhões da B3 (Bolsa de Valores de São Paulo) em 2020. O valor é 28,5% menor do que em 2019, quando houve a saída de R$ 44,52 bilhões.

Apesar da saída de dinheiro estrangeiro, dezembro foi o 3º mês consecutivo de saldo positivo de capital externo. O Ibovespa, principal índice da B3, também ganhou fôlego nos últimos meses. Depois de cair para quase 63.000 pontos, em março passado, o índice superou o patamar que começou o ano (115.645 pontos). Terminou 2020 com alta de 2,92%.

Os investidores colocaram R$ 17,7 bilhões na B3 em dezembro. Foi o 2º melhor mês do ano, atrás somente de novembro, com a entrada de R$ 33,3 bilhões.

– Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) terá 93 mil vagas no primeiro semestre de 2021. As inscrições para o programa ocorrem entre os dias 26 e 29 de janeiro. Para o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), é uma oportunidade para a qualificação da mão de obra no país. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) ressalta que o programa já beneficiou quase 3 milhões de estudantes.

– De acordo com os últimos dados divulgados pelo site Previdência Total o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS acumulava em torno de 1,8 milhão de requerimentos à espera de análise até o início de novembro. A fila de pedidos dificulta a concessão da aposentadoria e de benefícios a segurados que, muitas vezes, dependem da seguridade social em meio ao desaquecimento econômico com a pandemia da Covid-19. Segundo especialistas, é fundamental que os segurados se atentem à documentação utilizada nas solicitações ao INSS, o que pode acelerar a análise do pedido e ainda evitar o seu indeferimento. Exemplos de benefícios que dependem da documentação e exigem o cuidado redobrado são o auxílio-doença, a pensão por morte e o auxílio-acidente.

Central de Servidores

– TRANSFERIR, ex officio REINALDO STORANI, ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro.

– EXONERAR, a pedido, NATASHA TORRES GIL NUNES, secretária-executiva adjunta da Secretaria Executiva da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR, MARIO FERNANDES, secretário-executivo adjunto da Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– EXONERAR, a pedido, ANDRÉ ARANTES LUCIANO, diretor de Programa da Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

– NOMEAR, LUA SELENE DA SILVA ALMEIDA, diretora de Programa da Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

– NOMEAR, PEDRO MACIEL CAPELUPPI, secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

– NOMEAR, GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO, assessor especial do Ministro de Estado da Educação.

– EXONERAR, a pedido, MATEUS SALOME DO AMARAL, subsecretário de Sustentabilidade da Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura.

– EXONERAR, a pedido, ALBERTO LUIZ PINTO COELHO FONSECA, chefe da Assessoria Especial de Gestão Estratégica do Ministério das Relações Exteriores.

– NOMEAR, LUIZ EDUARDO FONSECA DE CARVALHO GONCALVES, chefe da Assessoria Especial de Gestão Estratégica do Ministério das Relações Exteriores.

– NOMEAR, FABIANA VIEIRA LIMA, chefe da Assessoria Especial de Controle Interno da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional.

– TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 516, de 10 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de novembro de 2020, Seção 2, página 1, referente à nomeação de REGINA MAIA CASTELO BRANCO, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional.

– DESIGNAR, ANA CAROLINA PEIXOTO DE CASTRO MARTINS substituto eventual no cargo de Coordenador-Geral de Recursos e Parcerias da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado da Casa Civil da Presidência da República.

Mudanças o Ministério do Meio Ambiente:

– DISPENSAR, a pedido, GUSTAVO COSTA RODRIGUES e diretor, da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

– DESIGNAR, CLAUDIO DA SILVA SANTOS, substituto eventual do cargo em comissão de diretor, da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

– DESIGNAR, MARCUS VINICIUS MOREIRA MARINHO, primeiro-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, chefe da Divisão de Europa I.

– DISPENSAR, JOSUÉ RIBEIRO COSTA DA SILVA, substituto do cargo de diretor do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

– DESIGNAR, JOSÉ NAUM DE MESQUITA CHAGAS, substituto do cargo de diretor do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

– A Brasiltour informa no Quartel General da Saúde: : Autorizar o afastamento de LUIZ OTAVIO FRANCO DUARTE, matrícula SIAPE nº 3192628, Secretário de Atenção Especializada à Saúde, com a finalidade de participar de Reunião do Comitê Gestor Tripartite do Projeto BRA 17/018 – Fortalecimento da Gestão dos Serviços e do Sistema de Saúde no Haiti, de cerimônia de entrega de respiradores mecânicos e insumos ao governo haitiano, e de visita aos hospitais Dra. Zilda Arns e Dr. Raoul Pierre e ao Centro Nacional de Ambulância, em Porto Príncipe – Haiti.

– DESIGNAR, a contar de 9 de janeiro de 2021, o Juiz Federal Substituto HUGO SINVALDO SILVA DA GAMA FILHO, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete da Ministra Rosa Weber, dispensando-o da atuação como Juiz Auxiliar. Ministro LUIZ FUX.

– DESIGNAR, a contar de 9 de janeiro de 2021, o Juiz Federal JOÃO FELIPE MENEZES LOPES, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete da Ministra Rosa Weber, dispensando-o da atuação como Juiz Instrutor.